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2877926
Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: Pref. Bom Conselho - PE
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: Pref. Bom Conselho - PE
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- ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios Expressos
- ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo
Dispõe o art. 37, § 1º, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 que a publicidade dos atos,
programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de
orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de
autoridades ou servidores públicos. A vedação expressa na mencionada norma é uma decorrência do princípio
constitucional da
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2877925
Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: Pref. Bom Conselho - PE
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: Pref. Bom Conselho - PE
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- Agentes PúblicosCargos, Empregos e Funções PúblicasAcumulação de Cargos, Empregos e Funções Públicas
- Lei 8.112/1990: RJU
João é servidor público municipal, ocupante de cargo efetivo da administração direta e pretende se candidatar ao
cargo de Vereador. Nessa hipótese, à luz da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988,
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2877924
Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: Pref. Bom Conselho - PE
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: Pref. Bom Conselho - PE
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Sobre direitos e deveres individuais e coletivos, considere as afirmativas abaixo:
I. É livre a manifestação do pensamento, garantido o anonimato. II. É assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional. III. Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, desde que com prévia autorização da autoridade competente. IV. As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, em todos os casos, o trânsito em julgado. V. No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, mesmo que não ocorra dano.
Está CORRETO o que se afirma, apenas, em
I. É livre a manifestação do pensamento, garantido o anonimato. II. É assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional. III. Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, desde que com prévia autorização da autoridade competente. IV. As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, em todos os casos, o trânsito em julgado. V. No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, mesmo que não ocorra dano.
Está CORRETO o que se afirma, apenas, em
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2877923
Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: Pref. Bom Conselho - PE
Disciplina: Direito Constitucional
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Orgão: Pref. Bom Conselho - PE
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Em relação à disciplina dos Municípios na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, é CORRETO
afirmar que
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2877922
Ano: 2022
Disciplina: Direito Civil
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: Pref. Bom Conselho - PE
Disciplina: Direito Civil
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Orgão: Pref. Bom Conselho - PE
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- Fatos JurídicosDos Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 184)Teoria da Invalidade dos Negócios Jurídicos (Art. 166 ao 184)
- Espécies de ContratoCompra e Venda (Art. 481 ao 532)
A respeito da compra e venda, assinale a alternativa CORRETA.
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Qual Lei regulamenta a profissão de tradutor/intérprete de Língua Brasileira de Sinais – Libras?
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2877920
Ano: 2022
Disciplina: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: Pref. Bom Conselho - PE
Disciplina: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015
Banca: UPENET/IAUPE
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Documento legal que foi a base para a criação da Lei 13.146/15:
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O Decreto Federal 5626/05, que regulamenta a Lei 10436/02, foi publicado no dia
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No Parágrafo único da Lei 10.436/02, a Libras não poderá substituir
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2877917
Ano: 2022
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: Pref. Bom Conselho - PE
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: Pref. Bom Conselho - PE
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- Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos NormativosConvenção sobre os Direitos da Criança
De acordo com a declaração de Salamanca, a integração de crianças e jovens com necessidades educacionais especiais seria
mais efetiva e bem-sucedida, se consideração especial fosse dada a planos de desenvolvimento educacional nas seguintes
áreas:
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