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As normas de direitos e garantias fundamentais previstas na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 vinculam, por sua eficácia,
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Os princípios e objetivos fundamentais da República na Constituição da República
Federativa do Brasil de 1988, no que se refere às desigualdades regionais, expressam:
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Acerca da Constituição da República Federativa do Brasil, no que se refere as
suas normas, é CORRETO afirmar:
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O denominado parâmetro no controle de constitucionalidade de competência do
Tribunal de Justiça Estadual deve ser composto por:
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O seguinte órgão, em matéria de controle de constitucionalidade, deve necessariamente ser previsto como permanente na organização do Poder Legislativo em
todas as esferas da Federação:
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O controle de constitucionalidade adotado pelo modelo brasileiro estabelecido na
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 é de competência:
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- Teoria Geral da ConstituiçãoHistória Constitucional BrasileiraFederalismo Brasileiro
- Teoria Geral da ConstituiçãoTeoria Geral do Estado
- Organização do Estado
Os Estados que compõem uma Federação vinculam-se à seguinte premissa própria desta forma de organização:
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O exercício da representação política no Estado brasileiro, consideradas todas as
esferas da Federação no modelo atual, está corretamente relacionado ao requisito contido em:
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Na ordem constitucional brasileira vigente, uma manifestação reivindicatória de direitos, constitucional ou legalmente assegurados, implica na seguinte consequência para órgãos e autoridades públicas:
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A Constituição, na relação entre as autoridades estatais e particulares, no Estado
de Direito, tem por finalidade:
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