Com base na Lei Complementar nº 701/2022, que instituiu o Código Tributário do Município de Caxias do Sul, estão compreendidos na incidência do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos, por Ato Oneroso, de Bens Imóveis e de Direitos Reais a Eles Relativos (ITBI), EXCETO:

José do Brasil, sessenta e cinco anos de idade, aposentado e viúvo, com renda mensal de dois salários mínimos nacionais, é proprietário de um pequeno apartamento na zona central de Caxias do Sul, local onde reside sozinho. A aposentadoria é sua única fonte de renda. O referido apartamento é o único imóvel registrado em nome de José em todo o território nacional. Considerando o caso hipotético e as disposições da Lei Complementar nº 619/2020, assinale a alternativa correta.

Conforme a Lei Complementar nº 581/2019, os créditos tributários ou não tributários, devidos por pessoas físicas ou jurídicas à Fazenda Pública Municipal, Administração direta e indireta, inscritos em dívida ativa, poderão ser parcelados em até:

Com base no disposto na Lei nº 8.718/2021 sobre a isenção do pagamento do IPTU para os portadores de doenças graves, analise as assertivas abaixo:
I. Fica isento do pagamento do IPTU o cidadão acometido de síndrome da imunodeficiência adquirida (aids), que seja proprietário de um único imóvel, utilizado exclusivamente como sua residência, com renda familiar mensal de até 5 salários mínimos vigentes no país.
II. A isenção estende-se aos boxes de garagens individualizados, localizados no mesmo lote do imóvel objeto da isenção.
III. O pedido de isenção deverá ser efetuado até o dia 31 de agosto, para concessão do benefício a partir do exercício subsequente, devendo ser renovado de 2 em 2 anos, a contar da primeira solicitação.
Quais estão corretas?

Com base nas disposições da Lei nº 8.331/2018, analise a sentença abaixo: 
Ficam isentas do pagamento de IPTU as áreas urbanas ou urbanizáveis, de relevante interesse ecológico, assim declaradas mediante ato do órgão ambiental competente (1ª parte). Para fazer jus à isenção do pagamento de IPTU, o proprietário deverá providenciar a averbação na matrícula do imóvel do gravame de natureza ambiental, após certidão expedida pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente (2ª parte). A descaracterização total ou parcial dos atributos responsáveis pelo reconhecimento do imóvel como de interesse ambiental acarretará a perda do benefício fiscal de isenção de IPTU, não havendo possibilidade de renovação (3ª parte).
Quais partes estão corretas?

Conforme disposto na Lei Complementar nº 123/2006, não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional as microempresas ou empresas de pequeno porte nas seguintes condições:
I. Cujos titulares ou sócios sejam domiciliados no exterior.
II. Que possuam débito com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
III. Que exerçam atividade de produção ou venda no atacado de cigarros.
Quais estão corretas?

A Lei Complementar nº 123/2006 instituiu o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), que implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dos seguintes impostos e contribuições, EXCETO:

Para os efeitos da Lei Complementar nº 123/2006, observado o limite de faturamento ano-calendário definido em lei, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte, EXCETO:

Nos termos da Lei Complementar nº 116/2003, a alíquota mínima prevista em lei para o ISSQN é de _____, devendo-se respeitar, também, o percentual máximo de ______.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) tem como fato gerador a prestação de serviços, ainda que estes não se constituam como atividade preponderante do prestador. A cobrança do referido tributo compete: