Questões do Concurso Câm. São Carlos-SP - VUNESP

1192180 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. São Carlos-SP

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Advogado
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ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder de Polícia

Sobre o poder de polícia, assinale a alternativa correta.

A

Poder de Polícia é o conjunto de princípios e normas que objetivam, por meio de institutos próprios, organizar a normalidade do Serviço Público, permitindo a aplicação de sanções contra servidores e o uso da força, quando necessário.

B

Cada restrição de direito individual prevista em norma legal corresponde equivalente poder de polícia administrativa à Administração Pública, para tornála efetiva e fazê-la obedecida para salvaguarda do interesse público.

C

O ato de polícia é obrigatório para seu destinatário, admitindo o emprego de violência para tornálo efetivo, conforme prescreve o atributo da autoexecutoriedade.

D

O poder de polícia visa impedir o exercício de atividades ilícitas, vedadas pelo ordenamento, observando-se, entre outros, os princípios da legalidade, impessoalida de, moralidade e publicidade.

E

Os estados de defesa e sítio, previstos na Constituição Federal vigente, são exemplos em que o poder de polícia poderá suprimir direitos fundamentais, como por exemplo: direito de reunião e o sigilo de correspondências.

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1192179 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. São Carlos-SP

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Advogado
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Licitações

Leia o que segue.

Frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo do procedimento licitatório, com o intuito de obter para si ou para outrem, vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação, cumprirá a pena de

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1192178 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. São Carlos-SP

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Advogado
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Intervenção na Propriedade e no Domínio EconômicoDesapropriação

Tratando-se do tema “desapropriação”, pode-se afirmar que

A

todos os bens e direitos patrimoniais prestam-se a desapropriação, incluindo-se o espaço aéreo e o subsolo e excluindo-se a posse legítima ou de boa-fé.

B

tratando-se de desapropriação para reurbanização, são alienáveis as áreas e edificações que se tornam excedentes e desnecessárias à expropriante, após a execução do plano urbanístico.

C

quando o interesse for do Poder Público, o fundamento da desapropriação será necessidade pública e, quando for de interesse privado de pessoa física ou organização particular, a desapropriação será por interesse social.

D

a ocorrência da utilidade pública ou do interesse social e o pagamento de indenização do valor venal da propriedade, conforme prévio registro público, base de cálculo do IPTU, são, entre outros, requisitos constitu cionais exigidos para a desapropriação.

E

promovida a desapropriação pelo Poder Público, o ex- proprietário deverá ser indenizado em dinheiro ou em títulos especiais da dívida pública ou da dívida agrária, caso, respectivamente, os fatores determinantes da ex-propriação tenham sido o Plano Diretor do Município e a Reforma Agrária.

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1192177 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. São Carlos-SP

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Advogado
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Licitações

A Lei n.º 8.666/93, com suas modificações, regulamentou o artigo 37, inciso XXI da Constituição Federal, instituindo normas para as licitações e contratos da Administração Pública. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.

A

As organizações industriais da Administração Pública Federal direta, em face de suas peculiaridades, poderão criar modalidades de licitação ou combinar as já previstas na legislação vigente.

B

Quando couber tomada de preços, e em qualquer caso, a Administração Pública poderá valer-se da modalidade da concorrência e, no caso de convite, também poderá utilizar a tomada de preços

C

Os bens imóveis da Administração Pública, cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais, poderão ser alienados sob a modalidade de leilão, aos interessados previamente cadastrados

D

O pregão é a modalidade adequada de licitação para uma Câmara Municipal que pretende premiar as melhores monografias sobre a preservação do meio ambiente.

E

A utilização da modalidade convite exclui a participação de quaisquer interessados não previamente cadas trados.

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1192176 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. São Carlos-SP

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Advogado
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Agentes PúblicosCargos, Empregos e Funções PúblicasAcessoConcurso Público
Agentes PúblicosCargos, Empregos e Funções PúblicasProvimento e Vacância
Agentes PúblicosCargos, Empregos e Funções PúblicasFormas de Provimento
Agentes PúblicosRemuneração
Lei 8.112/1990: RJU

Com relação aos servidores públicos, é correto afirmar que

A

para a investidura de cargo em comissão ou emprego público, é obrigatória a aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, na forma prevista em lei.

B

a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos públicos da Administração Direta Municipal, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, do Prefeito no âmbito do Poder Executivo, exceção às sociedades de economia mista, que receberem recursos do Município para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral.

C

o concurso público para provimento de cargo de carreira terá a validade de 1 ano, improrrogável.

D

o prazo de validade do concurso público será de, no mínimo, dois anos, prorrogável uma vez, por igual período, caso o edital convocatório não especifique outro prazo de validade.

E

invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito à indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

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1192175 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. São Carlos-SP

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Advogado
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Licitações

Sobre contratos administrativos, é correto afirmar que

A

a rescisão administrativa ou amigável deverá ser precedida de homologação escrita e fundamentada da autoridade judicial competente, nos termos da legislação

B

os contratos administrativos regulamse pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito privado, aplicando-se- lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral.

C

o regime jurídico dos contratos administrativos confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de rescindi-los, unilateralmente, por atraso injustificado no início da obra, serviço ou fornecimento.

D

caso haja interesse da Administração, os contratos administrativos poderão ter a sua duração prorrogada por, até, cento e oitenta meses, na contratação da coleta, processamento e comercialização de resíduos sólidos urbanos recicláveis ou reutilizáveis, em áreas com sistema de coleta seletiva de lixo, efetuados por associações ou cooperativas formadas exclusivamente por pessoas físicas de baixa renda, reconhecidas pelo poder público como catadores de materiais recicláveis, com o uso de equipamentos compatíveis com as normas técnicas, ambientais e de saúde pública

E

é vedado à Administração firmar contratos que permitam ao contratado, na execução do contrato, subcontratar partes da obra, serviço ou fornecimento.

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1192174 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. São Carlos-SP

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Licitações

Em relação aos contratos administrativos, sua formalização e execução, assinale a alternativa que está em conformidade com o que dispõe a Lei n.º 8.666/93.

A

Os contratos decorrentes de dispensa ou inexigibilidade de licitação devem atender aos termos do ato que os autorizou e da respectiva proposta.

B

Caberá ao contratante optar pela garantia na modalidade fiança-bancária, no caso de obras, serviços e fornecimentos de grande vulto envolvendo alta complexidade técnica e riscos financeiros consideráveis.

C

O contratado, na execução do contrato, não poderá subcontratar partes da obra, serviços ou fornecimento, estando sujeito a sanções previstas em lei.

D

O instrumento de contrato não é obrigatório nos casos de tomada de preços, podendo a Administração substituí-lo por cartacontrato, nota de empenho e despesas ou ordem de execução de serviço.

E

Executado o contrato, em se tratando de obras e serviços, o seu objeto será recebido definitivamente pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante termo circunstanciado assinado pelas partes em até 10 (dez) dias da comunicação verbal do contratado.

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1192173 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. São Carlos-SP

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Atos AdministrativosExtinção dos Atos Administrativos

Com relação ao ato administrativo, é correto afirmar que

A

os efeitos da invalidação do ato administrativo, emanada pelo Poder Judiciário, operam ex tunc, isto é, retroagem ao momento da respectiva edição, alcançando todos os seus efeitos em relação às partes, ressalvados os direitos de terceiros de boafé.

B

a Administração por sua iniciativa e o Poder Judiciário, este acionado pelo terceiro interessado, podem desfazer os atos administrativos por considerações de mérito e de ilegalidade.

C

irregularidades formais sanadas por outro meio, ou irrelevantes por sua natureza, anulam o ato que já criou direito subjetivo para terceiro.

D

os efeitos da declaração de nulidade do ato administrativo, emanada pelo Poder Judiciário, operam ex nunc, isto é, não retroagem às suas origens alcançando todos os seus efeitos em relação às partes.

E

o Poder Judiciário poderá, pelos meios processuais cabíveis que possibilitem o pronunciamento regular e devido, revogar atos inconvenientes ou inoportunos mas formal e substancialmente legítimos ou anular atos ilegais.

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1192171 Ano: 2013
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. São Carlos-SP

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São PauloSão Carlos-SP

Assinale a alternativa que está em conformidade com o que dispõe a Lei Orgânica do Município de São Carlos sobre a Mesa da Câmara.

A

Dois dias depois da posse, os Vereadores reunir-se-ão, em reunião preparatória, sob a presidência do mais velho de idade dentre os presentes e, havendo a maioria simples dos membros da Câmara, elegerão os componentes da Mesa da Câmara.

B

Não havendo número legal, o Vereador mais votado dentre os presentes permanecerá na Presidência e convocará reuniões diárias, até que seja eleita a Mesa da Câmara.

C

Os membros da Mesa serão eleitos, por votação secreta, para um mandato de três anos.

D

A recondução para o mesmo cargo, dentro da mesma legislatura, será permitida por uma vez.

E

Qualquer componente da Mesa da Câmara poderá ser destituído pelo voto da maioria absoluta dos membros, quando faltoso ou omisso.

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1192169 Ano: 2013
Disciplina: Matemática
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. São Carlos-SP

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Telefonista
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FundamentosFrações e Números Decimais

Julieta, ao receber sua mesada, foi ao shopping e gastou 2/5 da sua mesada com roupas,1/6 com maquiagem e 1/3 com sapatos, sobrando R$ 60,00 de sua mesada. O valor da mesada que Julieta gastou com roupas foi de