A Lei nº 4.320/1964 estabelece normas gerais de direito financeiro a serem observadas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. De acordo com o diploma legal, o exercício financeiro coincidirá com o ano civil, sendo que a ele pertencerão:

Nos termos da Constituição Federal de 1988, a instituição do imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos, compete:

Com base na legislação tributária nacional, assinale a alternativa INCORRETA:

Ainda de acordo com Normas de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público, do Conselho Federal de Contabilidade, os eventos que geram alteração quantitativa ou qualitativa no patrimônio das entidades do setor público devem ser registrados de acordo com o regime:

Segundo as Normas de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público, do Conselho Federal de Contabilidade, estão obrigatoriamente sujeitas à elaboração das Demonstrações Contábeis segundo suas normas as seguintes entidades, EXCETO:

Nos termos da Constituição Federal, para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência, poderão ser instituídos Empréstimos Compulsórios. No entanto, a competência para sua instituição foi outorgada:

Nos termos do Código Tributário Nacional e da CF/1988, o tributo que tem a gênese de sua exigência no exercício regular do Poder de Polícia pela Administração Pública é:

De acordo com a legislação tributária em vigor, indique o tributo cuja competência de instituição e cobrança foi atribuída pela Constituição de 1988 aos Municípios e ao Distrito Federal.

No Direito Tributário Pátrio, fundando na Constituição da República de 1988 e no Código Tributário Nacional, é característica fundamental dos tributos: