De acordo com DI PIETRO, o princípio da indisponibilidade do interesse público constitui:

O órgão administrativo colegiado, com autonomia decisória e com a incumbência de julgar, em segunda instância, os recursos voluntários referentes aos processos tributários interpostos pelos contribuintes do Município contra atos ou decisões sobre matéria fiscal, praticados pela autoridade administrativa de primeira instância, é o(a):

Relativamente às disposições tributárias deste Município, analisar os itens abaixo:

I. A anistia é uma forma de exclusão do crédito tributário.

II. A isenção é sempre decorrente de lei que especifique as condições e os requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo o caso, o prazo de sua duração.

III. Toda a ação ou omissão contrária às disposições das leis tributárias é considerada infração, sendo a sonegação considerada agravante da infração.

Está(ão) CORRETO(S):

Assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:

A ação para cobrança do crédito tributário prescreve em __________, contados da data de sua constituição definitiva.

Em conformidade com a Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso a Informações, a informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como:

I. Ultrassecreta.

II. Secreta.

III. Reservada.

IV. Discreta.

Está(ão) CORRETO(S):

Segundo a Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:

I. Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício.

II. Negar publicidade aos atos oficiais.

III. Deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo.

Está(ão) CORRETO(S):

Segundo a Lei nº 8.137/1990, patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração fazendária, valendo-se da qualidade de funcionário público constitui crime funcional contra a ordem tributária e tem como pena:

Segundo a Lei nº 8.137/1990, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:

_______________ poderá provocar a iniciativa do Ministério Público nos crimes descritos nesta lei, fornecendo-lhe por escrito informações sobre o fato e a autoria, bem como indicando o tempo, o lugar e os elementos de convicção.

Segundo a Lei nº 8.137/1990, constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas:

I. Elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato.

II. Fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal.

III. Falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda, ou qualquer outro documento relativo à operação tributável.

Está(ão) CORRETO(S):

Em conformidade com a Lei nº 5.172/1966 - Código Tributário Nacional, quanto ao imposto sobre serviços de transportes e comunicações, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

() A base de cálculo do imposto é o preço do serviço.

() Contribuinte do imposto é o prestador do serviço.

() O imposto, de competência da União, sobre serviços de transportes e comunicações tem como fato gerador: a prestação do serviço de transporte, por qualquer via, de pessoas, bens, mercadorias ou valores, salvo quando o trajeto se contenha inteiramente no território de um mesmo Município; e a prestação do serviço de comunicações, assim se entendendo a transmissão e o recebimento, por qualquer processo, de mensagens escritas, faladas ou visuais, salvo quando os pontos de transmissão e de recebimento se situem no território de um mesmo Município e a mensagem em curso não possa ser captada fora desse território.