Em conformidade com a Lei nº 1.138/2010 - Código Tributário Municipal, quanto ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), assinalar a alternativa INCORRETA:

Com base na Lei nº 9.985/2000, assinalar a alternativa que apresenta uma informação INCORRETA:

Em um grupo de seis Fiscais de Tributos Municipais, deve-se escolher três deles para participar de um congresso. Sendo assim, ao todo, de quantos modos distintos esses três Fiscais de Tributos Municipais podem ser escolhidos?

Certo boleto com valor nominal de R$ 580,00 foi pago com atraso de 4 meses. Sabendo-se que a taxa de juros simples mensal é de 3%, ao todo, qual o valor que foi pago por esse boleto?

Em conformidade com a Lei nº 8.137/1990, no que se refere aos crimes praticados por funcionários públicos, quanto ao que constitui crime funcional contra a ordem tributária, analisar os itens abaixo:

I. Exigir, solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de iniciar seu exercício, mas em razão dela, vantagem indevida; ou aceitar promessa de tal vantagem, para deixar de lançar ou cobrar tributo ou contribuição social, ou cobrá-los parcialmente.

II. Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração fazendária, valendo-se da qualidade de funcionário público.

III. Extraviar livro oficial, processo fiscal ou qualquer documento, de que tenha a guarda em razão da função; sonegá-lo, ou inutilizá-lo, total ou parcialmente, acarretando pagamento indevido ou inexato de tributo ou contribuição social.

Está(ão) CORRETO(S):

De acordo com a Lei nº 801/2001 - Sistema Municipal do Meio Ambiente, em relação à Política Municipal do Meio Ambiente, analisar os itens abaixo:

I. Tem por objetivo a preservação e conservação do meio ambiente, objetivando uma melhor qualidade de vida, de forma a assegurar as condições para um desenvolvimento socioeconômico local integrado e sustentado.

II. Esta política deverá atender a alguns pontos previstos na Política Nacional do Meio Ambiente, dentre eles, o planejamento e fiscalização da utilização dos recursos ambientais.

Segundo a Lei nº 801/2001 - Sistema Municipal de Meio Ambiente, caberá ao Conselho Municipal do Meio Ambiente, além de outros:

I. Assessorar a Prefeitura na elaboração e execução da Política Municipal do Meio Ambiente.

II. Participar na elaboração dos planos da Prefeitura Municipal, que promovam, direta ou indiretamente, impactos no meio ambiente, objetivando assegurar a qualidade de vida da população local.

III. Realizar e incentivar programas e projetos de educação ambiental no Município, bem como campanhas de conscientização e informação à população e aos turistas sobre questões relativas à manutenção de um meio ambiente equilibrado, garantia de um desenvolvimento sustentável.

Estão CORRETOS:

Considerando-se o disposto na Lei nº 801/2001 - Sistema Municipal do Meio Ambiente, analisar a sentença abaixo:

O Poder Público Municipal não poderá conceder incentivos fiscais, mesmo que no âmbito de sua competência, para atividades na preservação ambiental (1ª parte). As multas aplicadas pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente deverão ser lavradas à margem da legislação ambiental federal, estadual e municipal vigente (2ª parte).

A sentença está: