Em contrato municipal de manutenção predial continuada, a empresa contratada atrasou a substituição de equipamentos essenciais em uma unidade de pronto atendimento. O fiscal do contrato relata risco de interrupção parcial do serviço, divergência sobre responsabilidade por evento previsível no termo de referência e necessidade de aplicar penalidade. O Secretário cogita alterar unilateralmente o contrato, ocupar provisoriamente bens da contratada e reequilibrar valores, tudo no mesmo despacho. Antes de qualquer medida, a Procuradoria recomenda identificar corretamente cada instituto contratual, pois o uso inadequado de prerrogativas administrativas pode gerar nulidade, responsabilização do gestor e desequilíbrio econômico-financeiro indevido. Considerando os institutos aplicáveis aos contratos administrativos, relacione corretamente as colunas: 

COLUNA I - Itens

I.Alteração unilateral.
II.Fiscalização contratual.
III.Matriz de riscos.
IV.Aplicação de sanção administrativa.

COLUNA II - Conceito

1.Acompanhamento técnico da execução, com registro de ocorrências e comunicação das falhas à autoridade competente.
2.Distribuição prévia de responsabilidades entre contratante e contratado quanto a eventos que afetem custos e execução.
3.Modificação promovida pela Administração nos limites legais, com preservação do equilíbrio econômico-financeiro.
4.Reação punitiva por infração contratual, dependente de processo, motivação, contraditório e proporcionalidade.

Assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

O Ministério Público ajuíza ação de improbidade contra ex-Secretário Municipal de Saúde. Segundo a inicial, ele autorizou pagamento emergencial a fornecedor sem pesquisa suficiente de preço e sem parecer jurídico conclusivo, mas os medicamentos foram entregues, não houve prova de enriquecimento pessoal e a auditoria não identificou dano ao erário. A inicial sustenta que a conduta foi gravemente negligente e que, por si só, demonstraria improbidade. Em reunião com o Prefeito, a Procuradoria avalia os efeitos da reforma da Lei de Improbidade Administrativa e a necessidade de diferenciar irregularidade administrativa, culpa grave, dolo e prejuízo efetivo.

Considerando o elemento subjetivo exigido para a configuração de improbidade administrativa, assinale a alternativa CORRETA.

Na Câmara Municipal, vereador apresenta projeto de lei criando gratificação permanente para servidores da Procuradoria, alterando atribuições de cargos efetivos e determinando que a despesa seja suportada por remanejamento interno da Secretaria de Administração. O projeto recebe emenda parlamentar que aumenta o percentual da gratificação e inclui servidores de outra carreira. A Mesa Diretora entende que, por se tratar de valorização do serviço público, a proposta pode tramitar normalmente. O Prefeito, antes de eventual sanção, consulta a Procuradoria sobre vício de iniciativa, emenda parlamentar e simetria com as normas constitucionais que reservam ao Chefe do Executivo certas matérias relativas a servidores e organização administrativa.

Considerando a iniciativa legislativa para tratar de servidores do Executivo e os limites às emendas parlamentares, assinale a alternativa CORRETA.

Um particular ocupa há mais de vinte anos área pertencente ao Município, originalmente destinada à implantação de equipamento comunitário, mas nunca utilizada. No local, construiu moradia simples, paga contas de energia e água e afirma que todos os vizinhos o reconhecem como dono. Ao ser notificado para desocupar a área, apresenta requerimento administrativo de reconhecimento de usucapião, alegando posse mansa, pacífica, contínua e função social da moradia. A Secretaria de Habitação demonstra preocupação social, mas a Procuradoria deve esclarecer a diferença entre política pública de regularização, autorização de uso, concessões especiais eventualmente cabíveis e aquisição originária da propriedade por usucapião de bem público.

Considerando a ocupação de área municipal e os limites jurídicos da usucapião sobre bens públicos, assinale a alternativa CORRETA.

Um aluno da rede municipal sofre lesão durante atividade esportiva organizada pela escola, após queda de estrutura móvel instalada para evento interno. A família ajuíza ação indenizatória contra o Município, alegando falha na manutenção do equipamento e ausência de isolamento da área. A Secretaria de Educação informa que o equipamento havia sido montado por servidor municipal sem treinamento específico, mas sustenta que o Município só responderia se ficasse comprovado dolo do agente público. O Prefeito pergunta à Procuradoria se a responsabilidade civil estatal depende de culpa administrativa, se cabe ação regressiva e se a apuração disciplinar deve aguardar o término da ação indenizatória proposta pela família.

Considerando a responsabilidade civil do Município por danos causados por seus agentes e a possibilidade de regresso, assinale a alternativa CORRETA.

