O Quadro de Detalhamento da Despesa é

Os princípios orçamentários visam a estabelecer regras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência aos processos de elaboração, execução e controle do orçamento público. Considere as afirmações abaixo sobre o gerenciamento dos recursos materiais e financeiros do Estado.

I - Os princípios orçamentários são válidos para todos os Poderes e para todos os entes federativos – União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

II - Os recursos materiais e financeiros do Estado são estabelecidos e disciplinados tanto por normas constitucionais quanto por infraconstitucionais.

III - É dever do servidor público conhecer esses princípios quando gerenciar os recursos materiais e financeiros do Estado.

Quais estão corretas?

Sobre a relação entre a função orçamentária e o processo administrativo, assinale a afirmativa correta.

Apresenta a programação dos gastos governamentais, bem como a previsão das receitas para custear esses gastos. Trata-se de um único documento, constituído por três partes: o Orçamento Fiscal, o Orçamento da Seguridade Social e o Orçamento de Investimento das Empresas Estatais. O Projeto é elaborado pelo Poder Executivo e proposto até 31 de agosto do ano anterior ao de sua vigência. Após a análise e votação, o Congresso Nacional tem até o dia 22 de dezembro para devolver ao Poder Executivo para sanção. Estamos falando de

De acordo com o § 2º do artigo 165 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a lei de diretrizes orçamentárias compreenderá

O modelo orçamentário brasileiro é definido na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 em seu Art. 165. Este artigo aponta que as leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

De acordo com as Normas Gerais de Direito Financeiro (Lei nº 4320/64) e alterações, analise as assertivas e identifique as corretas:

I.A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade universalidade e anualidade.

II.A Lei de Orçamentos compreenderá todas as receitas, exceto as de operações de crédito autorizadas em lei.

III.Todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.

É CORRETO o que se afirma em:

De acordo com as Normas Gerais de Direito Financeiro (Lei nº 4320/64) e alterações, analise as assertivas e identifique as corretas:

I.Fundamentalmente e nos limites das possibilidades financeiras a concessão de subvenções sociais visará a prestação de serviços essenciais de assistência social, médica e educacional, sempre que a suplementação de recursos de origem privada aplicados a esses objetivos, revelar-se mais econômica.

II.O valor das subvenções, sempre que possível, será calculado com base em unidades de serviços efetivamente prestados ou postos à disposição dos interessados obedecidos os padrões mínimos de eficiência previamente fixados.

III.Somente à instituição cujas condições de funcionamento forem julgadas satisfatórias pelos órgãos oficiais de fiscalização não serão concedidas subvenções.

IV.A Lei de Orçamento consignará ajuda financeira, a qualquer título, a empresa de fins lucrativos, salvo quando se tratar de subvenções cuja concessão tenha sido expressamente autorizada em lei especial.

É CORRETO o que se afirma em:

De acordo com as Normas Gerais de Direito Financeiro (Lei nº 4320/64) e alterações, analise as assertivas e identifique as corretas:

I.Em casos de superávit, a Lei de Orçamento indicará as fontes de recursos que o Poder Executivo fica autorizado a utilizar para atender a sua cobertura.

II.As cotas de receitas que uma entidade pública deva transferir a outra incluir-se-ão, como despesa, no orçamento da entidade obrigada a transferência e, como receita, no orçamento da que as deva receber.

III.O produto estimado de operações de crédito e de alienação de bens imóveis somente se incluirá na receita quando umas e outras forem especificamente autorizadas pelo Poder Legislativo em forma que juridicamente possibilite ao Poder Executivo realizá-las no exercício.

É CORRETO o que se afirma em: