De acordo com a Lei 13.460 de 2017, se houver descumprimento da exigência de notificação prévia ao consumidor de que o serviço será desligado em virtude de inadimplemento, bem como do dia a partir do qual será realizado o desligamento, necessariamente durante horário comercial, a taxa de religação de serviços:

De acordo com a Lei 12.527 de 2011, que regula o acesso a informações, cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a:

I - gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação;

II - proteção da informação, garantindo-se sua disponibilidade, autenticidade e integridade;

III - proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso.

IV - abertura de informações referentes a projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

São corretas as afirmativas:

Assinale a afirmativa correta de acordo com Lei 8.078/90, sobre a proteção do consumidor:

São Funções das Ouvidorias Públicas, EXCETO:

A Lei de Acesso à Informação e o decreto estadual que a regulamenta (Dec. nº 58.052/2012) criam o Serviço de Informações ao Cidadão – SIC, o que é o SIC?

Um pedido de informação é negado somente quando a informação solicitada for considerada como oficialmente restrita (sigilosa ou pessoal). Nesse caso, apenas os agentes públicos autorizados ou a pessoa envolvida podem ter acesso a essa informação. A LAI estabelece a restrição da informação a partir de dois princípios: ou porque as informações são pessoais ou porque sua divulgação prejudica ou coloca em riscos os seguintes fatos:

I-A defesa, a soberania ou a integridade do território nacional;

II-A condução de negociações ou as relações internacionais do país;

III-A vida, a segurança ou a saúde da população;

IV-A estabilidade financeira, econômica e monetária do país;

A LAI tem caráter nacional e se aplica em todas as esferas do Estado brasileiro. Em seu artigo 9º a LAI criou o Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) nos órgãos e entidades do poder público com o objetivo de:

Assinale a alternativa INCORRETA.

Cada Ouvidoria deve estabelecer o modo mais adequado para o encaminhamento das manifestações, de acordo com sua organização e necessidades. As manifestações devem ser tratadas e respondidas obedecendo ao prazo máximo de:

Assinale a alternativa INCORRETA.

São funções das Ouvidorias Públicas:

Os diretores educacionais da Prefeitura Municipal de Areias comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de: