Questões do Concurso CRESAMU - CAIP-IMES

803585 Ano: 2015
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: CAIP-IMES
Orgão: CRESAMU

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Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito Financeiro

O orçamento é um importante instrumento de planejamento de qualquer entidade, seja pública ou privada, e representa o fluxo previsto de ingressos e de aplicações de recursos em determinado período. (MCASP 2014)

Assinale a alternativa correta.

A

A Lei de Orçamentos compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei. Serão classificadas como receita orçamentária, sob as rubricas próprias, todas as receitas arrecadadas, inclusive as provenientes das variações patrimoniais, ainda que não previstas no Orçamento. Pertencem ao exercício financeiro, as receitas nele arrecadadas e as despesas nele legalmente empenhadas.

B

A Lei de Orçamentos compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei. Serão classificadas como receita orçamentária, sob as rubricas próprias, todas as receitas arrecadadas, inclusive as provenientes de operações de crédito, ainda que não previstas no Orçamento. Pertencem ao exercício financeiro, as receitas nele empenhadas e as despesas nele legalmente autorizadas.

C

A Lei de Orçamentos compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei. Serão classificadas como receita orçamentária, sob as rubricas próprias, todas as receitas orçamentárias, inclusive as provenientes de operações de crédito, ainda que não previstas no Orçamento. Pertencem ao exercício financeiro, as receitas nele arrecadadas e as despesas nele legalmente autorizadas.

D

A Lei de Orçamentos compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei. Serão classificadas como receita orçamentária, sob as rubricas próprias, todas as receitas arrecadadas, inclusive as provenientes de operações de crédito, ainda que não previstas no Orçamento. Pertencem ao exercício financeiro, as receitas nele arrecadadas e as despesas nele legalmente empenhadas.

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803512 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CAIP-IMES
Orgão: CRESAMU

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Procurador Jurídico
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Organização do EstadoIntervenção Federal e Estadual

Preceitua a Constituição Federal que o Estado poderá intervir em seus Municípios quando:

A

não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde e de transporte público.

B

deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dezoito meses consecutivos, a dívida fundada.

C

para assegurar a observância dos princípios constitucionais da forma republicana, do sistema representativo e do regime democrático.

D

o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.

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797584 Ano: 2015
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: CAIP-IMES
Orgão: CRESAMU

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Aspectos IniciaisConceitos Gerais

Com base no Orçamento Público, assinale a alternativa correta.

A

Receitas Extraorçamentárias são disponibilidades de recursos financeiros que ingressam durante o exercício orçamentário e constituem elemento novo para o patrimônio público. Instrumento por meio do qual se viabiliza a execução das políticas públicas, as receitas extra-orçamentárias são fontes de recursos utilizadas pelo Estado em programas e ações cuja finalidade precípua é atender às necessidades públicas e demandas da sociedade.

B

O critério geral utilizado para registro da receita orçamentária é o do ingresso de disponibilidades. No âmbito da administração pública, a dedução de receita orçamentária é utilizada nas seguintes situações, entre outras: Recursos que o ente tenha a competência de arrecadar, mas que pertencem a outro ente, de acordo com a lei vigente (se não houver a previsão como despesa); e Restituição de tributos recebidos a maior ou indevidamente

C

As receitas Orçamentárias pertencem ao Estado, transitam pelo patrimônio do Poder Público, aumentam-lhe o saldo financeiro, e, via de regra, por força do princípio orçamentário da unidade, estão previstas na Lei Orçamentária Anual – LOA.

D

Com o objetivo de possibilitar uma correta consolidação das contas públicas, recomenda-se que a restituição de receitas orçamentárias recebidas em qualquer exercício seja feita por dedução da respectiva categoria econômica de receita orçamentária. Para as rendas extintas no decorrer do exercício, deve ser utilizado o mecanismo de dedução até o montante de receita passível de compensação. O valor que ultrapassar o saldo da receita a deduzir deve ser registrado como despesa.

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797456 Ano: 2015
Disciplina: Português
Banca: CAIP-IMES
Orgão: CRESAMU

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Auxiliar de Apoio Administrativo
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Interpretação de Textos

Após a leitura dos três primeiros parágrafos do texto, analise as afirmativas abaixo, coloque (V) para as verdadeiras ou (F) para as falsas e assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

O narrador-personagem:

( ) percebeu que o piloto da aeronave debochou ao chamar a cidade de São Paulo de “linda”.

( ) discorda do piloto americano, pois o adjetivo “linda” caracteriza a cidade do Rio de Janeiro, para São Paulo as características são outras, pois ao mesmo tempo que é uma cidade agitada, excitante, desordenada, tem boas comidas e bebidas diferenciadas, muitos lugares relacionadas com a cultura, a literatura, as artes, a música, o cinema.

( ) depois de uma temporada na casa de sua mãe nos Estados Unidos estava ansioso para voltar a São Paulo.

( ) era admirador de Tom Wolfe. Após ler sua obra “Os Eleitos”, começou a prestar atenção na fala dos pilotos a fim de aproveitar alguma coisa em suas obras.

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797417 Ano: 2015
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: CAIP-IMES
Orgão: CRESAMU

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Procurador Jurídico
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Lei 10.257/2001: Estatuto da Cidade

Assinale a alternativa que aponta para um instrumento da Política Urbana qualificado como instituto jurídico e político previsto expressamente no Estatuto da Cidade:

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797332 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CAIP-IMES
Orgão: CRESAMU

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Procurador Jurídico
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Organização dos PoderesPoder LegislativoFiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da UniãoTribunal de Contas da União (TCU)

Apresenta-se como requisito para a nomeação de Ministros do Tribunal de Contas da União:

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797160 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CAIP-IMES
Orgão: CRESAMU

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Procurador Jurídico
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Leis Orgânicas

Em conformidade com o disposto na Lei Orgânica do Município de Mogi das Cruzes, relativamente ao tema dos “transportes”, assim dispõe a referida legislação:

A

aos maiores de sessenta anos é garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos.

B

a permissão de transporte público, sempre a título precário, gera direitos aos executores e poderá ser extinta caso ocorra descumprimento de obrigação contratual pelo contratado.

C

o Município pode intervir nos serviços públicos permitidos, ou concedidos, nos casos de grave perturbação da ordem pública ou por interrupção do serviço por parte dos executores, mediante autorização legislativa.

D

é facultado aos gestores do serviço de transporte público dispor sobre a disponibilização de lugares adequados aos portadores de deficiência e a gestantes.

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797142 Ano: 2015
Disciplina: Português
Banca: CAIP-IMES
Orgão: CRESAMU

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Interpretação de Textos

Após a leitura do texto, analise as afirmações abaixo, coloque (V) para o que for verdadeiro e (F) para o que for falso e assinale a alternativa que contém a sequência correta de cima para baixo.

( ) Outrora as obras de arte não eram assinadas, por isso seus autores são desconhecidos.

( ) O narrador-personagem fica impressionado com a obra de arte, que vê no Museu de História Natural, visto que remotamente não existiam recursos para tal elaboração.

( ) Com a invenção da escrita é que as obras de arte começaram a ser assinadas pelos seus autores.

( ) A obra de arte é admirada quando se sabe quem é o autor.

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797054 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CAIP-IMES
Orgão: CRESAMU

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Organização AdministrativaAdministração IndiretaConsórcios Públicos e Lei 11.107/2005

Complete corretamente a lacuna abaixo assinalando a alternativa correta.

Os contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, publicidade, compras, alienações e locações, inerentes às finalidades do consórcio público, deverão obedecer às normas ________________ referentes à licitação e os contratos administrativos, ficando o consórcio autorizado a realizá-las em nome próprio.

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797050 Ano: 2015
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: CAIP-IMES
Orgão: CRESAMU

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Lei 9.985/2000: SNUCCategorias de Unidades de Conservação (arts. 7º a 21)

De acordo com o disposto na legislação que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, a Reserva da Biosfera é constituída, dentre outros requisitos, por:

A

uma ou várias zonas de amortecimento, sem limites rígidos, onde o processo de manejo dos recursos naturais é conduzido em bases sustentáveis.

B

uma ou várias áreas-núcleo, destinadas à proteção integral da natureza.

C

uma ou várias zonas de transição, onde só são admitidas atividades que não resultem em dano para as áreas núcleo.

D

uma ou várias áreas de zoneamento, com limites rígidos, onde o processo de ocupação é planejados de modo participativo.