Prova Completa: Analista da Polícia Penal - Direito (Polícia Penal-RS - FUNDATEC

4227674 Ano: 2026
Disciplina: Direito Penal
Banca: FUNDATEC
Orgão: Polícia Penal-RS

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Analista da Polícia Penal - Direito
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Lei 7.210/1984: Lei de Execução Penal
Legislação Especial

Considerando apenas as disposições da Lei de Execução Penal, assinale a alternativa correta.

A

Estará sujeito ao regime disciplinar diferenciado o preso que, tendo cometido crime de violência doméstica e familiar contra a mulher, ameace ou pratique violência contra a vítima ou seus familiares.

B

O condenado à pena de reclusão em regime inicial aberto será submetido obrigatoriamente à identificação do perfil genético.

C

Os recursos do sistema estadual de justiça ou administração penitenciária não serão destinados à manutenção do ensino ministrado aos presos e presas.

D

O trabalho do preso está sujeito ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

E

Os encontros realizados no parlatório ou por meio virtual entre presos provisórios ou condenados vinculados a organizações criminosas ultraviolentas, grupos paramilitares ou milícias privadas e os seus visitantes serão obrigatoriamente monitorados por meio de captação audiovisual ou gravação.

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4227673 Ano: 2026
Disciplina: Direito Penal
Banca: FUNDATEC
Orgão: Polícia Penal-RS

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Lei 7.210/1984: Lei de Execução Penal
Legislação Especial
Teoria Geral das PenasLivramento Condicional

Considerando as disposições da Lei de Execução Penal, bem como a sua interpretação dada pelos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta.

A

A reincidência não pode ser admitida pelo juízo das execuções penais para análise da concessão de benefícios quando não reconhecida pelo juízo que prolatou a sentença condenatória.

B

A falta grave não prescinde da perícia do celular apreendido ou de seus componentes essenciais.

C

Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é imprescindível a ocorrência de fato novo.

D

A valoração do bom comportamento durante a execução da pena para concessão do livramento condicional deve considerar todo o histórico prisional.

E

É inconstitucional a Resolução do CNJ que determinou a tramitação da execução penal em todo país por meio do Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU).

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4227672 Ano: 2026
Disciplina: Direito Penal
Banca: FUNDATEC
Orgão: Polícia Penal-RS

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Lei 7.210/1984: Lei de Execução Penal
Legislação Especial
Teoria Geral das PenasPenas em EspécieEspécies e Cominação das PenasPrivativas de Liberdade

Considerando as disposições da Lei de Execução Penal, bem como a sua interpretação consolidada pelos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta.

A

O juízo da execução não pode determinar a regressão cautelar de regime prisional sem prévia oitiva do apenado.

B

Para remição de pena em razão do estudo a distância (EAD), basta o necessário credenciamento da instituição junto ao MEC, observando-se a comprovação de frequência e realização das atividades determinadas, sendo irrelevante a prévia integração do curso ao Projeto Político-Pedagógico (PPP) da unidade ou do sistema prisional.

C

O condenado que for punido por falta grave perderá o direito ao tempo remido, começando o novo período a partir da data da infração disciplinar.

D

A leitura pode resultar na remição de pena, podendo ser acolhido o atestado realizado por profissional contratado pelo apenado.

E

O termo inicial para a progressão de regime deverá ser a data em que preenchidos simultaneamente os requisitos objetivo e subjetivo descritos na lei.

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4227671 Ano: 2026
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FUNDATEC
Orgão: Polícia Penal-RS

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Do juiz, do ministério público, do acusado e defensor, dos assistentes e auxiliares da justiça
Ofendido e assistente de acusação

Considerando as disposições sobre os sujeitos de processo penal, assinale a alternativa correta.

A

O assistente será admitido no processo até a prolação da sentença e receberá a causa no estado em que se achar.

B

Em caso de abandono do processo pelo defensor, o acusado será intimado para constituir novo defensor, se assim o quiser.

C

É dispensada a oitiva do Ministério Público sobre a admissão do assistente.

D

O corréu no mesmo processo poderá intervir como assistente do Ministério Público.

E

Os intérpretes não se equiparam para todos os efeitos aos peritos.

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4227670 Ano: 2026
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FUNDATEC
Orgão: Polícia Penal-RS

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Atos jurisdicionais penais

Sobre o juiz de garantias, assinale a alternativa correta.

A

Compete ao juiz de garantias deferir pedido de admissão de assistente técnico para acompanhar a produção da perícia.

B

Não compete ao juiz de garantias impedir o ajuste de autoridade com órgãos da imprensa para explorar a imagem da pessoa submetida à prisão.

C

A competência do juiz das garantias abrange as infrações penais de menor potencial ofensivo.

D

Não compete ao juiz de garantias julgar o habeas corpus impetrado antes do oferecimento da denúncia.

E

O processo penal tem estrutura inquisitória.

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4227669 Ano: 2026
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FUNDATEC
Orgão: Polícia Penal-RS

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Da Prisão e da Liberdade Provisória

Considerando o disposto sobre o uso de algemas na legislação e na jurisprudência aplicáveis, assinale a alternativa correta.

A

É permitido durante os debates orais no Tribunal do Júri fazer referência à determinação do uso de algemas como argumento de autoridade que beneficie o acusado.

B

É ilícito o uso de algemas no preso quando houver perigo à integridade física de terceiros.

C

O uso injustificado de algemas pode implicar responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado.

D

A ordem de uso de algemas pode ser emanada com justificativa oral.

E

É permitido o uso de algemas em mulheres durante o período de puerpério imediato.

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4227668 Ano: 2026
Disciplina: Direito Penal
Banca: FUNDATEC
Orgão: Polícia Penal-RS

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Código PenalAção Penal

Sobre o acordo de não persecução penal, assinale a alternativa correta.

A

Para aferição da pena mínima cominada ao delito para fins de admissibilidade do acordo de não persecução penal, não serão consideradas as causas de aumento e diminuição aplicáveis ao caso concreto.

B

Admite-se a celebração de acordo de não persecução penal quando for cabível transação penal de competência dos Juizados Especiais Criminais.

C

Admite-se a celebração de acordo de não persecução penal quando for cabível transação penal de competência dos Juizados Especiais Criminais.

D

Inadmite-se a celebração de acordo de não persecução penal quando o agente foi beneficiado nos 5 anos anteriores ao cometimento da infração por suspensão condicional do processo.

E

É requisito do acordo de não persecução penal a renúncia voluntária a bens e direitos indicados pelo juiz como instrumentos do crime.

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4227667 Ano: 2026
Disciplina: Direito Penal
Banca: FUNDATEC
Orgão: Polícia Penal-RS

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Teoria Geral das PenasEfeitos da Condenação
Teoria Geral das PenasPunibilidadeCausas de Extinção da PunibilidadeAnistia, Graça e Indulto

Sobre os efeitos da condenação penal, assinale a alternativa correta.

A

O indulto extingue os efeitos secundários penais da condenação penal.

B

A anistia extingue os efeitos secundários penais da condenação penal, mas não os efeitos secundários extrapenais.

C

O confisco alargado de bens independe de pedido do Ministério Público.

D

A extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva apaga todos os efeitos da condenação, tanto principais quanto secundários.

E

Os instrumentos utilizados para a prática de crimes por organizações criminosas e milícias deverão ser declarados perdidos em favor apenas da União.

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4227666 Ano: 2026
Disciplina: Direito Penal
Banca: FUNDATEC
Orgão: Polícia Penal-RS

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Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário PúblicoConcussão e Excesso de Exação
Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário PúblicoCorrupção Passiva

Acerca dos crimes contra a Administração Pública, assinale a alternativa correta.

A

O peculato não admite a forma culposa.

B

O crime de concussão se consuma com o recebimento da vantagem indevida.

C

Se, no crime de corrupção passiva, em consequência da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício ou o pratica infringindo dever funcional, incide agravante específica.

D

No entendimento do STF, o crime de desacato não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988.

E

O excesso de exação apresenta forma qualificada quando o funcionário desvia, em proveito próprio ou de outrem, o que recebeu indevidamente para recolher aos cofres públicos.

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4227665 Ano: 2026
Disciplina: Direito Penal
Banca: FUNDATEC
Orgão: Polícia Penal-RS

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Teoria Geral do CrimeTipicidade

Sobre o princípio da insignificância, assinale a alternativa correta.

A

O princípio da insignificância é aplicável à reiteração do crime de contrabando de cigarros quando a quantidade apreendida não ultrapassar mil maços.

B

Para aplicação do princípio da insignificância, é necessária a mínima periculosidade social da ação.

C

Se os bens subtraídos no crime de furto foram estimados em montante superior ao percentual de 10% do salário-mínimo vigente à época dos fatos, não se aplica o princípio da insignificância.

D

O princípio da insignificância afasta a antijuridicidade da conduta.

E

Aplica-se o princípio da insignificância nas contravenções penais praticadas contra mulher no âmbito das relações domésticas.