As reformas constitucionais da previdência do setor público no Brasil buscaram, ao longo das últimas décadas, equiparar o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) ao Regime Geral (RGPS/INSS), evidenciando a sustentabilidade fiscal. As principais mudanças incluíram a introdução da contribuição de inativos (EC 20/1998 e 41/2003), a criação da previdência complementar (EC 103/2019) e o aumento da idade mínima e tempo de contribuição, eliminando a aposentadoria por tempo de serviço. Ressalta-se que a Emenda Constitucional nº 41/2003 reformou a previdência dos servidores públicos, estabelecendo o fim da paridade e integralidade para novos entrantes. Instituiu contribuição previdenciária para inativos e pensionistas, fixou idades mínimas para aposentadoria e criou o abono de permanência. Trata-se de um marco na limitação de remunerações, subsídios e proventos de servidores públicos. NÃO condiz com a alteração feita pela EC 41/2003:

A sociedade empresária Verde Horizonte Empreendimentos S.A., no ano de 2023, iniciou o planejamento de uma obra de infraestrutura classificada pela legislação ambiental como potencialmente causadora de significativa alteração no meio ambiente. Em razão dessa classificação, o processo de licenciamento ambiental passou a exigir a elaboração prévia de Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e do respectivo Relatório de Impacto Ambiental (RIMA). No curso da elaboração dos estudos ambientais, foi prevista e detalhada a construção de um conjunto de medidas voltadas à observação contínua dos efeitos ambientais decorrentes da atividade, abrangendo tanto impactos adversos quanto benefícios ambientais eventualmente gerados pelo empreendimento. À luz da legislação ambiental brasileira aplicável, esse conjunto de medidas corresponde a:

A Lei Federal nº 9.985/2000 estruturou o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, disciplinando não apenas as categorias de áreas especialmente protegidas, mas também os instrumentos destinados à sua efetiva proteção, como as zonas de amortecimento e os corredores ecológicos. Tais instrumentos visam reduzir impactos externos e garantir a integridade ecológica das unidades, levando em consideração, dentre outros fatores, o regime jurídico da área protegida, inclusive quanto à titularidade do domínio. Diante do exposto, assinale a afirmativa correta.

A empresa Alfa Engenharia Industrial Ltda., em 4 de agosto de 2022, encaminhou, por serviço postal, à sociedade empresária Beta Soluções Mecânicas S.A., um conjunto técnico contendo especificações detalhadas de um novo equipamento automatizado, acompanhado de proposta formal para fornecimento do referido produto, com indicação de preço, prazo e condições essenciais. A correspondência foi recebida na sede da Beta, em 7 de agosto do mesmo ano. Após análise interna, os administradores da destinatária deliberaram pela aceitação integral da proposta ainda naquela data. No dia seguinte, 8 de agosto, foi remetida, também por via postal, a comunicação de aceitação, devidamente assinada e acompanhada da documentação exigida. A resposta chegou fisicamente à sede da Alfa em 11 de agosto. Contudo, em razão de paralisação temporária das atividades administrativas, somente em 16 de agosto os representantes da proponente tiveram ciência efetiva da aceitação. Ocorre que, em 10 de agosto de 2022, entrou em vigor nova lei que passou a exigir forma especial para a validade de contratos dessa natureza, sob pena de nulidade, formalidade que não foi observada pelas partes. Diante desse contexto e, ainda, segundo legislação civilista, é correto afirmar que o contrato:

Um economista de nacionalidade brasileira celebrou um contrato internacional de consultoria e assessoria estratégica com uma empresa multinacional sediada na França, tendo como objeto a elaboração de estudos e acompanhamento de viabilidade econômica para expansão de mercado. O contrato continha cláusula expressa de eleição de foro em favor dos tribunais franceses, imperando legislação francesa, bem como indicação da aplicação da legislação daquele país. Durante a execução contratual, a maior parte das obrigações foi cumprida na Bélgica, onde o economista permaneceu temporariamente para desenvolver análises técnicas e participar de reuniões presenciais. Após o encerramento do contrato, surgiu controvérsia quanto ao pagamento de valores devidos. A empresa sustenta a aplicação da lei indicada no contrato, mediante acordo entre as partes, enquanto o economista defende a incidência do direito brasileiro, alegando sua nacionalidade. Conforme a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), assinale a afirmativa correta.

No município Gama, ao final do primeiro quadrimestre, a secretaria municipal de fazenda verificou que a dívida consolidada excedeu o limite legal estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Diante disso, o prefeito solicitou à Procuradoria Municipal uma manifestação técnica sobre as providências exigidas para a recondução da dívida ao limite. Considerando o disposto na Lei Complementar nº 101/2000, qual é o percentual mínimo de redução do excedente da dívida consolidada que o município deve implementar no primeiro quadrimestre subsequente?

No município Beta, considere que o prefeito encaminhou ao Poder Legislativo projeto de lei solicitando autorização para abertura de créditos adicionais destinados exclusivamente ao reforço de dotações já existentes na Lei Orçamentária Anual. Na instrução do processo legislativo, a Procuradoria Municipal foi instada a analisar a suficiência jurídica dos recursos indicados pelo Poder Executivo para viabilizar a abertura pretendida, conforme a disciplina da legislação financeira aplicável. Consta dos autos que foram apontados, desde que não comprometidos, os seguintes recursos; analise-os.
I. Recursos provenientes de excesso de arrecadação, isto é, de saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se a tendência do exercício, deduzidos os créditos extraordinários abertos no exercício.
II. Produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao Poder Executivo realizá-las.
III. Superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, entendido como a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e das operações de crédito a eles vinculadas.
IV. Recursos resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em lei.

Nos termos da Lei nº 4.320/1964, consideram-se recursos disponíveis para a abertura de créditos suplementares o que se afirma em

O município Alfa, mediante autorização por lei específica, realizou cessão onerosa definitiva de direitos originados de créditos tributários inscritos em dívida ativa a fundo de investimento regulamentado pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM). A operação gerou ingresso financeiro classificado como receita de capital decorrente da venda de ativos. Na elaboração da Lei Orçamentária Anual, o prefeito solicitou orientação técnica acerca da destinação juridicamente adequada desses recursos. Considerando a disciplina da Lei nº 4.320/1964, a orientação correta quanto à destinação dessa receita consiste em classificá-la como vinculada a(à):

De acordo com a Lei Municipal nº 1.398/2020, que institui o código tributário do município de Venda Nova do Imigrante e dá outras providências, sobre contribuições de melhoria, analise as afirmativas a seguir.
I. No cálculo será considerado o custo total da obra, no qual serão incluídas as despesas com estudos, projetos, desapropriações, serviços preparatórios, investimentos necessários para que os benefícios sejam alcançados pelos imóveis situados na zona de influência, execução, administração, fiscalização e financiamento, inclusive os encargos respectivos.
II. Para a cobrança, a Administração deverá publicar, antes do lançamento do tributo, edital contendo, no mínimo, os seguintes elementos: I. memorial descritivo do projeto; II. orçamento total ou parcial do custo da obra; III. determinação da parcela do custo da obra a ser financiada, com o correspondente plano de rateio entre os imóveis beneficiados; e IV. delimitação da zona diretamente beneficiada e a relação dos imóveis nela compreendidos.
III. Os proprietários dos imóveis situados nas zonas beneficiadas pelas obras públicas têm prazo de dez dias a começar da data da publicação de edital com os elementos necessários à cobrança da Contribuição de Melhoria para a impugnação de qualquer dos elementos nele constantes, cabendo ao impugnante o ônus da prova.
IV. Os requerimentos de impugnação, de reclamação, como também quaisquer recursos administrativos, suspendem o início ou o prosseguimento da obra, e terão efeito de obstar a Administração da prática dos atos necessários ao lançamento e à cobrança.

Está correto o que se afirma em

Mévio, procurador do município de Venda Nova do Imigrante, deverá manifestar-se acerca da competência tributária das entidades de direito público. Ele pode afirmar que são de competência da União, estados e municípios, respectivamente: