A questão se refere ao Código Tributário Municipal de Teutônia/RS.

Serão pessoalmente responsáveis:

I. O adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos.

II. O sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade, ao montante do quinhão, do legado ou da meação.

IlI. O espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão.

Está(ão) CORRETA(S):

A questão se refere ao Código Tributário Municipal de Teutônia/RS.

A prova da quitação ou da regularidade fiscal municipal será feita por certidão de situação fiscal, expedida dentro do prazo de quantos dias úteis, por força de requerimento do interessado que contenha todas as informações necessárias à identificação de sua pessoa, domicílio fiscal e ramo de negócio ou atividade e indique o período a que se refere o pedido?

A questão se refere ao Código Tributário Municipal de Teutônia/RS.

Os pagamentos do IPTU serão efetuados em cinco parcelas iguais, fixas e vincendas nos meses ímpares, com a primeira parcela vencendo no dia 15 de março. Para os contribuintes que efetuarem o pagamento até o dia 15 de abril, haverá um desconto de:

Nos termos da Lei nº 8.137/90, constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas, EXCETO:

No que se refere às noções básicas de direito tributário, analise as assertivas.

I. Tributo não possui finalidade sancionatória.

lI. Multa é uma sanção por ato lícito.

IlI. O tributo visa a arrecadar e a intervir em situações sociais e econômicas.

Está(ão) CORRETA(S):

Nos termos da Lei nº 4.320/64, para cada empenho será extraído um documento denominado _ que indicará o nome do credor, a representação e a importância da despesa bem como a dedução desta do saldo da dotação própria.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?

Nos termos da Lei nº 4.320/64, a liquidação da despesa por fornecimentos feitos ou serviços prestados terá por base:

I. O contrato, ajuste ou acordo respectivo.

II. A nota de empenho.

III. Os comprovantes da entrega de material ou da prestação efetiva do serviço.

Está(ão) CORRETA(S):

Define-se _ como sendo o ramo da contabilidade que registra, controla e demonstra a execução dos orçamentos, dos atos e fatos da fazenda pública e o patrimônio público e suas variações.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?

A questão se refere à Lei Orgânica Municipal.

Câmara Municipal ou suas comissões, a requerimento da maioria de seus membros, pode convocar secretários municipais, titulares de autarquias ou de instituições de que participe o Município, para comparecerem perante elas a fim de prestar informações sobre assunto previamente designado e constante da convocação. _ antes do comparecimento deverá ser enviada à Câmara exposição em torno das informações solicitadas.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?

A questão se refere à Lei Orgânica Municipal.

Compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, EXCETO: