Questões do Concurso Pref. Silveira Martins-RS - Legalle

312663 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Silveira Martins-RS

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Procurador Jurídico
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Intervenção na Propriedade e no Domínio EconômicoTombamento

O Município de Silveira Martins, por meio de regular procedimento, tombou um imóvel particular, situado em área urbana, a fim de preservar seu valor histórico-cultural. Nesse contexto, de acordo com o ordenamento jurídico em vigor e com o posicionamento dos tribunais pátrios a respeito do tema, é possível afirmar:

A

O Poder Público, de forma independente, promoverá e protegerá o patrimônio cultural, por meio de inventários, registros, vigilância, tombamento e desapropriação e de outras formas e acautelamento e preservação.

B

O tombamento não gera direito à indenização ao proprietário, mesmo se houver prova que tal ato gerou prejuízo àquele.

C

Veda ao proprietário ou possuidor do bem alterar, destruir ou mutilá-lo. O proprietário ou possuidor poderá, porém, efetuar obras de restauração, independendo de prévia autorização do órgão competente.

D

Embora ostente caráter de definitividade, pode ocorrer o destombamento, caso desapareçam os fundamentos que deram suporte ao ato.

E

O ato de tombamento se sujeita a controle judicial, no qual oderá ser aferida a ocorrência de vícios de forma e de competência, isto é, quanto à sua legalidade. No tocante ao mérito do ato, em regra não será possível ao judiciário apreciá-lo, sobretudo em relação ao valor histórico e artístico do bem, mesmo havendo controvérsia na avaliação acerca desse ponto, sendo ilícito ao juiz determinar a realização de perícia técnica para esclarecer a questão.

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312661 Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Silveira Martins-RS

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Procurador Jurídico
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Organização dos PoderesPoder JudiciárioTribunais e Juízes FederaisJuízes Federais

Compete à Justiça _______ processar e julgar Prefeito por desvio de verba transferida e incorporada ao patrimônio da municipalidade, em razão de convênio com a autarquia federal; e compete à Justiça _______ processar e julgar Prefeito municipal por desvio de verba sujeita à prestação de contas perante órgão federal.

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312660 Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Silveira Martins-RS

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Procurador Jurídico
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Teoria Geral da ConstituiçãoHermenêutica ConstitucionalPrincípios da Interpretação Constitucional
Teoria Geral da ConstituiçãoHermenêutica ConstitucionalMétodos de Interpretação Constitucional

Sobre interpretação das normas constitucionais, julgue com V para verdadeiro e com F para falso as assertivas a seguir:

( ) Para interpretar restritivamente uma norma constitucional, o intérprete deve restringir o domínio normativo atingido pela efetividade da norma para adequá-lo ao programa normativo.

( ) A norma constitucional é auto-legitimante, ou seja, colocando-se no vértice superior da pirâmide, é o polo irradiador de legitimação no interior do sistema jurídico. Se serve de anteparo para as normas infraordenadas, não tem assento em qualquer disposição normativa.

( ) Uma das formas de distinguir princípios de regras dar-se-á pela “proximidade” da ideia de direito; enquanto os princípios são ‘standards’ juridicamente vinculantes radicados nas exigências de ‘justiça’ (Dworkin) ou na ‘ideia de direito’ (Larenz); as regras podem ser normas vinculativas com um conteúdo meramente funcional.

( ) No conflito entre regras, uma das regras em conflito pode ser afastada pelo princípio da especialidade; enquanto na colisão de princípios, não há o afastamento de qualquer dos princípios em colisão, diante das condições do caso concreto, um princípio prevalecerá sobre o outro.

( ) Na solução dos problemas jurídico-constitucionais deve dar-se prevalência aos pontos de vista que, tendo em conta os pressupostos da Constituição (normativ(A), contribuem para uma eficácia ótima da lei fundamental; consequentemente, deve dar-se primazia às soluções hermenêuticas que, compreendendo a historicidade das estruturas constitucionais, possibilitam a ‘atualização’ normativa, garantindo, do mesmo pé, a sua eficácia e permanência; o que refere-se ao Princípio da unidade da Constituição.

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312659 Ano: 2014
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Silveira Martins-RS

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Rio Grande do Sul - RSSilveira Martins-RS

Marque a opção que apresenta um ou mais afastamentos que não é considerado como de efetivo exercício.

A

férias; até 5 (cinco) dias para casamento; exercício de cargo em comissão ou equivalente no Município; e, desempenho de mandato eletivo federal.

B

doação de sangue, por 1 (um) dia, mediante comprovação; convocação para o serviço militar obrigatório, júri e outros serviços obrigatórios por lei; e, licença para participar em cursos de capacitação técnica e profissional.

C

participação ou convocação para competições desportivas, de caráter estadual; cedência; prestação de provas em concurso público; licença para participar em cursos de pós-graduação.

D

prestação de provas em exame supletivo ou de habilitação em curso superior; licença para tratamento de saúde; e, licença-prêmio.

E

licença por acidente em serviço; licença para concorrer a cargo eletivo; licença à gestante; licença por motivo de doença em pessoa da família, quando não remunerada.

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312658 Ano: 2014
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Silveira Martins-RS

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Rio Grande do Sul - RSSilveira Martins-RS

Acerca do regime de trabalho, analise as assertivas a seguir e assinale a opção incorreta.

A

A prestação de serviços extraordinários só poderá ocorrer por determinação da autoridade competente, mediante solicitação do chefe da repartição ou órgão a que estiver subordinado o servidor, ou de ofício.

B

A prestação de serviços extraordinários não poderá exceder a duas horas diárias, salvo casos excepcionais devidamente justificados, respeitado o limite máximo de 60 (sessenta) horas mensais.

C

O ocupante de cargo em comissão ou de função gratificada não poderá ser remunerado por serviço extraordinário.

D

O serviço extraordinário terá um acréscimo de 50% (cinquenta por cento) em relação a remuneração da hora normal de trabalho.

E

Nos serviços públicos municipais ininterruptos poderá ser exigido o trabalho nos dias feriados e religiosos, caso em que as horas trabalhadas serão remuneradas com acréscimo de 50% (cinquenta por cento), salvo se concedido outro dia de folga compensatória.

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312657 Ano: 2014
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Silveira Martins-RS

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Rio Grande do Sul - RSSilveira Martins-RS

Sobre vacância de cargo público, marque a alternativa correta.

A

A vacância de cargo público decorrerá, exclusivamente, de exoneração, demissão, readaptação, aposentadoria e falecimento.

B

A exoneração de cargo efetivo dar-se-á, de ofício, quando satisfeitas as condições do estágio probatório ou quando ocorrer posse de servidor não estável em outro cargo inacumulável.

C

As duas únicas hipóteses de exoneração de cargo em comissão, previstas em lei, dar-se-á juízo da autoridade competente ou a pedido do servidor.

D

A vacância da função gratificada dar-se-á por dispensa, a pedido do servidor, não sendo possível a dispensa de ofício.

E

Será exonerado o servidor que não tendo tomado posse, entrar em exercício.

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312656 Ano: 2014
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Silveira Martins-RS

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Rio Grande do Sul - RSSilveira Martins-RS

Acerca das penalidades e das ações disciplinares previstas na Lei Municipal Nº. 923, de 19 de julho de 2007, identifique a opção correta.

A

A suspensão, que não poderá exceder 90 (noventa) dias consecutivos, implicará na perda dos direitos decorrentes do exercício do cargo ou função e será aplicada ao servidor que atestar falsamente a prestação de serviço não realizado.

B

A pena de demissão será aplicada no caso de inassiduidade habitual, que depende de punições anteriores por advertência ou suspensão. Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada, por 30 (trinta) dias, intercaladamente, durante o período de 12 (doze) meses.

C

A ação disciplinar prescreverá em 5 (cinco) anos, quanto à suspensão.

D

A pena de demissão será aplicada no caso de abandono de cargo por mais de 30 (trinta) dias úteis.

E

A abertura de sindicância ou a instauração de processo administrativo disciplinar interrompe a prescrição até a decisão final, proferida por autoridade competente.

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312655 Ano: 2014
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Silveira Martins-RS

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Acerca das proibições ao servidor público, julgue as assertivas abaixo com V para verdadeiro e F para Falso.

( ) É proibido ao servidor retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento da repartição; mas, é legítimo cometer a outro servidor atribuições estranhas às do cargo que ocupa em situações de emergência e transitórias.

( ) É proibido ao servidor assentir fé a documentos públicos.

( ) Pode o servidor atuar como intermediário junto a repartições públicas quando se tratar de benefícios assistências de parentes até o segundo grau.

( ) É defeso ao servidor praticar usura sob qualquer de suas formas, assim como integrar conselho de empresa prestadora de serviços ou que realize qualquer modalidade de contrato com o Município.

( ) Pode o servidor proceder de forma desidiosa no desempenho das funções quando há justificada motivação.

Assinale a opção correta, que preenche as lacuna de cima para baixo:

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312654 Ano: 2014
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Silveira Martins-RS

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Acerca do direito de petição ao Poder Público Municipal, assinale a opção correta.

A

O pedido de reconsideração poderá ser recebido com efeito suspensivo, a juízo da autoridade competente. Já o recurso não terá o efeito suspensivo.

B

O pedido de reconsideração ou recurso tem efeitos ex nunc, ou seja, a decisão que der provimento ao pedido de reconsideração ou recurso retroagirá à data do ato impugnado.

C

O direito de requerer administrativamente prescreve em 3 (três) anos, quanto aos atos de admissão e de cassação de aposentadoria ou disponibilidade.

D

Cabe pedido de reconsideração à autoridade que houver proferido a primeira decisão ou ato, podendo ser renovado uma única vez, que neste último caso é julgado obrigatoriamente pelo Prefeito Municipal.

E

Terá caráter de recurso o pedido de reconsideração quando o prolator da primeira decisão, despacho ou ato tenha sido o Prefeito ou o Presidente da Câmara de Vereadores.

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312653 Ano: 2014
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Silveira Martins-RS

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Rio Grande do Sul - RSSilveira Martins-RS

Acerca das formas de provimento dispostos na Lei Municipal Nº. 923, de 19 de julho de 2007, considere as assertivas a seguir:

I) O servidor inabilitado em estágio probatório relativo a outro cargo, pode ser reconduzido ao cargo anteriormente ocupado quando estável.

II) Na readaptação, se efetivada em cargo de padrão de vencimento inferior, ficará assegurado ao servidor vencimento correspondente ao cargo que ocupava.

III) Se julgado incapaz para o serviço público, verificada em inspeção por junta médica de readaptação, o readaptando será investido em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental.

IV) Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, quando, por junta médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos determinantes da aposentadoria, sendo que a reversão far-se-á a pedido, no mesmo cargo ou no resultante de sua transformação, porém encontrando-se provido o cargo, o servidor ficará em disponibilidade remunerada até abertura de vaga.

V) É possível a reversão, que se fará a pedido, de servidor que já tenha completado setenta anos de idade.

VI) Quando invalidada a demissão de servidor público por decisão judicial, dar-se-á a reintegração no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, havendo ressarcimento integral de todas as vantagens.

Assinale a alternativa correta: