Um Auditor Fiscal de um determinado Município, no regular exercício de suas funções, autuou um contribuinte e lhe aplicou uma multa tributária em dinheiro, que foi paga em espécie diretamente ao agente. Em vez de providenciar o devido recolhimento aos cofres públicos, o servidor apropriou-se do valor recebido, utilizando-o para custear despesas pessoais. Diante do caso narrado, o crime cometido pelo servidor e a respectiva pena cominada são:

Acerca do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) no Município de Congonhinhas/PR, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma, com base no Código Tributário Municipal e assinale a alternativa com a sequência correta.  

( ) O imposto incide sobre a prestação dos serviços constantes da lista anexa à lei municipal, independentemente de essa atividade ser a principal ou acessória na atuação profissional ou empresarial do prestador.
( ) A incidência do ISSQN sobre um serviço público concedido (como pedágio) é expressamente prevista na lei, desde que a concessionária cobre uma tarifa do usuário final pelo uso do bem ou serviço.
( ) Um serviço contratado e pago por uma empresa residente no exterior, mas cuja execução e resultado se verifiquem integralmente dentro do território do Município, está isento do ISSQN por se tratar de uma "exportação de serviços".

Sobre o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) no Município de Congonhinhas/PR, conforme a Lei nº 482/2006, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

I. Na permuta de um imóvel localizado no Município por um bem móvel de elevado valor, não há incidência de ITBI, pois o fato gerador descrito na lei exige a troca entre bens imóveis.
II. O ITBI incide apenas sobre as transmissões de imóveis que envolvam uma contraprestação em dinheiro, excluindo-se, portanto, as hipóteses de dação em pagamento, permuta e outras formas de transmissão não monetárias.
III. Na hipótese de arrematação de um imóvel em leilão judicial, o sujeito passivo do imposto (contribuinte) é o arrematante (adquirente), podendo o transmitente (devedor executado) ser responsabilizado solidariamente por débitos anteriores relacionados ao imóvel.

De acordo com as disposições do Código Tributário do Município de Congonhinhas/PR (Lei nº 482/2006) relativas ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

I. Para ser considerado zona urbana e, portanto, sujeita à incidência do IPTU, a área deve possuir, no mínimo, dois dos melhoramentos públicos listados na lei, tais como meio-fio com canalização de águas pluviais e rede de iluminação pública.
II. Um imóvel cuja edificação esteja em ruínas, conforme definição legal, é tributado como "prédio", pois mantém a característica de imóvel edificado, ainda que deteriorado.
III. O imposto é anual e, nos termos da lei civil, transmite-se aos adquirentes do imóvel, o que significa que o novo proprietário fica responsável pelas parcelas vincendas, mas não pelos débitos relativos a exercícios anteriores à aquisição.

Nos termos do Código Tributário do Município de Congonhinhas/PR (Lei nº 482/2006), a exigibilidade do crédito tributário pode ser suspensa por determinados atos ou situações nele previstos. Assim, assinale a alternativa que indica corretamente uma das modalidades de suspensão da exigibilidade do crédito tributário previstas expressamente no referido código municipal.

Ainda com fundamento na disciplina do Código Tributário do Município de Congonhinhas/PR, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) Uma pessoa jurídica de fato, que atue como unidade econômica no município, possui capacidade para figurar como sujeito passivo de obrigação tributária, independentemente de sua regular constituição nos termos do direito civil.
( ) Em uma relação de solidariedade tributária, a concessão de isenção a um dos devedores, de forma pessoal, extingue a obrigação para todos os demais coobrigados.  
( ) Se um contribuinte eleger um domicílio tributário que, a critério da autoridade fazendária, dificulte a fiscalização do tributo, a administração poderá desconsiderá-lo e considerar como domicílio o lugar da situação dos bens que deram origem à obrigação.

À luz das disposições do Código Tributário do Município de Congonhinhas/PR (Lei nº 482/2006), analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

I. Em caso de dúvida sobre a aplicação da lei tributária a uma situação concreta, o contribuinte pode dirigir uma consulta à autoridade administrativa, a qual será obrigatoriamente vinculante para o Fisco se deferida.
II. Para integrar uma lacuna na legislação tributária municipal, a autoridade competente pode utilizar, os princípios gerais de direito tributário, mas jamais poderá utilizar a analogia para criar a exigência de um tributo não previsto em lei.
III. Na definição de infrações e cominação de penalidades, a lei municipal estabelece que, em caso de dúvida, a interpretação será a mais favorável ao infrator, abrangendo desde a natureza do fato até a graduação da penalidade.

No direito tributário brasileiro, existe uma exação que se distingue por seu caráter estritamente vinculado a uma contraprestação estatal específica. Ela é cobrada pela União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, exclusivamente para custear obra pública que gere valorização para imóveis particulares. Sua base de cálculo é duplamente limitada: o montante total arrecadado não pode superar o custo da obra, e o valor devido por cada proprietário não pode exceder o benefício financeiro (acréscimo de valor) conferido ao seu imóvel em decorrência daquela obra.

À luz da Constituição Federal de 1988, a instituição de Empréstimos Compulsórios cabe

Com relação às semelhanças e diferenças entre o Imposto sobre a Transmissão de Bens Inter Vivos (ITBI) e o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), assinale a alternativa incorreta.