Questões do Concurso Câm. São Joaquim Barra-SP - VUNESP

981992 Ano: 2018
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. São Joaquim Barra-SP

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Procurador Jurídico
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ECAEspecialDa Prática de Ato InfracionalDas Medidas Sócio-Educativas (arts. 112 ao 125)
ECAEspecialDo Acesso à Justiça

Assinale a alternativa que corretamente consigna uma Súmula do Superior Tribunal de Justiça.

A

A superveniência da maioridade penal interfere na apuração de ato infracional e na aplicabilidade de medida socioeducativa em curso, inclusive na liberdade assistida, enquanto não atingida a idade de 21 anos.

B

O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente.

C

A competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio da mãe, mesmo esta não possuindo a guarda.

D

No procedimento para aplicação de medida socioeducativa, é nula a desistência de outras provas em face da confissão do adolescente.

E

A aplicação de medidas socioeducativas ao adolescente, pela prática de ato infracional, não é de competência exclusiva do juiz.

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981991 Ano: 2018
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. São Joaquim Barra-SP

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Procurador Jurídico
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ECAEspecialDos Crimes e Das Infrações Administrativas

Assinale a única alternativa que possui um crime do Estatuto da Criança e do Adolescente apenado com detenção.

A

Privar a criança ou o adolescente de sua liberdade, procedendo à sua apreensão sem estar em flagrante de ato infracional ou inexistindo ordem escrita da autoridade judiciária competente.

B

Vender ou locar a criança ou adolescente fita de programação em vídeo, em desacordo com a classificação atribuída pelo órgão competente.

C

Exibir filme, trailer, peça, amostra ou congênere classificado pelo órgão competente como inadequado às crianças ou adolescentes admitidos ao espetáculo.

D

Vender, fornecer ainda que gratuitamente ou entregar, de qualquer forma, a criança ou adolescente arma, munição ou explosivo.

E

Anunciar peças teatrais, filmes ou quaisquer representações ou espetáculos, sem indicar os limites de idade a que não se recomendem.

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981990 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. São Joaquim Barra-SP

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Procurador Jurídico
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Juizados EspeciaisLei 12.153/2009: Juizados Especiais da Fazenda Pública

Assinale a alternativa cujo texto se encontra em consonância com a Lei nº 12.153/09, que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública.

A

Ainda que para evitar dano de difícil ou de incerta reparação, o juiz não poderá, de ofício, deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, pelo que dependem de requerimento das partes.

B

Incluem-se na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública as causas que versem sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal e Municípios, bem como das autarquias e fundações públicas a eles vinculadas.

C

Haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive para a interposição de recursos.

D

O juiz nomeará pessoa habilitada para efetuar o exame técnico necessário à conciliação ou ao julgamento da causa, que apresentará o laudo em até 5 dias antes da audiência.

E

Os conciliadores e juízes leigos são auxiliares da Justiça, recrutados, os primeiros, preferentemente, entre os bacharéis em Direito, e os segundos, entre advogados com mais de 5 anos de experiência.

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981989 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. São Joaquim Barra-SP

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Procurador Jurídico
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CPCDa Tutela Provisória (arts. 294 a 311)

Quanto à tutela antecipada requerida em caráter antecedente, assinale a alternativa correta.

A

Concedida, o autor deverá aditar a petição inicial em cinco dias ou em outro prazo maior que o juiz fixar.

B

Poderá ser concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo.

C

Deverá ser concedida, se caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte.

D

Caberá, se a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável.

E

Tornar-se-á estável, se da decisão que a conceder não for interposto o respectivo recurso.

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981988 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. São Joaquim Barra-SP

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CPCdos RecursosDo Agravo de Instrumento (arts. 1.015 a 1.020)

O agravo de instrumento será julgado

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981987 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. São Joaquim Barra-SP

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CPCDa Reconvenção (art. 343)
CPCDa Revelia (arts. 344 a 346)

Em caso de revelia, sendo o réu citado por edital,

A

ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes.

B

o curador especial terá legitimidade para propor reconvenção em favor de réu revel.

C

presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor, mesmo que houver pluralidade de réus e algum deles contestar a ação.

D

neste caso, o réu revel não poderá intervir no processo, por haver nomeação de curador especial.

E

o juiz julgará conforme o estado do processo, pois não haverá necessidade de produção probatória.

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981986 Ano: 2018
Disciplina: Direito Penal
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. São Joaquim Barra-SP

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Legislação EspecialLei 11.340/2006: Lei Maria da Penha

A inquirição de mulher em situação de violência doméstica e familiar ou de testemunha de violência doméstica, quando se tratar de crime contra a mulher, deverá obedecer algumas regras, de acordo com a Lei nº 11.340/06. Assinale a alternativa que aponta corretamente uma dessas diretrizes.

A

Salvaguarda exclusivamente da integridade física da depoente, considerada a sua condição peculiar de pessoa em situação de violência doméstica e familiar.

B

Garantia de que, em nenhuma hipótese, a mulher em situação de violência doméstica e familiar, excetuando-se seus familiares e testemunhas, terá contato direto com investigados ou suspeitos e pessoas a eles relacionados.

C

Não revitimização da depoente, evitando sucessivas inquirições sobre o mesmo fato nos âmbitos criminal, cível e administrativo, bem como questionamentos sobre a vida privada.

D

O depoimento da mulher, nos casos descritos no enunciado, deverá ser intermediado por profissional especializado em violência doméstica e familiar, designado pela autoridade judiciária ou policial.

E

O depoimento será registrado em meio eletrônico ou magnético, não podendo a degravação e a mídia integrar o inquérito, por questões de sigilo e segurança da mulher.

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981985 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. São Joaquim Barra-SP

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Das Citações e Intimações
Citação no Processo Penal

O art. 366 do Código de Processo Penal determina: “Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva.”
Assinale a alternativa que contenha uma legislação que possui um regramento próprio, não se aplicando o citado dispositivo:

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981984 Ano: 2018
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. São Joaquim Barra-SP

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Espécies de ContratoTroca ou Permuta (Art. 533)

Doação é o contrato por intermédio do qual alguém, por mera liberalidade, decide privar-se de coisa móvel ou imóvel em favor de outrem.
Assinale a alternativa correta no que se refere ao aludido contrato.

A

Inexiste no Código Civil qualquer limitação ao ato de disposição por doação, sendo lícita, pois, a dilapidação de todo o acervo sem qualquer restrição.

B

A doação inoficiosa é anulável.

C

Admite a lei a doação verbal, contanto que a integre coisa móvel de pequeno valor.

D

A doação de ascendentes a descendentes, destes àqueles e de um irmão para o outro importa em adiantamento de herança.

E

Apenas a ingratidão do donatário é motivo para a revogação da doação.