Conforme Gadelha (2017, p. 27),

Em particular, o controle da execução da lei orçamentária permite assegurar que os recursos sejam aplicados conforme previsto nas leis orçamentárias. Sobre essa última fase do ciclo orçamentário estendido, a Constituição Federal de 1988 estabelece dois sistemas de controle institucionais: o controle externo e o controle interno.

Quanto às finalidades do controle interno mantido pelos poderes legislativo, executivo e judiciário, marque a alternativa INCORRETA.

O ordenador de despesa de uma autarquia, ao autorizar uma despesa para o exercício de 2022, declara em despacho processual que, em atenção ao Art. 16, inciso II da Lei Complementar nº101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF), o objeto da despesa constante no processo encontra-se amparado pelos recursos orçamentários de 2022, bem como atende à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) vigente, Lei nº 14.184/2021. O trecho da LRF destacado (artigo 16 e inciso II) diz respeito à necessidade de declarar a adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual (LOA) e a compatibilidade com o Plano Plurianual (PPA) e com a LDO.

Como sugere o texto apresentado, o orçamento público é um instrumento de planejamento, mas também é composto por leis que se inter-relacionam. Considerando os princípios orçamentários e a inter-relação entre a LRF, LOA, LDO e PPA, associe-os com as afirmativas que se seguem.

1. ( ) Princípio da Transparência

2. ( ) LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias

3. ( ) LRF - Lei complementar nº 101/2000

4. ( ) Princípio do equilíbrio das contas públicas

5. ( ) LOA - Lei Orçamentária Anual

I. Condiciona os atos dos governantes aos limites rigorosos de sua efetiva capacidade de gasto, de maneira a prevenir déficits fiscais que levem ao descontrole das contas públicas.

II. Traz o regramento para elaboração, organização e execução do orçamento anual. É o instrumento de planejamento que faz a ligação entre o planejamento estratégico de médio prazo e o planejamento operacional de curto prazo.

III. É estruturado em três partes: orçamento fiscal, orçamento da Seguridade Social e Orçamento de Investimento.

IV. A efetividade dessa base orçamentária depende da capacidade do ente da federação em comunicar, de forma compreensiva e sucinta, a sua situação econômico-financeira para a sociedade.

V. A responsabilidade fiscal se constitui num mecanismo norteador na busca desse princípio que está diretamente ligado a uma série de variáveis, tais como o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas.

Marque a alternativa CORRETA.

Conforme dispõe o MCASP, Dívida ativa é o conjunto de créditos tributários e não tributários, em favor da Fazenda Pública, não recebidos no prazo para pagamento definido em lei ou em decisão proferida em processo regular, inscrito pelo órgão ou entidade competente, após apuração de certeza e liquidez. Ainda sobre a Dívida Ativa, é correto afirmar que:

Pela ótica orçamentária, o recebimento de IPTU inscrito em dívida ativa corresponde a uma:

De acordo com a Constituição Federal de 1988, assinale a opção que apresenta uma das características da lei de diretrizes orçamentárias:

Apesar de ser uma única Lei, sua elaboração compreende três peças distintas: orçamento fiscal; orçamento da seguridade social e orçamento de investimento das empresas em que o ente detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto:

É fator indispensável para sustentar a abertura de créditos adicionais extraordinários:

Na possibilidade de uma despesa originalmente não prevista na Lei Orçamentária Anual se configurar em situação de urgência, havendo fonte para abertura de crédito adicional, e a situação ocorrer nos últimos quatro meses do exercício financeiro, é correto tomar a seguinte conduta:

Em observância ao regime contábil da contabilidade aplicada ao setor público, complete corretamente as lacunas: “São reconhecidos como variações patrimoniais diminutivas e variações patrimoniais aumentativas as despesas quando da ocorrência do(a) e as receitas quando da ocorrência do(a) .”

Sobre os princípios orçamentários, é correto afirmar que: