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Considerando as balizas que regem a alteração unilateral
dos contratos de serviços técnicos por escopo e a força
vinculante da matriz de riscos da Lei nº 14.133/2021,
constata-se que a modificação do projeto original por
iniciativa do órgão público, decorrente de erro metodológico
imputável exclusivamente à própria Administração, enseja a
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O princípio da publicidade, estabelecido pela Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), consolidou a transição do segredo como regra para o segredo como exceção. No âmbito do Poder Legislativo Municipal, a concretização desse mandamento constitucional impõe uma postura proativa das Câmaras de Vereadores na difusão dos dados de gestão. Considerando as diretrizes legais acima descritas e a aplicação prática dos preceitos da transparência ativa na estrutura do Poder Legislativo Municipal, constata-se que o cumprimento desse dever institucional impõe a
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Leia o caso a seguir.
A Câmara Municipal de Ipameri firmou um contrato administrativo com uma empresa de engenharia consultiva para a prestação de serviços técnicos de auditoria predial por escopo na sede do Legislativo. No entanto, o início da execução dos trabalhos sofreu um atraso de 45 dias decorrente da demora exclusiva da própria Administração na entrega dos projetos básicos e na liberação de acesso ao prédio.
Nesse caso, o órgão, seguindo a Lei nº 14.133/2021, deve realizar a
A Câmara Municipal de Ipameri firmou um contrato administrativo com uma empresa de engenharia consultiva para a prestação de serviços técnicos de auditoria predial por escopo na sede do Legislativo. No entanto, o início da execução dos trabalhos sofreu um atraso de 45 dias decorrente da demora exclusiva da própria Administração na entrega dos projetos básicos e na liberação de acesso ao prédio.
Nesse caso, o órgão, seguindo a Lei nº 14.133/2021, deve realizar a
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Segundo a Lei nº 14.133/2021, art. 31, a condução do leilão
poderá ser formalmente cometida pela Administração
Pública diretamente a leiloeiro oficial
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Um cidadão solicita a um órgão público o acesso a um
relatório técnico elaborado por uma comissão setorial. A
obrigação do Estado de responder a esse pedido específico,
nos prazos legais, caracteriza a aplicação da
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A Lei nº 14.133/2021, em seu art. 94, estabelece que a
divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas
(PNCP) é condição indispensável para a eficácia do
contrato, devendo ocorrer nos prazos de
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A Lei nº 14.133/2021, conhecida como a nova Lei de
Licitações, estabelece normas gerais sobre licitações e
contratos administrativos no âmbito da Administração
Pública. No que se refere aos contratos administrativos, a
referida lei disciplina sua formalização, execução e
prerrogativas da Administração. Acerca dos contratos
administrativos, essa lei dispõe que
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Os processos licitatórios devem respeitar os princípios
expressos e implícitos da Administração Pública. Nesse
contexto, a Lei nº 14.133/2021, conhecida como a nova Lei
de Licitações, estabeleceu princípios que devem ser
aplicados diretamente às contratações públicas, estando
entre eles o princípio do(a)
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Leia o caso a seguir.
Em uma organização, o poder de decisão estava concentrado exclusivamente na figura do presidente, o que causava muita lentidão e atrasos na aquisição de insumos. Para agilizar os processos, o presidente delegou autoridade aos diretores de departamento para decidirem diretamente sobre as compras de baixo valor.
Essa delegação de autoridade para níveis hierárquicos inferiores caracteriza a
Em uma organização, o poder de decisão estava concentrado exclusivamente na figura do presidente, o que causava muita lentidão e atrasos na aquisição de insumos. Para agilizar os processos, o presidente delegou autoridade aos diretores de departamento para decidirem diretamente sobre as compras de baixo valor.
Essa delegação de autoridade para níveis hierárquicos inferiores caracteriza a
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Na execução de políticas públicas, a concretização conjunta
da governabilidade, da governança e da accountability
ocorre quando a Administração Pública
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