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LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 10.990/1997 (ESTATUTO DOS MILITARES ESTADUAIS DA BRIGADA MILITAR)
Para responder à questão, considere as previsões e as atualizações da Lei Complementar Estadual nº 10.990/1997, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares Estaduais e dá outras providências.
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LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 10.990/1997 (ESTATUTO DOS MILITARES ESTADUAIS DA BRIGADA MILITAR)
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I. Tempo de serviço público federal, estadual ou municipal prestado pelo servidor militar anteriormente a sua inclusão, matrícula, nomeação ou reinclusão na Brigada Militar.
II. Tempo que ultrapassar de um ano, contínuo ou não, em licença para tratamento de saúde de pessoa da família.
III. Tempo decorrido após completada a idade limite de permanência no serviço ativo da força.
Quais estão corretos?
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De acordo com o disposto no art. 148, o servidor militar estável terá direito à licença, ___ remuneração e ___ a contagem de tempo de serviço, para acompanhar o cônjuge, quando este for transferido, ______________ solicitação própria, para outro ponto do Estado ou do Território Nacional, para o exterior ou para o exercício de mandato eletivo dos Poderes Executivo e Legislativo federal, estadual ou municipal.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
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I. Em represália, por sua condição de servidor militar.
II. Situação ocorrida no percurso da residência para o trabalho e vice-versa.
III. Ato relacionado diretamente com as atribuições do posto ou graduação, exceto se ocorrido em horário ou local diverso daquele determinado para o exercício de suas funções.
Quais estão corretas?
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Nos termos do art. 112, o Oficial da reserva remunerada poderá ser convocado para o serviço ativo por ato do _________________, por proposição do _________________, para compor o Conselho de Justificação, para ser encarregado de Inquérito Policial-Militar ou para ser incumbido de outros procedimentos administrativos, _________________ Oficial da ativa em situação hierárquica compatível com a do Oficial envolvido.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
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