Um cidadão solicitou a um órgão público dados e informações de interesse público. Considerando o disposto na Lei 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação, o referido órgão público está correto se

A respeito das cláusulas exorbitantes num contrato administrativo, analise as afirmativas a seguir:

I. São consideradas prerrogativas concedidas à Administração Pública, para atuarem com supremacia sobre o particular.

II. Consistem nas prerrogativas de modificar os contratos unilateralmente, para melhor adequá-los ao interesse público; rescindir os contratos, de forma unilateral, nos casos previstos na lei; fiscalizar a execução e o cumprimento dos contratos; aplicar sanções com base na inexecução total ou parcial do contrato; e ocupar bens relacionados à prestação de serviços essenciais.

III. Garantem uma atuação mais vantajosa em favor da Administração Pública, apesar de poderem ser executadas de forma bilateral.

Assinale

Em relação à gestão por competências, assinale a afirmativa incorreta.

Num fluxograma, a imagem a seguir representa qual elemento?

Suponha a existência de três amigas. Sabe-se que uma das amigas é considerada baixa, outra alta e a terceira com altura mediana.

Além disso,

• Ana está à esquerda da amiga mais baixa;

• a amiga mais alta está à direita de Clara;

• Beatriz não é o menor das amigas.

É correto concluir que

Servidor aposentado retorna ao serviço após junta médica oficial declarar que os motivos da aposentadoria, que fora concedida em virtude de incapacidade permanente, deixaram de existir. Todavia, o cargo que exercia anteriormente se encontra ocupado, de modo que o servidor fica impossibilitado de exercê-lo.

Nessa situação, o servidor

O servidor de um órgão público responsável pelo atendimento telefônico deve se preocupar em realizar um bom atendimento. Para tal, deve adotar as boas práticas listadas nas alternativas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.

Um determinado ente público decidiu pela extinção da Secretaria Municipal de Fiscalização Fazendária e pela realocação de suas funções bem como atividades, programas, recursos físicos e orçamentários para a Secretaria Municipal de Fazenda. Para tal, o chefe do Poder Executivo encaminhou ao Poder Legislativo o projeto de lei sobre o tema, que, tendo sido aprovado, foi convertido em lei, possibilitando o ato.

O mecanismo retificador do Orçamento Público utilizado para movimentação de créditos orçamentários entre as dotações é denominado

Leia atentamente os textos a seguir.

TEXTO 1

O Orçamento-Programa é um plano de trabalho, um instrumento de planejamento da ação do governo, por meio da identificação dos seus programas de trabalho, projetos e atividades, além do estabelecimento de objetivos e metas a serem implementados, bem como a previsão dos custos relacionados.

(MATIAS-PEREIRA, 2010; GIACOMONI, 2017)

TEXTO 2

A Constituição Federal de 1988 dispõe que:

Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

I - o plano plurianual;

II - as diretrizes orçamentárias;

III - os orçamentos anuais.

A relação entre os textos apresentados está corretamente descrita por:

Segundo a Constituição Federal de 1988: “Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: I - o plano plurianual; II - as diretrizes orçamentárias; III - os orçamentos anuais.” Dessa forma, o processo orçamentário brasileiro possui três instrumentos que devem abranger os Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que são: Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA).

Julgue as afirmativas a seguir sobre o tema em verdadeiras (V) ou falsas (F).

( ) O Plano Plurianual – PPA é elaborado no primeiro ano do mandato do governante eleito e tem duração de quatro anos, com vigência a partir do segundo ano de seu mandato.

( ) A Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO constitui-se no elo entre o Plano Plurianual – PPA e as Lei Orçamentária Anual – LOA e tem como principal finalidade orientar a elaboração do PPA.

( ) A Lei Orçamentária Anual – LOA concretiza as ações que foram planejadas no Plano Plurianual – PPA, com as diretrizes impostas na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO para o período de um exercício financeiro.

( ) A Lei Orçamentária Anual – LOA deve conter os seguintes orçamentos: fiscal, de investimento das empresas públicas e da seguridade social.

( ) O Orçamento Fiscal abrange as entidades e órgãos vinculados à seguridade social, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

As afirmativas são, respectivamente,