Artigo 12 da Constituição da República regulamenta as questões referentes à nacionalidade. Com base em tais regras constitucionais, assinale a alternativa correta.

O Capítulo IV da Carta da República traz normas acerca dos Direitos Políticos. Sobre o tema, é correto afirmar que:

De acordo com o Artigo 37, parágrafo 6º da Constituição Federal, o Poder Público responde pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros. A respeito da matéria, é correto afirmar que:

Ao editar as leis, nem sempre o Poder Legislativo possibilita que sejam elas executadas, hipótese em que tais atos normativos serão complementados através do exercício do Poder Regulamentar pela Administração Pública. Acerca desse poder administrativo, pode-se afirmar que:

Os princípios administrativos são os postulados fundamentais que inspiram todo o modo de agir da Administração Pública, estando alguns deles expressos na Constituição Federal, enquanto outros são considerados implícitos, por decorrerem do sistema normativo existente. A respeito do tema, assinale a alternativa correta.

Denomina-se coisa julgada material a eficácia que torna imutável e indiscutível a sentença não mais sujeita a recurso ordinário e extraordinário. Com base no instituto mencionado, é correto afirmar que:

É hipótese de cabimento de ação rescisória:

Acerca das possíveis respostas a serem apresentadas pelo réu no procedimento comum ordinário, pode-se afirmar que:

É correto afirmar que será observado o procedimento sumário, de acordo com o artigo 275 do Código de Processo Civil:

O Decreto nº 57.663/1966, também conhecido como Lei Uniforme de Genebra, é lei especial em relação ao Código Civil no que diz respeito à disciplina dos títulos de crédito. Com base nessa legislação, marque a assertiva certa.