Questões do Concurso Pref. Silveira Martins-RS - Legalle

312665 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Silveira Martins-RS

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Procurador Jurídico
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Responsabilidade Civil do EstadoResponsabilidade Civil Objetiva

Sobre a responsabilidade civil do Estado, são feitas as seguintes afirmativas:

I) Pela teoria do risco administrativo, o Estado responde objetivamente pelos danos que causar, ou seja, em regra basta que uma conduta estatal cause um dano indenizável a alguém para que o Estado tenha de responder civilmente.

II) O agente público responde pelos danos que causar a terceiros, perante a pessoa com quem trabalha, independente de dolo ou culpa.

III) As pessoas jurídicas prestadoras de serviço público, como concessionárias de serviço público, por exemplo, nas áreas de água e esgoto, energia elétrica, telefonia, etc., respondem pelos danos que seus agentes causarem, independentemente de culpa, incluindo, nessa hipótese, terceiro não usuário do serviço público.

Está(ão) correta(s):

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312664 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Silveira Martins-RS

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Procurador Jurídico
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ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder de PolíciaCiclo de Polícia

É exemplo de ato administrativo praticado pela Administração Pública de Silveira Martins no exercício de seu poder de polícia preventivo:

A

demolição de obra que havia sido feita em área pública por um restaurante da cidade, a fim de expandir o seu espaço ao ar livre.

B

interdição de estabelecimento comercial por não respeitar o limite sonoro estabelecido.

C

imposição de multa pela não apresentação de livros fiscais tempestivamente.

D

apreensão de mercadorias comercializadas pelo camelódromo local clandestinamente.

E

autorização para circulação excepcional de veículo durante o horário de rodízio.

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312663 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Silveira Martins-RS

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Procurador Jurídico
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Intervenção na Propriedade e no Domínio EconômicoTombamento

O Município de Silveira Martins, por meio de regular procedimento, tombou um imóvel particular, situado em área urbana, a fim de preservar seu valor histórico-cultural. Nesse contexto, de acordo com o ordenamento jurídico em vigor e com o posicionamento dos tribunais pátrios a respeito do tema, é possível afirmar:

A

O Poder Público, de forma independente, promoverá e protegerá o patrimônio cultural, por meio de inventários, registros, vigilância, tombamento e desapropriação e de outras formas e acautelamento e preservação.

B

O tombamento não gera direito à indenização ao proprietário, mesmo se houver prova que tal ato gerou prejuízo àquele.

C

Veda ao proprietário ou possuidor do bem alterar, destruir ou mutilá-lo. O proprietário ou possuidor poderá, porém, efetuar obras de restauração, independendo de prévia autorização do órgão competente.

D

Embora ostente caráter de definitividade, pode ocorrer o destombamento, caso desapareçam os fundamentos que deram suporte ao ato.

E

O ato de tombamento se sujeita a controle judicial, no qual oderá ser aferida a ocorrência de vícios de forma e de competência, isto é, quanto à sua legalidade. No tocante ao mérito do ato, em regra não será possível ao judiciário apreciá-lo, sobretudo em relação ao valor histórico e artístico do bem, mesmo havendo controvérsia na avaliação acerca desse ponto, sendo ilícito ao juiz determinar a realização de perícia técnica para esclarecer a questão.

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312661 Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Silveira Martins-RS

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Procurador Jurídico
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Organização dos PoderesPoder JudiciárioTribunais e Juízes FederaisJuízes Federais

Compete à Justiça _______ processar e julgar Prefeito por desvio de verba transferida e incorporada ao patrimônio da municipalidade, em razão de convênio com a autarquia federal; e compete à Justiça _______ processar e julgar Prefeito municipal por desvio de verba sujeita à prestação de contas perante órgão federal.

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312660 Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Silveira Martins-RS

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Procurador Jurídico
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Teoria Geral da ConstituiçãoHermenêutica ConstitucionalPrincípios da Interpretação Constitucional
Teoria Geral da ConstituiçãoHermenêutica ConstitucionalMétodos de Interpretação Constitucional

Sobre interpretação das normas constitucionais, julgue com V para verdadeiro e com F para falso as assertivas a seguir:

( ) Para interpretar restritivamente uma norma constitucional, o intérprete deve restringir o domínio normativo atingido pela efetividade da norma para adequá-lo ao programa normativo.

( ) A norma constitucional é auto-legitimante, ou seja, colocando-se no vértice superior da pirâmide, é o polo irradiador de legitimação no interior do sistema jurídico. Se serve de anteparo para as normas infraordenadas, não tem assento em qualquer disposição normativa.

( ) Uma das formas de distinguir princípios de regras dar-se-á pela “proximidade” da ideia de direito; enquanto os princípios são ‘standards’ juridicamente vinculantes radicados nas exigências de ‘justiça’ (Dworkin) ou na ‘ideia de direito’ (Larenz); as regras podem ser normas vinculativas com um conteúdo meramente funcional.

( ) No conflito entre regras, uma das regras em conflito pode ser afastada pelo princípio da especialidade; enquanto na colisão de princípios, não há o afastamento de qualquer dos princípios em colisão, diante das condições do caso concreto, um princípio prevalecerá sobre o outro.

( ) Na solução dos problemas jurídico-constitucionais deve dar-se prevalência aos pontos de vista que, tendo em conta os pressupostos da Constituição (normativ(A), contribuem para uma eficácia ótima da lei fundamental; consequentemente, deve dar-se primazia às soluções hermenêuticas que, compreendendo a historicidade das estruturas constitucionais, possibilitam a ‘atualização’ normativa, garantindo, do mesmo pé, a sua eficácia e permanência; o que refere-se ao Princípio da unidade da Constituição.

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312659 Ano: 2014
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Silveira Martins-RS

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Rio Grande do Sul - RSSilveira Martins-RS

Marque a opção que apresenta um ou mais afastamentos que não é considerado como de efetivo exercício.

A

férias; até 5 (cinco) dias para casamento; exercício de cargo em comissão ou equivalente no Município; e, desempenho de mandato eletivo federal.

B

doação de sangue, por 1 (um) dia, mediante comprovação; convocação para o serviço militar obrigatório, júri e outros serviços obrigatórios por lei; e, licença para participar em cursos de capacitação técnica e profissional.

C

participação ou convocação para competições desportivas, de caráter estadual; cedência; prestação de provas em concurso público; licença para participar em cursos de pós-graduação.

D

prestação de provas em exame supletivo ou de habilitação em curso superior; licença para tratamento de saúde; e, licença-prêmio.

E

licença por acidente em serviço; licença para concorrer a cargo eletivo; licença à gestante; licença por motivo de doença em pessoa da família, quando não remunerada.

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312658 Ano: 2014
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Silveira Martins-RS

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Rio Grande do Sul - RSSilveira Martins-RS

Acerca do regime de trabalho, analise as assertivas a seguir e assinale a opção incorreta.

A

A prestação de serviços extraordinários só poderá ocorrer por determinação da autoridade competente, mediante solicitação do chefe da repartição ou órgão a que estiver subordinado o servidor, ou de ofício.

B

A prestação de serviços extraordinários não poderá exceder a duas horas diárias, salvo casos excepcionais devidamente justificados, respeitado o limite máximo de 60 (sessenta) horas mensais.

C

O ocupante de cargo em comissão ou de função gratificada não poderá ser remunerado por serviço extraordinário.

D

O serviço extraordinário terá um acréscimo de 50% (cinquenta por cento) em relação a remuneração da hora normal de trabalho.

E

Nos serviços públicos municipais ininterruptos poderá ser exigido o trabalho nos dias feriados e religiosos, caso em que as horas trabalhadas serão remuneradas com acréscimo de 50% (cinquenta por cento), salvo se concedido outro dia de folga compensatória.

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312657 Ano: 2014
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Silveira Martins-RS

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Rio Grande do Sul - RSSilveira Martins-RS

Sobre vacância de cargo público, marque a alternativa correta.

A

A vacância de cargo público decorrerá, exclusivamente, de exoneração, demissão, readaptação, aposentadoria e falecimento.

B

A exoneração de cargo efetivo dar-se-á, de ofício, quando satisfeitas as condições do estágio probatório ou quando ocorrer posse de servidor não estável em outro cargo inacumulável.

C

As duas únicas hipóteses de exoneração de cargo em comissão, previstas em lei, dar-se-á juízo da autoridade competente ou a pedido do servidor.

D

A vacância da função gratificada dar-se-á por dispensa, a pedido do servidor, não sendo possível a dispensa de ofício.

E

Será exonerado o servidor que não tendo tomado posse, entrar em exercício.

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312656 Ano: 2014
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Silveira Martins-RS

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Rio Grande do Sul - RSSilveira Martins-RS

Acerca das penalidades e das ações disciplinares previstas na Lei Municipal Nº. 923, de 19 de julho de 2007, identifique a opção correta.

A

A suspensão, que não poderá exceder 90 (noventa) dias consecutivos, implicará na perda dos direitos decorrentes do exercício do cargo ou função e será aplicada ao servidor que atestar falsamente a prestação de serviço não realizado.

B

A pena de demissão será aplicada no caso de inassiduidade habitual, que depende de punições anteriores por advertência ou suspensão. Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada, por 30 (trinta) dias, intercaladamente, durante o período de 12 (doze) meses.

C

A ação disciplinar prescreverá em 5 (cinco) anos, quanto à suspensão.

D

A pena de demissão será aplicada no caso de abandono de cargo por mais de 30 (trinta) dias úteis.

E

A abertura de sindicância ou a instauração de processo administrativo disciplinar interrompe a prescrição até a decisão final, proferida por autoridade competente.

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312655 Ano: 2014
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Silveira Martins-RS

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Rio Grande do Sul - RSSilveira Martins-RS

Acerca das proibições ao servidor público, julgue as assertivas abaixo com V para verdadeiro e F para Falso.

( ) É proibido ao servidor retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento da repartição; mas, é legítimo cometer a outro servidor atribuições estranhas às do cargo que ocupa em situações de emergência e transitórias.

( ) É proibido ao servidor assentir fé a documentos públicos.

( ) Pode o servidor atuar como intermediário junto a repartições públicas quando se tratar de benefícios assistências de parentes até o segundo grau.

( ) É defeso ao servidor praticar usura sob qualquer de suas formas, assim como integrar conselho de empresa prestadora de serviços ou que realize qualquer modalidade de contrato com o Município.

( ) Pode o servidor proceder de forma desidiosa no desempenho das funções quando há justificada motivação.

Assinale a opção correta, que preenche as lacuna de cima para baixo: