O Plano Diretor do Município de Sete Lagoas, Lei Complementar nº 109/2006, estabelece, nas diretrizes da política municipal de habitação, a necessidade da elaboração do Plano Municipal de Habitação Popular.

De acordo com essa Lei, não constará no Plano Municipal de Habitação:

No mercado, de uma maneira geral, os critérios de remuneração para a prestação de serviços profissionais de engenharia consultiva e de projetos podem ser estruturados em estudos de pré-investimento, projeto, assistência técnica à implantação, gerenciamento de implantação, assessorias e outros serviços.
De acordo com a obra “Orçamento na construção civil: consultoria, projeto e execução”, de 2006, o gerenciamento da implantação envolve algumas tarefas, principalmente de coordenação e administração.

Acerca disso, analise as tarefas a seguir.

I. Verificação de desenhos de fabricação, envolvendo o exame e a aprovação de documentos técnicos preparados pelos fornecedores de equipamentos, estruturas metálicas e outros insumos de conteúdo técnico importante para o projeto.
II. Execução direta ou assistência às compras e / ou contratações de bens e serviços, diligenciamento e inspeção dos contratos de fornecimento de bens.
III. Coordenação técnica e administrativa de serviços de projeto de engenharia, inclusive do plano de gestão ambiental.
IV. Administração e controle do fluxo de documentos.
V. Preparo de desenhos “como construído” em seguida à implantação.
VI. Treinamento do pessoal de operação e de manutenção.

São tarefas envolvidas no gerenciamento da implantação:

Geralmente, os diferentes agentes envolvidos no empreendimento apresentam uma atuação fragmentada e interesses próprios, às vezes divergentes, quanto a características e objetivos do empreendimento. No entanto, o processo de projeto é a etapa mais estratégica do empreendimento com relação aos gastos de produção e à agregação de valor do produto, sendo fundamental e com ganhos para todos os agentes envolvidos, projetista, empreendedor, construtor e usuário.
No âmbito dos interesses comuns, o projeto pode assumir o encargo fundamental de agregar eficiência e qualidade ao produto e ao processo construtivo, salvaguardando, assim, o interesse de todos, uma vez que a qualidade interessa a todos.

De acordo com a obra “Coordenação de projetos de edificações” (2005), o desempenho satisfatório do edifício em sua utilização e pela durabilidade adequada ao retorno do capital investido no imóvel é um ganho que a qualidade do projeto propicia e interessa principalmente ao

A Lei federal nº 14.133/2021, Licitações e Contratos Administrativos, estabelece que a alta administração do órgão ou entidade é responsável pela governança das contratações e deve implementar processos e estruturas, inclusive de gestão de riscos e controles internos, para avaliar, direcionar e monitorar os processos licitatórios e os respectivos contratos, com o intuito de alcançar os objetivos estabelecidos de promover um ambiente íntegro e confiável e promover eficiência, efetividade e eficácia em suas contratações.

De acordo com essa Lei, o processo licitatório não tem por objetivo:

Sobre a Receita Pública, conforme disposto na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.

(    ) A reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.
(    ) As previsões de receita serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos quatro anos, da projeção para os três seguintes àquele a que se referirem e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.
(    ) Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, a previsão e a efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.
(    ) O montante previsto para as receitas de operações de crédito, desde que comprovada sua necessidade, poderá ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária.

Assinale a sequência correta.

Conforme dispõe a Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do município e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

Sobre essa matéria, assinale a alternativa incorreta.

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, o julgamento que decorrer de determinados procedimentos auxiliares das licitações seguirá o mesmo procedimento das licitações.

Esse dispositivo se aplica aos seguintes procedimentos auxiliares:

De acordo com Ackoff, citado por Oliveira (2007), existem três tipos de filosofia de planejamento dominantes: filosofia da satisfação, filosofia da otimização e filosofia da adaptação.

São características da filosofia de adaptação, exceto:

Para Riani (2013), em geral, a política fiscal do governo atua como um movimento contracíclico para controlar o nível de renda da economia.

Se há necessidade de expandir a renda, as três alternativas de uso da política fiscal para alcançar esse objetivo são:

Segundo Chiavenato (2009), o sistema de recompensas inclui o pacote total de benefícios que a organização coloca à disposição de seus membros e os mecanismos e procedimentos pelos quais esses benefícios são distribuídos.

Nesse contexto, as recompensas que são compartilhadas, dentro do grupo, em termos de porcentagem com relação à base salarial de cada um, referem-se ao tipo: