De acordo com a lei de responsabilidade fiscal, e pela lei de diretrizes orçamentárias, poderá ocorrer limitação de empenho e movimentação financeira, na medida em que se verifique ao final de que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais

A lacuna do texto deve ser preenchida por

A contabilidade aplicada ao setor público mantém um processo de registro apto a sustentar o dispositivo legal do regime da receita orçamentária, de forma que atenda a todas as demandas de informações da execução orçamentária, conforme dispõe o art. 35 da Lei nº 4.320/1964.

Assinale alternativa que CORRESPONDE ao regime contábil da área pública:

Técnica de elaboração orçamentária cujo cunho principal é o controle político do Legislativo sobre o Executivo, exercido através de um enfoque contábil, dispondo de classificações suficientes apenas para instrumentalizar tal controle, quais sejam: por unidade administrativa e por objeto de despesa. Trata-se do:

Segundo o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), a autorização legislativa para a realização da despesa constitui crédito orçamentário, e o montante da despesa fixada pela lei orçamentária anual é denominado crédito orçamentário inicial. No entanto, no decorrer da execução do orçamento podem surgir fatos imprevistos, hipótese em que o gestor poderá lançar mão dos créditos orçamentários adicionais para alterar o planejamento inicial. Acerca do tema, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) Os créditos adicionais suplementares são aqueles destinados a reforço de dotação orçamentária, enquanto os especiais são destinados ao atendimento de despesas não originalmente previstas na LOA.

( ) Os créditos adicionais extraordinários poderão ser abertos por meio de Decreto do Chefe do Poder Executivo, entretanto carecem de prévia autorização legislativa.

( ) Em todos os casos de abertura de créditos adicionais, é obrigatória a indicação da fonte de recursos que custearão as novas despesas.

A Constituição Federal de 1988 define as ferramentas à disposição do gestor para levar a efeito a função de planejamento das atividades governamentais. Desta feita, e tendo em mente o texto constitucional, assinale a alternativa correta: