Considerando-se o Internet Explorer 11, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

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Segundo a Lei Complementar nº 035/2005 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, a remuneração é o vencimento acrescido das vantagens permanentes, estabelecidas em lei. Pode-se afirmar que o servidor perderá:

I. A remuneração dos dias que faltar ao serviço, bem como dos dias de repouso da respectiva semana, sem prejuízo da penalidade disciplinar cabível.

II. A metade da remuneração diária, devido aos atrasos, e saídas antecipadas, iguais ou superiores a dez minutos.

De acordo com a Lei Complementar nº 035/2005 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, será aplicada ao servidor a pena de demissão nos casos de:

I. Indisciplina ou insubordinação graves ou reiteradas.

II. Inassiduidade ou impontualidade habituais.

III. Incontinência pública e conduta escandalosa.

Estão CORRETOS:

Assinalar a alternativa em que o termo sublinhado é o predicado:

De acordo com o Código de Ética Profissional e considerando-se alguns princípios fundamentais, analisar a sentença abaixo:

Reconhecimento da liberdade como valor ético central e das demandas políticas a ela inerentes - autonomia, emancipação e plena expansão dos indivíduos sociais (1ª parte). Defesa transigente dos direitos humanos e aceitação do arbítrio e do autoritarismo (2ª parte).

A sentença está:

Segundo a Lei nº 12.594/2012, as medidas socioeducativas têm por objetivos:

I. A responsabilização do adolescente quanto às consequências lesivas do ato infracional, sempre que possível incentivando a sua reparação.

II. A aprovação da conduta infracional.

III. A integração social do adolescente e a garantia de seus direitos individuais e sociais, por meio do cumprimento de seu plano individual de atendimento.

Estão CORRETOS:

Com base na Política Nacional de Assistência Social e em relação aos serviços de proteção social especial de média e alta complexidade, analisar a sentença abaixo:

São considerados serviços de média complexidade aqueles que oferecem atendimentos às famílias e aos indivíduos com seus direitos violados, mas cujos vínculos familiar e comunitário não foram rompidos. Neste sentido, requerem maior estruturação técnico-operacional e atenção especializada e mais individualizada, e/ou de acompanhamento sistemático e monitorado (1ª parte). Os serviços de proteção social especial de alta complexidade são aqueles que garantem proteção integral – moradia, alimentação, higienização e trabalho protegido para famílias e indivíduos que se encontram sem referência e/ ou em situação de ameaça, necessitando ser retirados de seu núcleo familiar e/ou comunitário (2ª parte).

A sentença está:

De acordo com a Lei nº 8.742/1993 - Lei Orgânica da Assistência Social, o Fundo Nacional de Ação Comunitária foi ratificado pelo Decreto Legislativo nº 66/1990 e transformado no Fundo Nacional de:

Quanto à ortografia, assinalar a alternativa INCORRETA:

Com base na Lei nº 11.340/2006, após a constatação da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, as seguintes medidas protetivas de urgência dentre outras:

I. Afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida.

II. Proibição de aproximação da ofendida, de seus familiares e das testemunhas, fixando o limite mínimo de distância entre estes e o agressor.

III. Impedir o contato com a ofendida, porém, restringirá as visitas aos filhos menores.

Estão CORRETOS: