Assinale a afirmativa incorreta.

Sobre a NBC TSP 03, analise as assertivas quanto ao reconhecimento da provisão e aponte a alternativa que contêm somente itens verdadeiros:

I. A entidade tem obrigação presente (formaliza ou não) decorrente de evento passado.

II. Avaliação de desempenho: a ferramenta de gestão utilizada para a aferição de aspectos de economicidade, eficiência, eficácia e efetividade de programas e ações executadas por entidades do setor público

III. For provável que seja necessária a saída de recursos que incorporam benefícios econômicos ou potencial de serviços para que a obrigação seja liquidada

IV. Uma estimativa confiável possa ser realizada acerca do valor da obrigação.

Assinale quantos enunciados corretos existem a seguir acerca da ação civil pública:

I) A Lei 7.247/85 fixa o rol taxativo de legitimados ativos e passivos da ação civil pública.

II) A ação civil pública segue o rito ordinário ou sumário do processo civil pátrio.

III) Poderá o juiz conceder mandado liminar, com ou sem justificação prévia, em decisão sujeita a agravo.

IV) Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz determinará o cumprimento da prestação da atividade devida ou a cessação da atividade nociva, sob pena de execução específica, ou de cominação de multa diária, se esta for suficiente ou compatível, mediante requerimento do autor.

Uma entidade empresarial, contratou, em 1.º de março do ano de 2019, uma apólice de seguros no valor de R$ 30.000. Com base nessa informação, é correto afirmar que o valor registrado na conta seguros a vencer do ativo não circulante em 31 de março de 2019 foi de:

A LRF, em seu art. 18, esclarece o que entra como despesa total de pessoal. Assinale a alternativa que não faz parte da lista trazida pelo referido artigo.

A LRF, estabeleceu limites para a despesa com pessoal dos entes públicos, analisando o disposto no Art.19: “Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida” e considerando uma RCL da união de 700 bilhões, a despesa com pessoal atingirá o limite prudencial com o valor de:

São Demonstrações contábeis das entidades definidas no campo da Contabilidade Aplicada ao setor Público, exceto:

Sobre concessão de serviços públicos, assinale a alternativa correta:

De acordo com Matheus Carvalho (2018, p. 999), “o direito de propriedade configura uma garantia constitucional que assegura ao seu detentor as prerrogativas de usar, fruir, dispor e reaver a coisa dominada, de modo absoluto, exclusivo e perpétuo. Neste sentido, o art. 5°, XXII, garante a todos o direito de propriedade que, conforme disposto no inciso XXII!, do mesmo dispositivo, deverá atender à sua função social.”

Sobre as intervenções restritivas do Estado na propriedade, marque a alternativa correta:

Sobre a responsabilidade administrativa, civil e penal ambiental, marque a assertiva correta: