No que concerne aos consórcios públicos, assinale a opção correta.

A administração pública pretende celebrar parceria proposta por entidade privada qualificada como organização da sociedade civil de interesse público, em regime de mútua cooperação, para a consecução de projeto no campo da alimentação escolar, mediante o repasse de recursos financeiros para a execução de atividades de interesse público.
Nessa situação, de acordo com a legislação aplicável, a administração pública deve celebrar

Suponha que um município, sem lei local específica que disponha sobre prazo decadencial para anulação de atos administrativos favoráveis aos destinatários, pretenda rever ato concessivo de vantagem funcional praticado há mais de cinco anos, sem indícios de má-fé. Nessa situação, de acordo com a jurisprudência do STJ e o disposto na Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal,

Considerando que, em determinado contrato administrativo, a administração pública constate necessidade de alteração quantitativa do objeto, dentro dos limites legais, para adequar a execução ao interesse público, assinale a opção correta com base no conceito de regime jurídico-administrativo.

Assinale a opção correta em relação às fontes do direito administrativo.

No que diz respeito aos tratados internacionais de diretos humanos e à responsabilidade internacional do Estado, assinale a opção correta.

No que concerne aos direitos da população indígena e das comunidades remanescentes de quilombos, assinale a opção correta, de acordo com a Constituição Federal de 1988.

No que concerne à organização da segurança pública e das forças armadas, assinale a opção correta com base no disposto na Constituição Federal de 1988.

A respeito do estado de sítio e do estado de defesa, assinale a opção correta.

No que concerne à arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), assinale a opção correta.