Segundo o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimento da Prefeitura Municipal de Juatuba, marque a atribuição correta do Fiscal de Urbanismo:

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Juatuba/MG, Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para a presente e futuras gerações. Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Município:

I – preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas;

II – definir, em lei complementar, os espaços territoriais do Município e seus componentes a serem especialmente protegidos, e a forma de permissão para a alteração e supressão, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção;

III – exigir, na forma da lei, para instalação de obra, atividade ou parcelamento do solo potencialmente, causadora de degradação do meio ambiente, estudos práticos de impacto ambiental, a que se dará publicidade;

IV – Proibir em território do município a construção, instalação e funcionamento de atividades consideradas efetiva e potencialmente poluidoras, classificadas e definidas como de grande porte pelos órgãos ambientais e legislação estadual e federal;

Marque a alternativa correta:

A iniciativa das leis, complementares e ordinárias, cabe a qualquer Membro, Comissão ou Mesa da Câmara Municipal, ao Prefeito e aos cidadãos, na forma prevista na Lei Orgânica Municipal. Contudo, são de iniciativa privativa do Prefeito os projetos de lei que: EXCETO

De acordo com o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Prefeitura Municipal de Juatuba, são atribuições do Agente Municipal de Trânsito e Transporte, exceto:

De acordo com a Lei Orgânica de Juatuba sobre o Transporte Coletivo podemos afirmar:

I – O transporte coletivo é um direito fundamental do cidadão, sendo de responsabilidade do Poder Público Municipal o planejamento, o gerenciamento e a operação dos vários meios de transporte.

II – Fica assegurada a participação organizada da comunidade no planejamento e operação do transporte coletivo, bem como no acesso a informação sobre o seu sistema de transporte.

III – É dever do Poder Público fornecer um transporte coletivo com tarifa condizente com o poder aquisitivo da população, bem como assegurar a qualidade dos serviços.

IV – O Poder Público Municipal só permitirá a entrada em circulação de novo ônibus no transporte coletivo municipal se estes estiverem adaptados para o livre acesso e circulação das pessoas portadoras de deficiências físicas e motoras.

Marque a alternativa correta:

Segundo o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimento da Prefeitura Municipal de Juatuba, são atribuições do Oficial de Administração:

I – Executar trabalhos complexos de administração de pessoal, material, orçamento e financeiro;

II – Fazer e conferir cálculos complexos e colaborar no levantamento de quadros e mapas estatísticos, referentes às atividades da unidade;

III – Elaborar exposições de motivos, informações, pareceres e outros expedientes, decorrentes do desenvolvimento dos trabalhos;

IV – Desempenhar procedimentos de cunho administrativo nos estabelecimentos de ensino;

Marque a alternativa correta:

Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Juatuba, podemos afirmar, exceto: que:

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Juatuba/MG, a prestação de serviços públicos, pelo Município, diretamente sob o regime de concessão ou permissão, será regulada em lei complementar que assegurará:

I – a exigência de licitação, em todos os casos;

II – definição do caráter especial dos contratos de concessão ou permissão, casos de prorrogação, condições de caducidade, forma de fiscalização e rescisão;

III – os deveres dos usuários;

IV – a obrigação de manter serviço adequado;

Marque a alternativa correta:

De acordo com a NR 18 - SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO NA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO, podemos afirmar exceto que:

De acordo com a NR 08 – EDIFICAÇÕES, podemos afirmar, exceto que: