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Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Fundação La Salle
Orgão: Pref. Esteio-RS
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Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Fundação La Salle
Orgão: Pref. Esteio-RS
Acerca do mandato dos vereadores do Município de Esteio, analise as afirmações abaixo e assinale (V) para Verdadeiro e (F) para Falso.
( ) Os vereadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município.
( ) Os vereadores têm livre acesso aos órgãos da Administração Direta e Indireta do Município, mesmo sem prévio aviso, sendo-lhes devidas todas as informações necessárias.
( ) Os vereadores não poderão desde a expedição do diploma ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo.
( ) Perderá o mandato o vereador investido no cargo de Secretário Municipal.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo é:
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Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: Fundação La Salle
Orgão: Pref. Esteio-RS
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Disciplina: Raciocínio Lógico
Banca: Fundação La Salle
Orgão: Pref. Esteio-RS
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Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: Fundação La Salle
Orgão: Pref. Esteio-RS
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Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: Fundação La Salle
Orgão: Pref. Esteio-RS
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Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Fundação La Salle
Orgão: Pref. Esteio-RS
Sobre o processo legislativo do Município de Esteio, analise as afirmações abaixo.
I - A Lei Orgânica pode ser emendada mediante proposta apenas do Prefeito Municipal.
II- A Lei Orgânica não poderá ser emendada na vigência de intervenção estadual, de estado de defesa que abranger área do Município ou de estado de sítio.
III- A proposta de emenda à Lei Orgânica será discutida e votada em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias, considerando-se aprovada quando obtiver, em ambos, o voto favorável de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
IV - A matéria constante de proposta de emenda à Lei Orgânica rejeitada ou havida por prejudicada não poderá ser objeto de nova proposta na mesma legislatura.
Das afirmativas acima qual(is), está(ão) correta(s)?
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