A Constituição Federal de 1988 estabelece que a despesa com pessoal ativo e inativo e pensionistas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não podem exceder os limites estabelecidos em lei complementar, no caso a Lei Complementar nº 101/2000. Na hipótese de extrapolação desses limites, estão previstos mecanismos que devem ser adotados para sua correção, com medidas que incluem a redução em pelo menos vinte por cento das despesas com cargos em comissão e funções de confiança. O cargo objeto da redução será considerado

Nos termos previstos na Lei nº 4.320/1964, a Lei de Orçamento poderá conter autorização ao Executivo para realizar em qualquer mês do exercício financeiro, operações de crédito por antecipação da receita, destinadas

As etapas da receita orçamentária seguem a ordem de ocorrência dos fenômenos econômicos, levando-se em consideração o modelo de orçamento existente no país e a tecnologia utilizada. Dessa forma, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta em relação às etapas da receita orçamentária.

No tocante ao orçamento na administração pública, analise as afirmativas a seguir.

I. A lei orçamentária anual funciona como um instrumento de planejamento que instrumentaliza os programas contidos no plano plurianual, no curto prazo.

II. O orçamento anual é uma ferramenta de nível operacional do governo, na qual se inserem os créditos orçamentários que serão utilizados na aplicação das políticas públicas de médio e longo prazos.

III. No município, o controle externo, ou seja, a fiscalização, é exercida pela câmara municipal, com o auxílio do Tribunal de Contas Estadual ou, se houver, Municipal.

Estão corretas as afirmativas