Questões do Concurso Câm. São Carlos-SP - VUNESP

Na execução fiscal, o executado será citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, observada a seguinte norma:

A

a citação será feita pelo Oficial de Justiça, se a Fazenda Pública não a requerer por outra forma.

B

a citação pelo correio será considerada feita na data da entrega da carta no endereço do executado, ou se a data for omitida, no aviso de recepção, 05 (cinco) dias após a entrega da carta à agência postal.

C

se o aviso de recepção não retornar no prazo de 15 (quinze) dias da entrega da carta à agência postal, a citação será feita por Oficial de Justiça ou por edital.

D

o edital de citação será afixado na sede do Juízo, publicado uma só vez no órgão oficial, gratuitamente, como expediente judiciário, com o prazo de 15 (quinze) dias, e conterá, apenas, a indicação da exequente, o nome do devedor e dos corresponsáveis, a quantia devida, a natureza da dívida, a data e o número da inscrição no Registro da Dívida Ativa, o prazo e o endereço da sede do Juízo.

E

o edital de citação será afixado na sede do Juízo, publicado uma só vez no órgão oficial, gratuitamente, como expediente judiciário, com o prazo de 60 (sessenta) dias, e conterá, apenas, a indicação da exequente, o nome do devedor e dos corresponsáveis, a quantia devida, a natureza da dívida, a data e o número da inscrição no Registro da Dívida Ativa, o prazo e o endereço da sede do Juízo.

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1192211 Ano: 2013
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. São Carlos-SP

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Crédito TributárioExclusão do Crédito TributárioAnistia

Sobre a anistia, é correto afirmar que

A

é sempre concedida ilimitadamente

B

é concedida às infrações punidas com penalidades pecuniárias sem limite de valor, sempre conjugadas com penalidades de outra natureza.

C

será concedida limitadamente a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares.

D

é concedida ilimitadamente sob condição do pagamento de tributo no prazo fixado pela lei que a conceder, ou cuja fixação seja atribuída pela mesma lei à autoridade administrativa.

E

quando não concedida em caráter específico, é efetivada, em todos os casos, ao interessado que faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei para sua concessão.

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1192210 Ano: 2013
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. São Carlos-SP

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Crédito TributárioSuspensão do Crédito TributárioConcessão de Medida Liminar
Crédito TributárioSuspensão do Crédito TributárioDepósito do montante integral
Crédito TributárioSuspensão do Crédito TributárioParcelamento
Crédito TributárioExclusão do Crédito TributárioIsenção
Crédito TributárioExtinção do Crédito TributárioPagamento

Excluem o crédito tributário:

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1192209 Ano: 2013
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. São Carlos-SP

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Crédito TributárioExtinção do Crédito TributárioRemissão

A lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário, atendendo

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1192208 Ano: 2013
Disciplina: Direito Penal
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. São Carlos-SP

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Código PenalCrimes Contra a Administração Pública

No tocante aos crimes contra a Administração Pública, é correto afirmar que

A

no crime de peculato culposo, a reparação do dano, se precede à denúncia, extingue a punibilidade; se for posterior à denúncia e anterior à sentença recorrível, reduz de metade a pena imposta.

B

inserir ou facilitar, o funcionário autorizado, a inserção de dados falsos, alterar ou excluir indevidamente dados corretos nos sistemas informatizados ou bancos de dados da Administração Pública caracteriza o crime de inserção de dados falsos em sistemas de informações independentemente da finalidade do agente.

C

solicitar ou exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumila, mas em razão dela, vantagem indevida caracteriza o crime de concussão.

D

continuar a exercer função pública, sem autorização, depois de saber oficialmente que foi removido caracteriza o crime de desobediência

E

pratica o crime de violação de sigilo funcional aquele que revelar fato de que tem ciência em razão do cargo e que deva permanecer em segredo, ou facilitar-lhe a revelação, independentemente da finalidade do agente.

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1192207 Ano: 2013
Disciplina: Direito Penal
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. São Carlos-SP

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Teoria Geral das PenasPunibilidadeCausas de Extinção da Punibilidade

Em relação à extinção da punibilidade, é correto afirmar que

A

nos crimes conexos, a extinção da punibilidade de um deles não impede, quanto aos outros, a agravação da pena resultante da conexão.

B

a prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regulase pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime

C

no caso de evadirse o condenado ou de revogar-se o livramento condicional, a prescrição é regulada pelo tempo total da pena aplicada.

D

no caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre a pena resultante da soma de todos, em conjunto

E

a prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regulase pela pena aplicada, podendo ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa.

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1192205 Ano: 2013
Disciplina: Direito Penal
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. São Carlos-SP

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Assinale a alternativa correta no tocante às previsões relativas aos crimes no Código Penal.

A

Para a omissão ser considerada penalmente relevante, é suficiente que o omitente possa agir para evitar o resultado.

B

Diz-se o crime tentado, quando, iniciada a preparação, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente.

C

O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui a culpabilidade e isenta de pena o autor do crime.

D

O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, isenta de pena; se evitável, poderá diminuí-la de um sexto a um terço.

E

Se o fato criminoso é cometido em estrita obediência à ordem manifestamente ilegal de superior hierárquico, só é punível o autor da coação ou da ordem.

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1192204 Ano: 2013
Disciplina: Direito Penal
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. São Carlos-SP

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Advogado
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Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaContra a Administração da JustiçaFalso testemunho ou falsa perícia
Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaContra a Administração da JustiçaExercício arbitrário das próprias razões
Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaContra a Administração da JustiçaFraude processual
Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaContra a Administração da JustiçaFavorecimento pessoal

No tocante aos crimes contra a administração da justiça, é correto afirmar que

A

negar a verdade como contador em juízo arbitral não caracteriza o crime de falso testemunho ou falsa perícia.

B

fazer justiça pelas próprias mãos, para satisfazer pretensão, embora legítima, salvo quando a lei o permite, mesmo sem o emprego de violência caracteriza o crime de exercício arbitrário das próprias razões.

C

inovar artificiosamente, na pendência de processo administrativo, o estado de lugar, de coisa ou de pessoa, com o fim de induzir a erro o juiz ou o perito não caracteriza o crime de fraude processual que exige que o processo seja judicial.

D

o cônjuge ou irmão do criminoso que o auxilia a subtrair- se à ação de autoridade pública tem a pena do crime de favorecimento pessoal reduzida de um a dois terços.

E

a conduta do advogado ou procurador judicial que defende na mesma causa, simultânea ou sucessivamen te, partes contrárias, apesar de sujeitar o autor da con duta a responsabilidades civil e administrativa, não é punida na esfera penal em razão da garantia do direito à ampla defesa e ao contraditório.