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Em respeito às boas práticas de governança, a Lei federal n° 13.303/2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios veda a indicação, para o Conselho de Administração e para a diretoria das estatais,
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A contratação para preenchimento de cargos efetivos ou empregos públicos do quadro de pessoal de autarquia estadual
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A prática de atos contra a Administração Pública por sociedades empresárias, sociedades simples, personificadas ou não, independentemente da forma de organização ou modelo societário adotado, bem como fundações, associações de entidades ou pessoas, ou sociedades estrangeiras que tenham sede, filial ou representação no território brasileiro, constituídas de fato ou de direito, ainda que temporariamente,
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