Questões do Concurso IPAAM - CESPE / CEBRASPE

4123616 Ano: 2026
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: IPAAM

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A respeito das sentenças e da coisa julgada no processo civil, assinale a opção correta.

A

Questões não apreciadas pelo juiz ou pedidos não formulados podem ser discutidos em ações autônomas.

B

Ocorre a coisa julgada formal quando o conteúdo da decisão torna-se imutável, o que impede sua rediscussão em qualquer outra demanda.

C

Quando se consuma a coisa julgada, não há possibilidade de revisão ou mutação do que foi julgado.

D

No caso em que a parte pede a posse de um imóvel, mas o juiz concede a propriedade, configura-se a sentença ultra petita.

E

Nas sentenças citra petita, ou seja, quando o juiz concede menos do que foi pedido, configura-se a nulidade da decisão.

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4123615 Ano: 2026
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: IPAAM

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O processo cautelar é uma medida de segurança e prevenção, não satisfativa, que visa assegurar o resultado útil do processo principal, protegendo o direito que será futuramente discutido. Assinale a opção correta a respeito do processo cautelar.

A

Não existe a possibilidade de um juiz deferir uma cautela de urgência se não houver pedido específico da parte.

B

São exemplos de processos cautelares a busca e apreensão, o arresto, a ação de indenização por danos morais e o arrolamento de bens.

C

São requisitos para a concessão da tutela de urgência o risco de dano grave ou de difícil reparação e a probabilidade do direito que se pretende proteger.

D

A tutela cautelar é admissível somente antes da ação principal, como medida preventiva.

E

Antes de deferir ou indeferir uma cautela, o juiz deve intimar a parte requerida para que ela se manifeste a respeito do pedido.

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4123614 Ano: 2026
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: IPAAM

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A respeito da contestação e das formas de resposta do réu ao pedido inicial no processo civil, assinale a opção correta.

A

Se o réu não contestar a ação, ficarão presumidas as alegações de fato formuladas pelo autor, ainda que, existindo mais de um réu, algum deles conteste a ação.

B

Caso o réu pretenda formular pretensão própria conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa, ele deverá apresentar reconvenção em peça própria, apartada da contestação.

C

O ônus da impugnação específica dos fatos não se aplica ao defensor público, ao advogado dativo e ao curador especial, que podem apresentar contestação por negativa geral.

D

É lícito ao réu alegar questões fáticas ou jurídicas novas em razões recursais, ainda que na época da contestação ele já tivesse conhecimento delas, pois o recurso devolve ao tribunal toda a matéria a ser analisada.

E

A alegação de suspeição ou impedimento do juiz deve ser apresentada em preliminar da contestação.

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4123613 Ano: 2026
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: IPAAM

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Assinale a opção correta a respeito da ação civil pública, conforme a jurisprudência do STJ.

A

Partido político com representação no Congresso Nacional tem legitimidade para propor ação civil pública.

B

Uma associação que mover ação civil pública deve recolher previamente as custas processuais, sob pena de indeferimento da inicial.

C

Comprovada a litigância de má-fé em ação civil pública ajuizada por associação, a associação e os diretores responsáveis pela propositura da ação serão condenados solidariamente ao pagamento de honorários advocatícios e ao décuplo das custas, sem prejuízo da responsabilidade por perdas e danos.

D

Recursos interpostos contra sentença que julgar ações civis públicas não estão sujeitos a efeito suspensivo.

E

O Ministério Público possui legitimidade para atuar na defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores, desde que não sejam decorrentes da prestação de serviços públicos.

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4123612 Ano: 2026
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: IPAAM

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A respeito dos recursos no processo civil, considerada a jurisprudência do STJ, assinale a opção correta.

A

O reexame de uma prova específica produzida no primeiro grau de jurisdição pode ser analisado em recurso especial no STJ.

B

É cabível, em sede de embargos de divergência, a discussão sobre o valor de indenização por danos morais.

C

A divergência em lei federal analisada somente em voto vencido é suficiente para superar o prequestionamento.

D

Não é cabível a interposição de recurso especial contra decisão proferida por turmas recursais de juizados especiais.

E

O recurso interposto na instância especial por advogado sem procuração nos autos deve ser conhecido, e, nessa hipótese, deve ser determinada a regularização processual antes da análise do mérito.

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4123611 Ano: 2026
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: IPAAM

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A respeito das execuções no direito processual civil, observada a jurisprudência do STJ, assinale a opção correta.

A

Nos casos de execuções contra instituições financeiras, o numerário disponível em dinheiro não pode ser penhorado.

B

Na hipótese de estar pendente recurso de apelação contra sentença que julgou improcedente embargos, a execução de título extrajudicial é provisória.

C

Na execução por carta, os embargos do devedor deverão ser julgados no juízo deprecante, ainda que abordem somente fundamento de vício ou defeito da penhora.

D

Nas execuções civis, a penhora de dinheiro na ordem de nomeação dos bens não tem caráter absoluto.

E

Não cabe execução de título extrajudicial contra a fazenda pública.

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4123610 Ano: 2026
Disciplina: Direito Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: IPAAM

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No que diz respeito à usucapião extraordinária, é requisito essencial a posse mansa e pacífica do imóvel, ininterrupta e com animus domini,

A

com prova de boa-fé, sem oposição, por 10 anos.

B

sem oposição, pelo prazo de 15 anos, quando o possuidor houver realizado obras ou serviços de caráter produtivo.

C

com estabelecimento de moradia habitual no imóvel, sem oposição, por 15 anos.

D

com prova de boa-fé, pelo prazo de 15 anos, sem oposição.

E

sem oposição, pelo prazo de 10 anos, quando o possuidor houver realizado obras ou serviços de caráter produtivo.

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4123609 Ano: 2026
Disciplina: Direito Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: IPAAM

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Segundo o Código Civil, a responsabilidade civil é

A

dependente da criminal, salvo quando a infração penal não tiver repercussão patrimonial.

B

independente da criminal, não se podendo, porém, questionar a existência do fato ou a autoria quando essas questões se acharem decididas no juízo criminal.

C

dependente da criminal, devendo a ação civil aguardar o trânsito em julgado da sentença penal condenatória.

D

dependente da criminal, ficando a responsabilização civil condicionada ao reconhecimento da ilicitude penal do fato, ainda que não haja sentença penal condenatória transitada em julgado.

E

independente da criminal, sendo possível rediscutir a existência do fato e a autoria, ainda que essas questões tenham sido decididas no juízo criminal.

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4123608 Ano: 2026
Disciplina: Direito Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: IPAAM

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No que concerne à responsabilidade civil, o Código Civil prevê

A

a responsabilidade subjetiva, cujos pressupostos são apenas a conduta humana, o nexo de causalidade e o dano, e a responsabilidade objetiva, baseada na teoria do risco administrativo.

B

apenas a responsabilidade subjetiva, cujos pressupostos são a conduta humana, a culpa ou o dolo, o nexo de causalidade e o dano.

C

apenas a responsabilidade objetiva, cujos pressupostos são a conduta humana, o nexo de causalidade e dano, independentemente de previsão legal.

D

a responsabilidade subjetiva, cujos pressupostos são a conduta humana, a culpa ou o dolo, o nexo de causalidade e o dano, e a responsabilidade objetiva, baseada na teoria do risco integral.

E

a responsabilidade subjetiva, cujos pressupostos são a conduta humana, a culpa ou o dolo, o nexo de causalidade e o dano, e a responsabilidade objetiva, baseada na teoria do risco criado e no risco da atividade.

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4123607 Ano: 2026
Disciplina: Direito Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: IPAAM

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Entre as excludentes de responsabilidade civil, o estado de necessidade caracteriza-se pela prática de ato lesivo a direito

A

alheio, desde que o dano causado seja menor que o risco abstratamente considerado.

B

alheio, de valor jurídico igual ou inferior àquele que se pretende proteger, com a finalidade de afastar perigo iminente, quando as circunstâncias do fato não autorizarem outra forma de atuação.

C

alheio, ainda que de valor jurídico superior ao protegido, desde que o agente atue sem culpa.

D

próprio, ainda que inexistente perigo atual ou iminente, quando o agente agir para evitar prejuízo futuro.

E

próprio, desde que o sacrifício seja proporcional ao dano evitado, ainda que haja meio menos gravoso de atuação.