Questões do Concurso TCE-SC - FEPESE

as causas e os conflitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da administração indireta.

E

a ação em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados, e aquela em que mais da metade dos membros do tribunal de origem estejam impedidos ou sejam direta ou indiretamente interessados.

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3459217 Ano: 2005
Disciplina: Direito Penal
Banca: FEPESE
Orgão: TCE-SC

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Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaContra as Finanças Públicas

O sistema normativo penal brasileiro, em relação aos Crimes Contra as Finanças Públicas, caracteriza-se pela:

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3459216 Ano: 2005
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FEPESE
Orgão: TCE-SC

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Agentes PúblicosClassificação

Assinalar a alternativa correta.

A

A investidura em cargo público federal ocorrerá com a posse, após a nomeação.

B

Se nomeado em caráter efetivo para cargo público, sem concurso, permanece a regra de aquisição de estabilidade somente após dez anos de serviço.

C

Os vencimentos dos cargos do Poder Executivo e do Poder Legislativo não poderão se superiores aos pagos pelo Poder Judiciário.

D

Após dois anos de exercício, adquirem estabilidade os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo, em virtude de concurso público.

E

Nos termos da Constituição da República, o servidor público estável somente perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

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3459215 Ano: 2005
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FEPESE
Orgão: TCE-SC

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ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder Hierárquico

Com respeito ao Poder Hierárquico, é correto afirmar:

A

Existe Poder Hierárquico na função judicial.

B

O Poder Hierárquico impõe ao subordinado o cumprimento das determinações superiores, ainda quando manifestamente ilegais.

C

O controle finalístico que o Estado exerce sobre as suas entidades da Administração Indireta é decorrente do Poder Hierárquico.

D

Poder Hierárquico é a faculdade de punir internamente as infrações funcionais dos servidores públicos.

E

A submissão hierárquica retira do inferior a atuação política, permitindo-lhe, tão-somente, agir no estreito âmbito de suas funções específicas.

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3459214 Ano: 2005
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FEPESE
Orgão: TCE-SC

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Organização dos PoderesPoder LegislativoCâmara dos Deputados

É correto afirmar que compete privativamente à Câmara dos Deputados:

A

autorizar referendo e convocar plebiscito.

B

escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União.

C

aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas.

D

autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a quinze dias.

E

autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.

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3459213 Ano: 2005
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FEPESE
Orgão: TCE-SC

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Lei no 6.404/1976 - Lei das Sociedades por AçõesAssembleia Geral, Conselhos, Diretoria (arts. 121 a 165-A da Lei nº 6.404/1976)

Sobre as sociedades por ações, assinale a alternativa correta, de acordo com a Lei F. nº 6.404/76.

A

As companhias abertas e as de capital autorizado terão, obrigatoriamente, Conselho de Administração.

B

O administrador é pessoalmente responsável pelas obrigações que contrair em nome da companhia, ainda que em virtude de ato regular de gestão.

C

Somente podem ser eleitas para o Conselho Fiscal pessoas naturais, residentes no país ou não, e que tenham no mínimo concluído o ensino fundamental.

D

As reservas de capital não poderão ser utilizadas para absorção de prejuízos que ultrapassem os lucros acumulados.

E

A cada ação ordinária corresponde um voto nas deliberações da assembléia geral, sendo permitido ao estatuto atribuir voto plural a qualquer classe de ações.

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3459212 Ano: 2005
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FEPESE
Orgão: TCE-SC

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Organização dos PoderesPoder ExecutivoPresidente e Vice-Presidente da República

O Presidente e o Vice-Presidente da República não poderão, sem licença do(a) _________, ausentar-se do País por período superior a _________, sob pena de perda do cargo.

Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa acima.

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3459211 Ano: 2005
Disciplina: Direito Penal
Banca: FEPESE
Orgão: TCE-SC

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Legislação EspecialLei 1.079/1950: Crimes de Responsabilidade

Em relação aos crimes de responsabilidade descritos na Lei 1.079, de 10 de abril de 1950, pode-se afirmar que:

A

A reparação de danos, antes do recebimento da deliberação sobre o recebimento da denúncia, implica óbice à continuidade da ação por crime de responsabilidade.

B

Qualquer cidadão pode denunciar o governador perante a Assembléia Legislativa, inclusive depois do término do mandato, devendo a denúncia ser julgada objeto de deliberação pela maioria absoluta dos membros do Poder Legislativo.

C

Nos crimes conexos com os dos governadores, os secretários de Estado serão sujeitos ao mesmo processo e julgamento por um tribunal composto por membros sorteados do Legislativo e do Judiciário.

D

O governador será imediatamente suspenso das suas funções, caso a Assembléia Legislativa delibere, por maioria absoluta, decretar a procedência da acusação objeto de denúncia regularmente apresentada.

E

O governador será julgado, nos crimes de responsabilidade, pela forma que determinar a Constituição do Estado e não poderá ser condenado, senão à perda do cargo, com inabilitação, até 5 (cinco) anos, para o exercício da função de governador, sem prejuízo da ação da justiça comum.

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3459210 Ano: 2005
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FEPESE
Orgão: TCE-SC

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Intervenção na Propriedade e no Domínio EconômicoRequisição Administrativa

A utilização coativa da propriedade particular pela Administração, no caso de iminente perigo público, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano, prevista como forma de intervenção do Estado na propriedade na Constituição da República, é instituto denominado: