O orçamento público brasileiro

A possibilidade da coexistência de vários orçamentos públicos autônomos, mas que podem ser vistos de forma consolidada, diz respeito ao princípio orçamentário

O modelo orçamentário brasileiro é definido na Constituição Federal de 1988 do Brasil. Compõe-se de três instrumentos: o Plano Plurianual – PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e a Lei Orçamentária Anual - LOA.

(https://www2.camara.leg.br)

Sobre os instrumentos de planejamento e orçamento da União, coloque V para VERDADEIRO ou F para FALSO:

( )O PPA, com vigência de dois anos, tem como função estabelecer as diretrizes, objetivos e metas de curto prazo da administração pública.

( )Cabe à LDO, anualmente, enunciar as políticas públicas e respectivas prioridades para o exercício seguinte.

( )Já a LOA tem como principais objetivos estimar a receita e fixar a programação das despesas para o exercício financeiro.

( )A LDO ao identificar no PPA as ações que receberão prioridade no exercício seguinte torna-se o elo entre o PPA, que funciona como um plano de médio-prazo do governo, e a LOA, que é o instrumento que viabiliza a execução do plano de trabalho do exercício a que se refere.

A sequência CORRETA é:

Na elaboração do projeto de Lei do Orçamento Anual (LOA) do Município, devem ser observados alguns princípios, os chamados Princípios Orçamentários, estabelecidos e disciplinados por normas constitucionais, infraconstitucionais e pela doutrina. Podemos citar como exemplo o Princípio da , que é um princípio básico da Administração Pública, segundo o qual as leis somente ganham eficácia após serem publicadas, e o orçamento público é fixado em lei; o Princípio da , o qual determina que a LOA deve conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; o Princípio da , que determina a existência de orçamento único para cada um dos entes federados (União, estados, Distrito Federal e municípios), ou seja, o Município só pode ter uma LOA a cada exercício financeiro.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

O Art. 42 da Lei nº 4,320/64 estabelece que os créditos suplementares e especiais serão autorizados por e abertos por .

Assinale a alternativa que preenche correta e respectivamente as lacunas acima.

Acerca dos princípios orçamentários, é correto afirmar que, no princípio do equilíbrio,

O princípio orçamentário que rege que a lei orçamentária, dadas a sua especificidade e as suas peculiaridades, somente pode conter matéria relacionada à estimativa de receita e à fixação de despesa é o da