Questões do Concurso Pref. Silveira Martins-RS - Legalle

312848 Ano: 2014
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Silveira Martins-RS

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Procurador Jurídico
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Administração TributáriaDívida Ativa Tributária (arts. 201 a 204 do CTN)

Sobre a Certidão de Dívida Ativa (CD(A), é possível afirmar:

A

A nulidade de uma CDA pode ser sanada até a sentença nos embargos à execução fiscal, mediante substituição da certidão nula, devolvendo-se prazo para a defesa em relação à parte modificada.

B

É cabível a extinção da Execução Fiscal com base na nulidade da CDA, sem a anterior intimação da Fazenda Pública para emenda ou substituição do título executivo, quando se tratar de erro material ou formal.

C

É impossível prosseguir a execução da parte válida da CDA mesmo se, por cálculos aritméticos, for possível aferir os valores.

D

Configura título executivo judicial.

E

Poderá ser expedida a certidão positiva de débitos com efeitos de negativa quando os débitos forem objeto de execução fiscal na qual foi apresentada apenas exceção de pré-executividade.

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312847 Ano: 2014
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Silveira Martins-RS

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Procurador Jurídico
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Administração TributáriaDívida Ativa Tributária (arts. 201 a 204 do CTN)

Willian, morador da cidade de Silveira Martins, proprietário de imóvel urbano, foi inscrito em dívida ativa. A respeito do termo de inscrição em dívida ativa, este deve conter, EXCETO:

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312846 Ano: 2014
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Silveira Martins-RS

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Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarPrincípiosPrincípio da Legalidade
Espécies TributáriasImpostosImpostos Estaduais/DFICMS

Em caso de conflito sobre competência tributária entre o Estado do Rio Grande do Sul e o Município de Silveira Martins, este deverá ser resolvido por:

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312845 Ano: 2014
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Silveira Martins-RS

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Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarPrincípios

Sobre os princípios que norteiam o Direito Tributário, são feitas as seguintes afirmações:

I) O princípio da anterioridade tributária não guarda pertinência com o postulado da não surpresa tributária.

II) Atende ao princípio da anterioridade de exercício a publicação, no Diário Oficial, da lei instituidora de imposto no dia 31/12, sábado, apesar de a sua circulação dar-se apenas na segunda-feira.

III) O princípio da irretroatividade da lei tributária é violado quando a lei é aplicada de maneira interpretativa a ato ou fato pretérito, excluindo a aplicação de penalidade à infração.

IV) Sobre o princípio da capacidade contributiva, é correto afirmar que é o principal critério de aplicação da igualdade tributária no âmbito dos impostos com finalidade fiscal.

V) Pelo princípio da uniformidade geográfica, o Município de Silveira Martins não pode conceder incentivo fiscal destinado a promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre diferentes regiões do Município.

Está(ão) correta(s):

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312844 Ano: 2014
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Silveira Martins-RS

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Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais/DFImposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI
Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais/DFImposto Predial e Territorial Urbano - IPTU
Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais/DFImposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN

De acordo com a Constituição Federal, o Município de Silveira Martins tem competência para instituir os seguintes tributos:

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312668 Ano: 2014
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Silveira Martins-RS

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ConceitosConceitos Básicos
Espécies TributáriasTaxas
Legislação Tributária

Sobre o Direito Tributário, são feitas as seguintes afirmações:

I) É o conjunto de normas que regula o comportamento das pessoas de levar dinheiro aos cofres públicos.

II) O Código Tributário Nacional classifica-se formalmente como lei ordinária.

III) A partir do conceito legal de tributo, é possível afirmar que a multa não é espécie de tributo porque o tributo não é sanção por ato ilícito, e a multa é sanção pecuniária por prática de ato ilícito. Assim, quando o Município de Silveira Martins, pelo poder de polícia, multa determinado estabelecimento por não cumprir as normas de silêncio noturno, não está aplicando um tributo.

IV) Ao passo que a cobrança de taxas deve sempre decorrer de uma situação que independa de qualquer atividade estatal específica, o imposto é tributo vinculado à determinada atividade estatal voltada ao contribuinte.

V) O tributo que tem por fato gerador o exercício regular de poder de polícia, como, por exemplo, a fiscalização dos serviços notariais e registrais, é denominada tarifa.

Está(ão) correta(s):

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312667 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Silveira Martins-RS

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Atos AdministrativosElementos, Requisitos e Pressupostos

Sobre os requisitos dos atos administrativos, é possível afirmar:

A

São vícios de competência a usurpação de função, o excesso de poder e o desvio de poder.

B

O objeto de um alvará para construir uma obra na cidade de Silveira Martins, por exemplo, é a licença.

C

O motivo de direito para interditar um estabelecimento é o fato de este não ter licença e o motivo de fato é a lei proibir o funcionamento sem licença.

D

De acordo com a Teoria dos Motivos Determinantes, o motivo para a prática do ato condiciona sua existência.

E

O desvio de poder ocorre quando um agente exerce uma competência que não possuía, para alcançar finalidade diversa daquela para a qual foi criada.

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312666 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Silveira Martins-RS

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Serviços PúblicosDelegação dos Serviços Públicos

Sobre a concessão de serviço público, são feitas as seguintes afirmações:

I) Por concessão, entende-se a atribuição pelo Estado, mediante licitação, do exercício de um serviço público de que é titular, a alguém que aceita prestá-lo em nome próprio, por sua conta e risco, nas condições fixadas e alteradas bilateralmente.

II) O concessionário de serviço público recebe tanto a titularidade quanto o exercício do serviço público, embora seja o Estado quem deva determinar as regras e fiscalizará o particular.

III) Quanto à remuneração do concessionário, esta se dará apenas por tarifa e subsídio, ou seja, não é possível por outros meios alternativos, como a publicidade.

Está(ão) INCORRETA(S):

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312665 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Silveira Martins-RS

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Responsabilidade Civil do EstadoResponsabilidade Civil Objetiva

Sobre a responsabilidade civil do Estado, são feitas as seguintes afirmativas:

I) Pela teoria do risco administrativo, o Estado responde objetivamente pelos danos que causar, ou seja, em regra basta que uma conduta estatal cause um dano indenizável a alguém para que o Estado tenha de responder civilmente.

II) O agente público responde pelos danos que causar a terceiros, perante a pessoa com quem trabalha, independente de dolo ou culpa.

III) As pessoas jurídicas prestadoras de serviço público, como concessionárias de serviço público, por exemplo, nas áreas de água e esgoto, energia elétrica, telefonia, etc., respondem pelos danos que seus agentes causarem, independentemente de culpa, incluindo, nessa hipótese, terceiro não usuário do serviço público.

Está(ão) correta(s):