O Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado Alfa aprovou sua proposta orçamentária anual, em harmonia com os balizamentos estabelecidos pela lei de diretrizes orçamentárias, que foi devidamente encaminhada pelo Procurador-Geral de Justiça ao Poder Executivo estadual. Por força do princípio da unidade orçamentária, o Poder Executivo promoveu a redução dessa proposta e das demais que recebeu, oriundas dos poderes e instituições constitucionalmente autônomas, para fins de harmonização, realizando o seu encaminhamento ao Poder Legislativo, tendo recebido emendas no âmbito da Comissão Permanente de Orçamento e Finanças da Assembleia Legislativa do Estado Alfa (CPOFALEA).

Considerando os balizamentos oferecidos pela sistemática vigente, é correto afirmar que a narrativa

A Constituição do Estado Sigma, ente federativo situado na fronteira da República Federativa do Brasil com certo país, foi objeto de emenda constitucional enquanto forças armadas do referido país se mobilizavam em uma escalada das tensões, o que prenunciava um possível conflito armado.

De acordo com a Emenda Constitucional aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado Alfa (ALEEA), deve ser assegurada a participação popular, por meio de entidades representativas, nos estudos e na análise das proposições legislativas afetas ao desenvolvimento urbano. Irresignado com o teor dessa Emenda, um legitimado deflagrou o controle concentrado de constitucionalidade perante o Tribunal de Justiça de Alfa (TJEA).

O TJEA observou corretamente que

Iniciou-se um movimento popular, no âmbito do Estado Alfa, que defende a criação de uma região metropolitana integrada pelos Municípios X, Y e Z, com o objetivo de estabelecer uma gestão comum do serviço público de saneamento básico, considerando os planos de organização, planejamento e execução dessa atividade.

Considerando os balizamentos estabelecidos pela Constituição da República, é correto afirmar que

A associação Alfa ajuizou ação civil pública em face do Município Sigma, em demanda que apresenta grande benefício para a coletividade, não sendo identificada a atuação do Ministério Público no curso da relação processual em primeira instância. A sentença proferida pelo juízo monocrático foi favorável a Alfa, tendo se embasado na Lei estadual nº X/1985 (LEX). Interposto o recurso de apelação perante órgão fracionário do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, o Procurador de Justiça foi intimado e, atuando como órgão interveniente, argumentou com a desconformidade constitucional da LEX.

Na situação descrita, é correto afirmar que

Em determinado exercício financeiro, o Tribunal de Contas do Estado Alfa (TCEA), no pleno exercício de suas competências constitucionais e legais, apreciou as contas de gestão e as contas de governo apresentadas, respectivamente, pelo Prefeito do Município X e pelo Prefeito do Município Y. Em ambas as situações, o TCEA constatou graves divergências com a ordem jurídica, consistentes em enriquecimento ilícito dos agentes e dano ao patrimônio público, ambos de ordem dolosa, que configuravam tanto ilícitos penais como atos de improbidade administrativa.

Na situação descrita, é correto afirmar que o entendimento do TCEA

XX, Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado de Mato Grosso, empossado em 15/04/2016, com 35 (trinta e cinco) anos de idade, cogita concorrer ao processo de formação da lista tríplice para o cargo de Procurador-Geral de Justiça. XX, no início do ano da eleição, exerce função na Corregedoria-Geral do Ministério Público.

Na situação descrita, é correto afirmar que XX

Caio, Secretário Municipal de Saúde do Município Alfa, no ano de 2019, durante sua gestão à frente da pasta, celebrou contrato de fornecimento de material hospitalar com pessoa jurídica de direito privado, tendo sido apurado pelo Ministério Público, após regular investigação em sede de inquérito civil, que a contratação era eivada de ilicitudes, tendo sido contratados preços acima daqueles praticados no mercado, posteriormente pagos à contratada.

O Parquet ajuizou ação civil, em abril de 2021, imputando a Caio e à pessoa jurídica, a prática de ato de improbidade administrativa, postulando, em sede liminar, a indisponibilidade dos bens dos demandados no valor total equivalente ao superfaturamento constatado. Após análise dos autos, o Juízo competente deferiu a liminar, expedindo os ofícios de praxe necessários ao bloqueio dos bens dos envolvidos, para assegurar futuro ressarcimento ao erário.

Considerando a legislação em vigor e a Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que

A Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da comarca de Guarantã do Norte (MT) instaurou inquérito civil para apurar irregularidades no repasse e aplicação de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) pelo Município. Apurou-se a aplicação de parcela significativa dos recursos em despesas não vinculadas à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, notadamente no pagamento de servidores de áreas não educacionais remanejados à Secretaria Municipal de Educação com o propósito de contabilizar suas remunerações como gastos educacionais durante o período de fiscalização do Tribunal de Contas do Estado.

Durante a instrução, o Promotor de Justiça identificou a necessidade de ampliar o objeto investigado para abranger possíveis irregularidades no licenciamento ambiental de obras de ampliação da rede escolar financiadas com recursos do FUNDEB, executadas em área de Cerrado sem o licenciamento do órgão estadual competente, surgindo as seguintes questões procedimentais:

(1) Avaliou-se a possibilidade de ampliação do objeto do inquérito civil já instaurado para abranger as irregularidades ambientais, ou a instauração de novo inquérito específico, considerando que a Promotoria de Guarantã do Norte (MT) acumulava atribuições em tutela coletiva da educação e em tutela coletiva ambiental, por se tratar de comarca de pequeno porte com promotoria não especializada.
(2) Requisitados documentos à Secretaria Estadual de Meio Ambiente de Mato Grosso, órgão sediado em Cuiabá (MT), o Promotor recebeu resposta negativa sob o fundamento de que os documentos estariam submetidos a sigilo administrativo em razão de procedimento interno de fiscalização em curso no próprio órgão, cuja divulgação comprometeria as investigações.
(3) Concluída a instrução, identificou-se que as irregularidades ambientais possuíam maior complexidade e repercussão regional do que as irregularidades no FUNDEB, envolvendo outros municípios da região norte do Estado, avaliando-se a possibilidade de declínio de atribuição, quanto à matéria ambiental, em favor de Promotoria de Justiça especializada em tutela coletiva ambiental sediada em Cuiabá (MT), com manutenção da condução do inquérito civil relativo ao FUNDEB.

Considerando o regime jurídico do inquérito civil, da tutela coletiva da educação e da tutela coletiva ambiental, nos termos da Lei nº 7.347/1985, da Resolução CNMP nº 23/2007 e da legislação específica do FUNDEB, assinale a afirmativa correta.

Após a observância das formalidades constitucionais e legais aplicáveis à espécie, o juízo competente, titular da Vara Única da Comarca Alfa (MT), condenou João pela prática do crime de furto. Registre-se que, na terceira fase do processo dosimétrico, o Magistrado aumentou as sanções em um terço, conforme requerido pelo Parquet.

Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que as sanções foram aumentadas, na terceira fase do processo dosimétrico, por se tratar de

O Ministério Público do Estado Alfa, após os trâmites internos, encaminhou proposição legislativa à Assembleia Legislativa do Estado Delta, alterando a Lei Orgânica da Instituição.
O projeto apresentado dispunha sobre:

I. a criação de 10 (dez) cargos de Promotor de Justiça;
II. a alteração das atribuições da Promotoria de Justiça de Ordem Urbanística (PJOP); e
III. as regras procedimentais a serem observadas nos processos administrativos disciplinares.

No âmbito das discussões legislativas, foram apresentadas emendas parlamentares: criando mais 1 (um) cargo de Promotor de Justiça, além dos 10 (dez) previstos, que seria direcionado ao combate à violência doméstica, considerando o exponencial aumento dos casos de feminicídio; acrescendo novas atribuições à PJOP, de modo a ampliar sua atuação preventiva; e reduzindo alguns prazos a serem observados no âmbito dos processos administrativos disciplinares.

Considerando a sistemática vigente, é correto afirmar, em relação à conformidade constitucional das emendas parlamentares apresentadas, que