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Para fins de Receita, nas normas gerais de direito financeiro, com fulcro na Lei n.º 4.320/64, é correto afirmar que
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O resultado do Banco Central do Brasil, apurado após a constituição ou reversão de reservas, constitui receita do Tesouro Nacional, e será transferido até o
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Nos termos do que estabelece a Lei Complementar n.º 101, de 04/05/2000, assinale a alternativa correta.
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- Lei de Responsabilidade Fiscal
- Fiscalização, Controle Interno e Externo da Execução OrçamentáriaOrigem e o Controle
A Lei Complementar n.º 101/2000 determina que é facultado aos Municípios com população
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1192196
Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. São Carlos-SP
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. São Carlos-SP
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A organização políticoadministrativa da República Federativa do Brasil compreende os Municípios autônomos como entes federativos. Em razão dessa autonomia, o Município
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1192195
Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. São Carlos-SP
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. São Carlos-SP
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- Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADPF: Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental
O controle de constitucionalidade de leis ou atos normativos municipais, em face da Constituição Federal,
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1192194
Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. São Carlos-SP
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. São Carlos-SP
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- Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisMandado de Segurança
- Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisAção Popular
- Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADI: Ação Direta de inconstitucionalidade
- Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADPF: Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental
Fixando os Vereadores do Município de São Carlos a sua própria remuneração, para que essa possa viger na própria legislatura, caracteriza-se ato inconstitucional lesivo ao patrimônio material e à moralidade administrativa. A respeito de tais fatos, qualquer cidadão pode ajuizar
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1192193
Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. São Carlos-SP
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. São Carlos-SP
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Técnica de interpretação constitucional que possibilita suprir as deficiências do produto constitucional positivado, pela descoberta da norma de decisão, aplicável ao caso jurídico concreto, densificando as normas e princípios contidos na norma constitucional, é a técnica da
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1192192
Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. São Carlos-SP
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. São Carlos-SP
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Com relação às Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs), é correto afirmar que
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1192191
Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. São Carlos-SP
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. São Carlos-SP
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Sobre o processo legislativo no âmbito do Município, é correto afirmar que
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