Uma sociedade empresária transfere imóvel urbano ao seu próprio patrimônio social como integralização de capital subscrito por sócios. O setor de arrecadação pretende cobrar Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), alegando que houve transmissão inter vivos de bem imóvel e que o Município enfrenta queda de receita. A empresa sustenta imunidade constitucional e informa que sua atividade principal é desenvolvimento de software, sem compra e venda, locação ou arrendamento mercantil de imóveis. O Fiscal solicita parecer da Procuradoria sobre a hipótese de incidência do ITBI, a regra constitucional de imunidade relativa à integralização de capital e a ressalva aplicável quando a atividade preponderante do adquirente envolve operações imobiliárias.

Considerando a incidência do ITBI na integralização de imóvel ao capital social e a atividade da pessoa jurídica adquirente, assinale a alternativa CORRETA.

O Município pretende licenciar empreendimento privado para implantação de loteamento próximo à área de preservação permanente e a curso d'água usado por comunidades locais. O empreendedor sustenta que, obtida licença estadual, a Prefeitura não poderia impor condicionantes urbanísticas nem fiscalizar danos ambientais de interesse local. Moradores, por sua vez, requerem audiência pública, estudo técnico e preservação de área verde municipal. A Procuradoria deve orientar o Prefeito considerando o direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, a competência municipal para proteção de interesses locais, a possibilidade de responsabilização por danos ambientais e o dever do Poder Público de controlar atividades potencialmente lesivas.

Considerando a atuação municipal no licenciamento local e a proteção constitucional do meio ambiente, assinale a alternativa CORRETA.

Uma servidora municipal solicita acesso a registros funcionais constantes de banco de dados da Secretaria de Administração, alegando que informações desatualizadas sobre licenças médicas têm prejudicado sua participação em remoções internas. O pedido administrativo é protocolado com documentos pessoais, mas a Secretaria não responde por mais de sessenta dias. A servidora procura advogado e pretende obter cópia dos dados e retificação das informações incorretas, caso comprovado o erro. A Procuradoria deve orientar qual instrumento constitucional é adequado, considerando que a pretensão envolve conhecimento e eventual correção de informações pessoais constantes de registro público administrativo.

Diante da omissão administrativa e da finalidade de acesso e retificação de dados pessoais, assinale a alternativa CORRETA.

A Procuradoria recebe consulta sobre contrato firmado entre o Município e associação civil local para cessão de uso de espaço em prédio público, condicionada à realização de oficinas culturais. No curso da execução, surgem dúvidas sobre a capacidade da associação, seu domicílio jurídico, a validade de ata de eleição da diretoria e o prazo para anular deliberação tomada com vício formal. O procurador responsável observa que parte das discussões é de direito público, mas a análise da personalidade jurídica, representação e validade dos atos associativos depende de noções da Parte Geral do Código Civil. A Secretaria pede orientação para saber se pode reconhecer automaticamente a invalidade dos atos praticados pela associação. Considerando as regras civis sobre pessoa jurídica, domicílio e invalidade dos atos associativos, julgue as assertivas a seguir:

I.A existência legal da pessoa jurídica de direito privado começa com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro.
II.O domicílio da pessoa jurídica de direito privado é, em regra, o local em que funcionam suas diretorias e administrações.
III.O vício formal em deliberação associativa dispensa a qualificação entre nulidade, anulabilidade e eventual regularização do ato.

Assinale a alternativa CORRETA.

Uma empresa de transporte escolar foi autuada por operar veículos sem vistoria municipal regular. No processo administrativo, a defesa alegou que não foi intimada para apresentar documentos complementares, que a decisão sancionatória apenas repetiu a conclusão do fiscal e que a multa foi aplicada no valor máximo sem explicar a gravidade concreta da infração. O Secretário entende que a Administração não precisa motivar decisões quando o auto de infração é claro. A Procuradoria é instada a revisar o procedimento antes da inscrição em dívida ativa, pois eventual nulidade administrativa poderá comprometer futura execução fiscal e gerar condenação por honorários em ação anulatória. Julgue os itens a seguir e assinale V para verdadeiro e F para falso:

(   ) A motivação é especialmente exigida em decisões que imponham sanções ou afetem direitos dos administrados.
(   ) A Administração pode valorar a gravidade da infração, mas deve justificar a dosimetria quando houver margem normativa.
(   ) A possibilidade de controle judicial posterior permite manter a sanção aplicada sem contraditório no processo administrativo.
(   ) A finalidade pública e a proporcionalidade integram o controle de validade do ato sancionatório administrativo.

Considerando as exigências de motivação, contraditório e proporcionalidade no processo sancionador, assinale a alternativa com a sequência CORRETA, de cima para baixo.