Questões do Concurso Câm. São Carlos-SP - VUNESP

1192224 Ano: 2013
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. São Carlos-SP

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Advogado
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Fatos JurídicosDos Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 184)

Nos negócios jurídicos, a impossibilidade inicial do objeto

A

invalida o negócio jurídico se for relativa e for ligada à declaração de vontade.

B

invalida o negócio jurídico se for concluído por representante em conflito com os interesses do representado.

C

invalida o negócio jurídico quando a lei expressamente o exigir.

D

não invalida o negócio jurídico se cessar antes de realizada a condição a que ele estiver subordinado.

E

não invalida o negócio jurídico se o motivo lícito determinante for comum às partes contratantes.

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1192223 Ano: 2013
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. São Carlos-SP

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Advogado
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PessoasDas Pessoas Naturais (Art. 1º ao 39)

A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida, mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro. Diante dessa afirmação, o nascituro

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1192222 Ano: 2013
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. São Carlos-SP

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Advogado
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Fatos JurídicosDos Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 184)Dos Defeitos ou Vícios do Negócio Jurídico (Art. 138 ao 165)

Feito um negócio jurídico simulado,

A

será considerado anulável, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma.

B

não se decretará a anulação do negócio, se for oferecido suplemento suficiente, ou se a parte favorecida concordar com a redução do proveito.

C

não prejudica sua validade quando a pessoa, a quem a manifestação de vontade se dirige, oferecer-se para executá-la na conformidade da vontade real do manifestante.

D

serão igualmente anuláveis os contratos simulados, quando a fraude for notória, ou houver motivo para ser conhecida do outro contratante

E

ressalvam-se os direitos de terceiros de boa-fé em face dos contraentes do negócio jurídico simulado

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1192221 Ano: 2013
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. São Carlos-SP

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Advogado
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Direito das ObrigaçõesAdimplemento e Extinção das Obrigações (Art. 304 a 388)

Quando o adquirente do imóvel hipotecado paga a credor hipotecário, bem como do terceiro que efetiva o pagamento para não ser privado de direito sobre imóvel, ocorre

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1192220 Ano: 2013
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. São Carlos-SP

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Advogado
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Espécies de Contrato
Responsabilidade Civil

João estabeleceu um contrato de depósito com Antônio, de uma máquina agrícola, para que este a guardasse em sua chácara, sem qualquer remuneração. Falecendo Antônio, seu filho vendeu a máquina a terceiro. Em razão deste fato, assinale a alternativa correta.

A

Se o filho de Antônio tinha conhecimento do depósito, deveria indenizar João pelo valor da venda, assim como pelo tempo que Antônio permaneceu como depositário.

B

João terá direito a reivindicar a propriedade, desde que comprove que o herdeiro de Antônio vendeu a máquina com evidente má-fé.

C

O filho de Antônio, se vendeu a máquina de boa-fé, é obrigado a assistir João em sua reivindicação e a resti tuir ao comprador o preço recebido

D

O filho de Antônio, se vendeu a máquina de boa-fé, de verá reivindicá-la do comprador para restituí-la a João.

E

Pela venda, o filho de Antônio não poderá jamais recobrar de João as despesas feitas com o uso e gozo da coisa emprestada.

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1192219 Ano: 2013
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. São Carlos-SP

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Advogado
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Fatos JurídicosDa Prescrição e da Decadência (Art. 189 ao 211)

Quanto à interrupção da prescrição, assinale a alternativa correta.

A

falta de solidariedade passiva, a interrupção da prescrição provocada por um credor se opera apenas em relação ao devedor, ou ao seu herdeiro, sem prejudicar os demais coobrigados existentes.

B

Na hipótese de ausência de devedores solidários, a causa que provocou a interrupção da prescrição, ainda que exclusiva, interrompe o fluxo prescricional em relação aos demais coobrigados, que são prejudicados e atingidos.

C

Se houver solidariedade ativa, a interrupção da prescrição provocada por um dos credores não aproveita aos outros. No caso, para que os demais credores se beneficiem com o cessamento, todos devem interromper a prescrição.

D

Se houver solidariedade passiva, a interrupção da prescrição promovida pelo credor contra um devedor solidário se estende aos demais, mas não a seus herdeiros.

E

Para estancar o curso prescricional, com projeção dos efeitos aos demais sujeitos devedores que compõem a relação jurídica, a causa objetiva da interrupção deve ocorrer em relação a todos os devedores solidários.

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1192218 Ano: 2013
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. São Carlos-SP

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Advogado
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Responsabilidade CivilExcludentes da Responsabilidade Civil

Quanto à responsabilidade dos donos ou detentores pelos danos causados por animais soltos, assinale a alternativa correta

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1192217 Ano: 2013
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. São Carlos-SP

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Advogado
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Direito das ObrigaçõesAdimplemento e Extinção das Obrigações (Art. 304 a 388)

Qualquer interessado na extinção da dívida pode pagá-la, mas o terceiro não interessado que paga

A

a dívida em seu próprio nome tem direito a reembolsar se do que pagar, mas não se sub-roga nos direitos do credor.

B

com desconhecimento ou oposição do devedor obriga a reembolsar aquele que pagou, se o devedor tinha meios para ilidir a ação.

C

a dívida der em pagamento coisa fungível poderá reclamar do credor que, de boa-fé, recebeu-a e consumiu-a.

D

antes de vencida a dívida não terá direito ao reembolso no vencimento, exceto se comprovar boa-fé.

E

a dívida poderá opor ao credor as exceções pessoais que competiam ao devedor primitivo.

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1192216 Ano: 2013
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. São Carlos-SP

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Qualidade de Produtos e Serviços da Prevenção e da Reparação de Danos
Direitos Básicos do Consumidor
Responsabilidade Civil pelo Fato do Produto
Prevenção e Reparação de Danos

Nas ações de indenização por danos materiais e morais propostas por consumidores contra fornecedores, em que se discute a responsabilidade por acidente de consumo, é correto afirmar que

A

o fabricante responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.

B

o produto será considerado defeituoso quando não oferece a qualidade ou quantidade que dele legitimamente se espera.

C

o produto será considerado defeituoso pelo fato de outro, de melhor qualidade, ter sido colocado no mercado.

D

o fabricante não será responsabilizado quando provar a ocorrência de culpa concorrente ou exclusiva com o consumidor.

E

o fabricante não será responsabilizado quando provar a ocorrência de culpa concorrente ou exclusiva de terceiro

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1192215 Ano: 2013
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. São Carlos-SP

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Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor
Política Nacional das Relações de Consumo

A Política Nacional das Relações de Consumo deve observar os seguintes princípios constantes no Código de Defesa do Consumidor:

A

reconhecimento da vulnerabilidade financeira do consumidor no mercado de consumo.

B

harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo, com base na equidade e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores.

C

educação e informação exclusiva dos consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo

D

incentivo à criação pelos fornecedores de meios eficientes de controle de qualidade e segurança de produtos e serviços, assim como de mecanismos jurisdicionais de solução de conflitos de consumo.

E

coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo, inclusive a concorrência desleal e utilização indevida de inventos e criações industriais das marcas e nomes comerciais e signos distintivos que possam causar prejuízos aos consumidores.