A Lei nº 14.133/2021 prevê hipóteses de dispensa de licitação fundadas em critérios objetivos. No que diz respeito à dispensa de licitação em razão do valor, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) A contratação de serviços de engenharia no valor de R$ 65.000,00 pode ser realizada com dispensa de licitação.

( ) No caso de outros serviços e compras, é vedado utilizar dispensa de licitação, seja qual for o valor.

( ) A contratação de serviços de manutenção de veículos automotores não tem limite para dispensa de licitação.

Em relação aos princípios administrativos, relacionar as colunas e assinalar a sequência correspondente.

(1) Celeridade processual.

(2) Ampla defesa.

(3) Contraditório.

(4) Devido processo legal.

( ) A privação de liberdade ou bens só poderá ser aplicada mediante a observância das garantias legais.

( ) Utilização dos meios de prova, dos recursos e dos instrumentos necessários ao exercício de direitos perante o Judiciário e a Administração.

( ) Razoável duração do processo.

( ) As decisões administrativas devem ser tomadas considerando a manifestação dos interessados.

Um órgão público realizou o empenho de determinada despesa. Antes da entrega do bem, houve rescisão contratual. Nessa situação, conforme a Lei nº 4.320/1964 e considerando-se as fases da despesa, assinalar a alternativa CORRETA.

Em conformidade com o Decreto Municipal nº 55/2013 − Regimento Interno da GRAMADOTUR, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) O patrimônio da Autarquia será constituído de bens móveis e imóveis, direitos e valores.

( ) A GRAMADOTUR tem por objetivo o planejamento e a execução das atividades vinculadas direta ou indiretamente ao turismo e à cultura do Município.

( ) Na sua primeira reunião, o Conselho Fiscal elegerá o seu Presidente.

De acordo com a Lei Municipal nº 2.912/2011 − Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE.

_____________________ destina-se a cobrir as despesas de viagem e instalação do servidor que for designado para exercer missão ou estudo fora do Município por tempo que justifique a mudança temporária de residência.