Nos termos do Código Tributário Nacional, a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência da obrigação principal é denominada de:

lei relativa à contribuição de melhoria observará os seguintes requisitos mínimos, dentre outros:

As imunidades tributárias são uma forma de não- incidência tributária, por força de disposições constitucionais. Sobre o tema, assinale a alternativa correta:

No que tange ao Regime Previdenciário dos Servidores Públicos, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.

I - Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma da Constituição, é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta de regime próprio de previdência social, aplicando-se outras vedações, regras e condições para a acumulação de benefícios previdenciários estabelecidas no Regime Geral de Previdência Social.

II - Observados critérios a serem estabelecidos em lei do respectivo ente federativo, o servidor titular de cargo efetivo que tenha completado as exigências para a aposentadoria voluntária e que opte por, permanecer em atividade poderá fazer jus a um abono de permanência equivalente, no máximo, ao valor da sua contribuição previdenciária, até completar a idade para aposentadoria compulsória.

Segundo a teoria da imprevisão, fatos que sejam estranhos à vontade das partes ou, ainda, imprevisíveis, geram a revisão do contrato administrativo sob pena de rescisão unilateral de tal contrato. De acordo à Lei 8.666/1993:

Quanto aos Fatos Jurídicos tratados pelo Livro III do Código Civil Brasileiro, assinale a alternativa correta:

O instituto da desconsideração da personalidade jurídica é tratado no Art. 50 do Código Civil Brasileiro, que assim dispõe: “Em caso de abuso da personalidade jurídica caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso."

Sobre o tema, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.

I- O desvio de finalidade ou a confusão patrimonial também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica.

II - Constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica.

Segundo a Constituição Federal de 1988, são objetivos da seguridade social, dentre outros:

Segundo a Constituição Federal de 1988, a política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes. Sobre o tema, assinale a afirmativa correta:

Ativista indiano que contribuiu para a independência da Índia e participou da luta contra 0 fim do colonialismo inglês.