Leia o que segue e indique a alternativa correspondente.

De acordo com o Código de Posturas do Município de Pontalina para ser concedida licença de funcionamento pela Prefeitura, a edificação, as instalações de todo e qualquer estabelecimento comercial, industrial e prestador de serviços, qualquer que seja o ramo de atividade a que se destina, deverá ser previamente vistoriada pelo órgão competente, no que diz respeito às seguintes condições:

I- Adequação do prédio e das instalações as atividades que serão exercidas, em conformidade com o código de obras;

II- Requisitos quanto a higiene pública e proteção ambiental, de acordo com normas especificas, em especial o Código Municipal do Meio Ambiente.

III- Requisitos quanto a experiência prévia do responsável pelo empreendimento no ramo de atividade a ser desenvolvido pelo estabelecimento.

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Pontalina, responda às próximas oito questões.

A política agropecuária, fomento e estimulo, da agricultura, consubstanciada no plano de Desenvolvimento Integrado Rural, levará em consideração os seguintes instrumentos, exceto:

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Pontalina, responda às próximas oito questões.

Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo para as presentes e futuras gerações e para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:

I- Preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas.

II- Exigir na forma da lei para instalação de obras ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade.

III- Promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente.

É correto afirmar que:

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Pontalina, responda às próximas oito questões.

O Município poderá instituir impostos sobre:

I- Propriedade predial e territorial urbana.

II- Transmissão inter-vivos, a qualquer título, por ato oneroso de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.

III- Vendas a varejo de alimentos produzidos no município.

Sobre as afirmativas podemos afirmar que:

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Pontalina, responda às próximas oito questões.

À Organização Político-administrativa é vedado ao Município:

I- Recusar fé aos documentos públicos.

II- Criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.

III- Usar ou consentir que se use qualquer dos bens ou serviços Municipais ou pertencente à administração indireta ou fundacional, sob seu controle, para fins estranhos à administração.

Sobre as afirmativas podemos afirmar que:

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Pontalina, responda às próximas oito questões.

Sobre a administração pública direta, indireta, ou fundacional do Município, é incorreto afirmar:

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Pontalina, responda às próximas oito questões.

A administração pública direta, indireta ou fundacional do Município, obedecerá aos seguintes princípios, exceto:

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Pontalina, responda às próximas oito questões.

São competências do município, exceto:

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Pontalina, responda às próximas oito questões.

Constituem objetivos fundamentais do Município de Pontalina dentro de suas atribuições e competências, exceto:

Nas alternativas estão destacas atribuições dos ACE’s, exceto: