Questões do Concurso IPAAM - CESPE / CEBRASPE

4123586 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: IPAAM

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Analista Ambiental - Direito
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Quanto à repartição constitucional de competências entre os entes federativos, assinale a opção correta.

A

A superveniência de lei federal sobre normas gerais em matéria de legislação concorrente implica a revogação integral de legislação estadual sobre tal matéria anteriormente editada.

B

Compete à União, aos estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre procedimentos em matéria processual, cabendo à União a edição de normas gerais.

C

Compete aos municípios legislar concorrentemente com a União e os estados sobre trânsito e transporte, em razão do interesse local.

D

A inexistência de lei federal sobre normas gerais em matéria de direito urbanístico impede a atuação legislativa dos estados.

E

Compete privativamente à União legislar sobre direito urbanístico, admitindo-se que os estados apenas façam a execução administrativa das políticas urbanas.

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4123585 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: IPAAM

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Analista Ambiental - Direito
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Quanto à repartição de competências administrativas e legislativas relacionadas à proteção do meio ambiente no modelo constitucional brasileiro, assinale a opção correta.

A

A competência legislativa concorrente em matéria ambiental autoriza os estados a afastar a aplicação de normas gerais federais sempre que houver interesse local relevante.

B

Compete privativamente à União legislar e executar ações de proteção ambiental, cabendo aos estados e municípios apenas atuar de forma supletiva, nos termos da CF.

C

A proteção do meio ambiente é competência comum da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, o que impõe atuação cooperativa entre os entes federativos.

D

Compete exclusivamente aos estados legislar sobre florestas, fauna e flora, por se tratar de matéria de interesse regional, vedada a atuação normativa da União.

E

Aos municípios é vedada qualquer atuação administrativa ou normativa relacionada à proteção ambiental, por inexistir previsão constitucional expressa nesse sentido.

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4123584 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: IPAAM

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Analista Ambiental - Direito
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Acerca da criação, da incorporação, da fusão e do desmembramento de municípios, assinale a opção correta.

A

A criação de municípios far-se-á por lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerá de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos municípios envolvidos, após divulgação dos estudos de viabilidade municipal.

B

A incorporação e a fusão de municípios dependem de lei complementar federal e dispensam consulta prévia às populações envolvidas.

C

A fusão de municípios pode ser realizada por decreto do governador, desde que haja divulgação de estudo de viabilidade municipal.

D

O desmembramento de município para anexação a outro depende exclusivamente de aprovação do Congresso Nacional por lei complementar.

E

A criação de municípios far-se-á por lei municipal, aprovada pela câmara de vereadores, com posterior referendo estadual.

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4123583 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: IPAAM

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Analista Ambiental - Direito
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Acerca dos direitos sociais previstos expressamente na CF, assinale a opção correta.

A

A participação dos trabalhadores nos colegiados de órgãos públicos depende de previsão em acordo ou convenção coletiva de trabalho.

B

A CF assegura o direito de greve, competindo à lei definir a oportunidade de seu exercício e os interesses que por meio dele devam ser defendidos.

C

A CF veda a exigência de autorização estatal para a fundação de sindicatos, admitindo apenas o registro no órgão competente e proibindo a interferência do poder público na organização sindical.

D

A renda básica familiar garantida a brasileiros em situação de vulnerabilidade social pode ser implementada por programa temporário do poder público, desde que observadas as normas fiscais e orçamentárias.

E

A CF assegura a eleição de representante dos empregados em todas as empresas, independentemente do número de empregados, com a finalidade de promover o entendimento direto com os empregadores.

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4123582 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: IPAAM

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Analista Ambiental - Direito
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Durante uma ação de fiscalização ambiental, agentes públicos vinculados a órgão estadual de proteção ambiental ingressaram em uma residência particular, no período noturno, sem consentimento do morador e sem ordem judicial, com o objetivo de apurar denúncia anônima sobre suposta prática de infração ambiental grave. Não havia flagrante delito, desastre ou necessidade de prestar socorro.

Nessa situação hipotética, conforme os direitos e as garantias fundamentais previstos na CF, o ingresso dos agentes públicos na residência particular

A

não viola a CF, desde que os agentes tenham registrado posteriormente a ocorrência em relatório técnico de fiscalização ambiental.

B

está de acordo com a CF, pois o exercício do poder de polícia ambiental autoriza a restrição de direitos fundamentais independentemente de ordem judicial.

C

é admitido pela CF, desde que tenha ocorrido no interesse da fiscalização ambiental e com fundamento em denúncia anônima.

D

está em desacordo com a CF, pois a inviolabilidade do domicílio somente admite as exceções expressamente previstas no texto constitucional.

E

é compatível com a CF, pois agentes ambientais podem adotar medidas coercitivas diretas sempre que houver interesse coletivo relevante.

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4123581 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: IPAAM

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Analista Ambiental - Direito
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A respeito dos princípios fundamentais previstos expressamente na Constituição Federal de 1988 (CF), assinale a opção correta.

A

Nas relações internacionais, a República Federativa do Brasil rege-se pelo princípio da dependência nacional às diretrizes fixadas pela comunidade latino-americana de nações.

B

Nas relações internacionais, a República Federativa do Brasil rege-se pelo princípio da concessão de anistia.

C

Constitui fundamento da República Federativa do Brasil construir uma sociedade livre, justa e solidária.

D

Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.

E

Constitui fundamento da República Federativa do Brasil o pluralismo político.

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4123580 Ano: 2026
Disciplina: Engenharia Ambiental e Sanitária
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: IPAAM

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Analista Ambiental - Química
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O acompanhamento de empreendimentos na área ambiental pode incluir diferentes atividades, como monitoramento, supervisão, fiscalização, auditoria e documentação. A esse respeito, assinale a opção correta.

A

A documentação não faz parte do acompanhamento ambiental, porque não é obrigatório que os resultados de monitoramento e supervisão sejam registrados para análise posterior.

B

Monitoramento ambiental, supervisão e fiscalização são diferentes denominações para o mesmo processo, que compreende o registro em relatório de resultados de análises ambientais.

C

O monitoramento ambiental é a coleta sistemática e periódica de dados para verificar se certo empreendimento atende a requisitos pré-estabelecidos.

D

A auditoria ambiental não necessita ser documentada, pois é baseada apenas na observação direta dos técnicos em campo.

E

A supervisão ambiental é sempre feita por órgãos governamentais e corresponde ao exercício do poder de polícia do Estado.

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4123579 Ano: 2026
Disciplina: Engenharia Ambiental e Sanitária
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: IPAAM

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Analista Ambiental - Química
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Na avaliação de impacto ambiental, cabe às empresas responsáveis pelo empreendimento a realização do automonitoramento ambiental. Acerca desse automonitoramento, assinale a opção correta.

A

A divulgação de resultados de automonitoramento pela Internet ou pelas redes sociais é proibida, porque os dados ambientais só podem ser comunicados em documentos técnicos restritos.

B

O automonitoramento dispensa a elaboração de relatórios, pois os órgãos fiscalizadores trabalham apenas com vistorias em campo.

C

No automonitoramento, a empresa deve apenas coletar dados eventuais sobre o ambiente, sem necessidade de plano definido ou de escolha prévia de indicadores.

D

No automonitoramento, a empresa segue um plano definido, coleta de forma sistemática dados sobre seu desempenho ambiental, registra e interpreta esses dados e elabora relatórios periódicos que podem ser avaliados por órgãos fiscalizadores ou por instâncias externas.

E

A preparação de relatórios de automonitoramento é feita apenas para uso interno da empresa, não sendo necessária sua submissão ao órgão ambiental ou a qualquer instância externa.

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4123578 Ano: 2026
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: IPAAM

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Analista Ambiental - Química
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Instrumentos da Política NacionalAvaliação de Impacto Ambiental, EIA e RIMA

Acerca da definição da abrangência e do escopo de um estudo de impacto ambiental (EIA), assinale a opção correta.

A

A abrangência e o escopo do EIA devem incluir todos os possíveis impactos ambientais de um projeto, sem seleção, para evitar deixar qualquer tema de fora.

B

O EIA deve ser, principalmente, uma compilação de todos os dados ambientais disponíveis, mesmo que muitos sejam secundários e pouco relacionados às decisões sobre o projeto.

C

Como nem todos os estados brasileiros exigem formalmente a etapa de scoping, prescinde-se que o responsável pelo estudo ambiental selecione previamente as questões prioritárias.

D

A definição da abrangência e do escopo é uma etapa opcional e pouco relevante, pois os principais impactos costumam aparecer espontaneamente durante a elaboração do EIA.

E

A definição da abrangência e do escopo (scoping) consiste em selecionar, entre os impactos potenciais, aqueles mais relevantes que serão estudados em profundidade.

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4123577 Ano: 2026
Disciplina: Engenharia Ambiental e Sanitária
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: IPAAM

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Analista Ambiental - Química
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Acerca do papel dos estudos de base em um estudo de impacto ambiental (EIA), assinale a opção correta.

A

Em levantamentos de fauna, a exemplo dos de aves, não existe limite prático para o esforço de campo, pois cada campanha sempre acrescenta muitas novas espécies à lista.

B

Os estudos de base são pouco relevantes, pois os impactos podem ser previstos mesmo com pouco conhecimento sobre o ambiente.

C

Quanto menor o conhecimento sobre o ambiente, menor é o potencial de impactos significativos, o que dispensa a aplicação do princípio da precaução.

D

Quando o conhecimento sobre o ambiente é baixo, aplica-se o princípio da precaução, assumindo-se maior potencial de impactos significativos até que novos estudos reduzam a incerteza.

E

A realização de estudos de base detalhados sempre aumenta desnecessariamente o custo do EIA, sem trazer benefícios para a definição de medidas mitigadoras.