Analise o texto a seguir, com base no Regime Jurídico:

O direito de reclamação administrativa prescreve, salvo disposição legal em contrário, em um ano a contar do ato ou fato do qual se originar. O prazo prescricional terá início na data da publicação do ato impugnado ou na data da ciência, pelo interessado, quando o ato não for publicado.

Acerca do texto, pode-se afirmar que ele está:

Acerca das finanças públicas, e com base na Lei Orgânica, analise o que está sendo afirmado nas alternativas a seguir e assinale a que apresenta informação que pode ser considerada como INCORRETA.

Conforme a Lei Orgânica, a Procuradoria Geral do Município tem caráter _________, competindo-lhe as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo, e, privativamente, a representação judicial ___________, a inscrição e a cobrança judicial e extrajudicial da dívida ativa e o processamento dos procedimentos relativos ao patrimônio imóvel do Município, sem prejuízo de outras atribuições compatíveis com a natureza de suas funções.
Preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas

Analise o texto a seguir, com base na Lei Orgânica.
O Secretário Municipal será escolhido dentre brasileiros maiores de dezoito anos de idade no pleno exercício dos direitos políticos, competindo a ele, por exemplo, exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos de sua Secretaria e das entidades da Administração Pública a ela vinculadas.
Acerca do texto, pode-se afirmar que ele está

Tem-se que compete, privativamente, ao Prefeito, além de outras atribuições previstas nas Constituições Federal e Estadual, na legislação aplicável e na Lei Orgânica:

I. Extinguir cargo ou emprego declarado desnecessário ao Poder Executivo, na forma da Constituição Federal.
II. Contrair empréstimo interno ou externo e fazer operação ou acordo externo de qualquer natureza, observadas as regras e os procedimentos pertinentes.

Acerca das assertivas, pode-se afirmar que:

Os símbolos municipais traduzem a herança cultural de um povo. O Hino Oficial de Dom Feliciano, com letra de Pedro Eginio Leites de Alexandre, evidencia os elementos fundadores do município.

Ao declamar na poesia sobre "imigrantes, carroças, balaios", "cascatas da serra do Herval" e exclamar "que o progresso não mate a beleza deste chão...", a qual grupo étnico específico o hino rende homenagem em seus versos?

O BRICS expandiu seu alcance global e o número de seus integrantes ao longo dos anos, alterando sua representatividade geopolítica. Sobre os marcos documentais e cronológicos das expansões do bloco, considere as seguintes afirmações:

I. A primeira expansão do agrupamento ocorreu em 2011, com a incorporação formal da Africa do Sul, adicionando a letra "S" ao acrônimo original.
II. A segunda grande expansão do grupo, que admitiu novos membros em 2024, derivou de um mandato formal oriundo da Declaração de Joanesburgo de 2023.
III. A aprovação da recente categoria de "país parceiro" do BRICS ocorreu durante a Cúpula de Kazan, no ano de 2024.

Está CORRETO o que se afirma em

A livre circulação de trabalhadores e mão de obra no espaço geográfico do Mercosul e uma meta desse bloco. Para atingir esse ideal, os negociadores contam com a pressão de um órgão institucional do bloco, além da necessidade de harmonizar legislações e reconhecer diplomas.
Diante disso, qual é o nome desse órgão que atua de forma consultiva pressionando por essas ações facilitadoras?

Para que o Mercosul avance da sua atual condição de União Aduaneira e atinja efetivamente o estágio de Mercado Comum, será necessário concretizar determinados objetivos. Um desses pilares é a coordenação de políticas macroeconômicas. Assim, essa coordenação exige fundamentalmente a harmonização integrada de quais esferas?