O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) é um direito do trabalhador. A alíquota padrão de depósito mensal sobre a remuneração paga ou devida, para trabalhadores regidos pela CLT (exceto aprendizes), é de:

O sistema que unifica a prestação de informações relativas à escrituração das obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas, substituindo diversas declarações anteriores, é o:

Com a Reforma Trabalhista, Lei n.º 13.467/2017, o banco de horas pode ser pactuado por acordo individual escrito, desde que a compensação ocorra no período máximo de:

De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), após cada período de 12 meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias. Se o empregado tiver tido mais de 32 faltas não justificadas no período aquisitivo, ele:

Na gestão de estoques de uma secretaria escolar, o método de avaliação de estoque que considera que os primeiros itens a entrar devem ser os primeiros a sair é denominado como:

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei n.º 13.709/2018, estabelece cuidados especiais para o tratamento de dados de crianças e adolescentes. Para o tratamento desses dados, é necessário:

Segundo a Lei n.º 12.527/2011, a informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observada a sua disponibilidade, autenticidade e integridade, deve ser classificada quanto ao grau de sigilo. A informação classificada como ultrassecreta possui prazo máximo de sigilo de:

O pregão é a modalidade de licitação para a aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de:

Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública, conforme a Lei n.º 8.429/1992 (com alterações da Lei n.º 14.230/2021):

De acordo com a Constituição Federal (CF) de 1988, o servidor público ocupante de cargo de provimento efetivo adquire estabilidade no serviço público após: