Prova Completa: Advogado (CRN-3 - IADES

4201059 Ano: 2026
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: IADES
Orgão: CRN-3

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Advogado
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Contrato de TrabalhoContrato Individual de Trabalho: Generalidades
Contrato de TrabalhoContrato por prazo determinado
Contrato de TrabalhoDos contratos de natureza trabalhista
Contrato de TrabalhoAlteração, interrupção e suspensão do contrato de emprego
Contrato de TrabalhoCessação do contrato de emprego

No que tange ao contrato de trabalho, assinale a alternativa correta.

A

O contrato de experiência pode ser celebrado por prazo máximo de noventa dias, permitida uma única prorrogação.

B

O contrato de trabalho por prazo determinado pode ser prorrogado quantas vezes as partes acordarem, desde que não ultrapasse o limite de dois anos.

C

A alteração do contrato de trabalho por transferência de local de trabalho depende sempre da anuência do empregado, ainda que haja cláusula de transferência no contrato.

D

A suspensão do contrato de trabalho interrompe a contagem do tempo de serviço, não sendo devido o pagamento de salários durante o período.

E

A rescisão indireta do contrato de trabalho configura justa causa do empregador, permitindo ao empregado postular as verbas rescisórias e indenizatórias.

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4201058 Ano: 2026
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: IADES
Orgão: CRN-3

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Advogado
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IntroduçãoPrincípios do Direito do Trabalho

Considerando-se os princípios do direito do trabalho, é correto afirmar que o princípio da

A

proteção admite a flexibilização das normas trabalhistas mediante acordo individual, independentemente de previsão legal.

B

primazia da realidade determina que, em caso de divergência entre o contrato escrito e a realidade fática, prevalece o documento formal.

C

continuidade da relação de emprego favorece a manutenção do vínculo empregatício, presumindo-se a continuidade do emprego em caso de dúvida.

D

irrenunciabilidade de direitos trabalhistas é absoluto, não admitindo exceções mesmo em caso de transação judicial homologada.

E

inalterabilidade contratual lesiva veda qualquer modificação das condições de trabalho, ainda que benéfica ao empregado.

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4201057 Ano: 2026
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IADES
Orgão: CRN-3

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Advogado
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Obrigação TributáriaResponsabilidade Tributária (arts. 128 a 138)Responsabilidade por Solidariedade

Acerca da responsabilidade tributária, assinale a alternativa correta.

A

A responsabilidade dos sucessores abrange os tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha, não alcançando as multas fiscais.

B

A responsabilidade por infrações da legislação tributária é excluída pela denúncia espontânea, acompanhada do pagamento do tributo devido e dos juros de mora.

C

A responsabilidade de terceiros é supletiva e depende de demonstração de culpa, não se aplicando aos casos de dolo.

D

A alienação de bens em fraude à Fazenda Pública transfere a responsabilidade tributária ao adquirente, independentemente de conhecimento da dívida.

E

O sócio-gerente responde subsidiariamente pelos tributos devidos pela sociedade limitada, independentemente de demonstração de dolo ou culpa.

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4201056 Ano: 2026
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IADES
Orgão: CRN-3

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Advogado
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Crédito TributárioSuspensão do Crédito Tributário
Crédito TributárioExtinção do Crédito TributárioDação em pagamento de bens imóveis
Crédito TributárioExtinção do Crédito TributárioCompensação

A respeito da suspensão e da extinção do crédito tributário, assinale a alternativa correta.

A

A moratória suspende a exigibilidade do crédito tributário e pode ser concedida por lei ordinária, independentemente de autorização legislativa específica.

B

O depósito do montante integral do crédito tributário suspende sua exigibilidade e pode ser realizado em dinheiro ou em títulos da dívida pública.

C

A compensação de créditos tributários é modalidade de extinção do crédito que pode ser realizada de ofício pela autoridade administrativa.

D

A dação em pagamento de bens imóveis é modalidade de extinção do crédito tributário prevista no Código Tributário Nacional.

E

A isenção é modalidade de extinção do crédito tributário, que dispensa o cumprimento da obrigação principal.

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4201055 Ano: 2026
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IADES
Orgão: CRN-3

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Advogado
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Crédito TributárioLançamentoModalidades de Lançamento

No que se refere ao lançamento, assinale a alternativa correta.

A

O lançamento é ato administrativo discricionário, podendo a autoridade administrativa avaliar a conveniência e oportunidade de sua realização.

B

O lançamento por declaração é a modalidade em que a autoridade administrativa, com base em informações prestadas pelo contribuinte, constitui o crédito tributário.

C

A modificação do lançamento pelo contribuinte é permitida em qualquer hipótese, independentemente de prévia manifestação da autoridade administrativa.

D

O lançamento por homologação dispensa o contribuinte do pagamento antecipado do tributo, cabendo à autoridade administrativa constituir o crédito.

E

O lançamento de ofício é a única modalidade que permite a revisão do crédito tributário constituído.

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4201054 Ano: 2026
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IADES
Orgão: CRN-3

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Advogado
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Quanto aos princípios constitucionais tributários, é correto afirmar que o princípio da

A

legalidade veda a instituição de tributos por medida provisória, ainda que em caso de relevância e urgência.

B

irretroatividade impede a cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu.

C

anterioridade nonagesimal aplica-se a todos os tributos, sem exceção.

D

capacidade contributiva aplica-se a todos os tributos, permitindo a graduação de acordo com a capacidade econômica do contribuinte.

E

isonomia tributária veda a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as diferentes regiões do País.

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4201053 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IADES
Orgão: CRN-3

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisMandado de Segurança

Quanto ao mandado de segurança, assinale a alternativa correta.

A

A autoridade coatora é parte legítima passiva no mandado de segurança, figurando como ré no processo.

B

A concessão de liminar em mandado de segurança suspende o ato impugnado, mas não impede a execução de obras públicas.

C

O prazo para impetração do mandado de segurança é de cento e vinte dias, contados da ciência do ato pelo interessado, decadencial e improrrogável.

D

O mandado de segurança é substitutivo de ação de cobrança quando a obrigação de pagar é certa e líquida.

E

O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional, independentemente de demonstração de pertinência temática.

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4201052 Ano: 2026
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: IADES
Orgão: CRN-3

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CPCDas Provas (arts. 369 a 484)Teoria Geral da Prova

No tocante ao direito probatório, assinale a alternativa correta.

A

O ônus da prova incumbe à parte que detiver conhecimentos técnicos ou informações específicas a respeito dos fatos, independentemente de ser autora ou ré.

B

A prova emprestada é inadmissível no processo civil, por violar o princípio do contraditório.

C

A confissão extrajudicial, feita por escrito à parte adversa, tem o mesmo valor probante da confissão judicial.

D

O depoimento pessoal da parte é meio de prova testemunhal, podendo a parte se recusar a depor acerca de fatos desabonadores.

E

A inspeção judicial pode ser realizada pelo juiz em qualquer fase do processo, independentemente de requerimento das partes.

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4201051 Ano: 2026
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: IADES
Orgão: CRN-3

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CPCDa Tutela Provisória (arts. 294 a 311)

No que se refere à tutela provisória no processo civil, assinale a alternativa correta.

A

A tutela antecipada antecedente pode ser concedida sem a oitava da parte contrária, dispensando-se a

B

A tutela de evidência exige a demonstração de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, além dos requisitos legais específicos.

C

A concessão da tutela antecipada de ofício pelo juiz é permitida quando houver relevante interesse público.

D

A tutela cautelar pode ser requerida em caráter antecedente ou incidental, exigindo a demonstração de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

E

A tutela provisória concedida em caráter antecedente torna-se estável se o réu não a impugnar no prazo de quinze dias.