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Incumbe ao Conselho da Comunidade
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A remição pelo estudo desconta um dia de pena a cada
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Não há crime quando o agente pratica o fato
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Incumbe ao Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária
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O Conselho Penitenciário é
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São espécies de penas restritivas de direitos
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O crime de posse de drogas para uso pessoal (art. 28 da Lei n° 11.343/2006) está submetido à pena de
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O crime é tentado quando
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Incumbe ao Conselho Penitenciário
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