Texto

Um princípio, diz-se, é muito mais que uma simples regra. É, no caso do direito, o alicerce sobre o qual se constrói todo o edifício jurídico. Por conseguinte, violar um princípio é muito mais danoso para a ordem social e jurídica que violar uma norma.

Acompanhando o pensamento de Paulo de Barros Carvalho, temos que princípios são “linhas diretivas que informam e iluminam a compreensão de segmentos normativos, imprimindo-lhes um caráter de unidade relativa e servindo de fator de agregação num dado feixe de normas”.¹

Podem os princípios ser expressos pelo legislador, como também podem encontrar-se implícitos, cabendo ao jurista extraí-los da ordenação jurídica e aplicá-los após a atividade interpretativa.

[...]

Princípio da legalidade - O princípio da legalidade é um dos pilares do direito positivo brasileiro. Aplica-se tanto no campo do direito privado, como no âmbito do direito público. Neste último, sua importância é ressaltada pelo fato de que a Administração Pública somente pode fazer aquilo que a lei permite, enquanto nas relações entre particulares vige o princípio segundo o qual estes podem fazer tudo aquilo que a lei não proíbe.

¹ Paulo de Barros Carvalho. Curso de Direito Tributário. São Paulo: Saraiva, 1985 p. 72.

OLIVEIRA, Regis Fernandes de & HORVATH, Estevão. Manual de direito financeiro. 6 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, p. 71-72.

Assinale a alternativa que apresenta o par correto de sinônimos, tendo em vista a possibilidade de a segunda palavra ser utilizada no lugar da primeira no texto, sem que haja prejuízo gramatical ou de sentido.

Texto

Um princípio, diz-se, é muito mais que uma simples regra. É, no caso do direito, o alicerce sobre o qual se constrói todo o edifício jurídico. Por conseguinte, violar um princípio é muito mais danoso para a ordem social e jurídica que violar uma norma.

Acompanhando o pensamento de Paulo de Barros Carvalho, temos que princípios são “linhas diretivas que informam e iluminam a compreensão de segmentos normativos, imprimindo-lhes um caráter de unidade relativa e servindo de fator de agregação num dado feixe de normas”.¹

Podem os princípios ser expressos pelo legislador, como também podem encontrar-se implícitos, cabendo ao jurista extraí-los da ordenação jurídica e aplicá-los após a atividade interpretativa.

[...]

Princípio da legalidade - O princípio da legalidade é um dos pilares do direito positivo brasileiro. Aplica-se tanto no campo do direito privado, como no âmbito do direito público. Neste último, sua importância é ressaltada pelo fato de que a Administração Pública somente pode fazer aquilo que a lei permite, enquanto nas relações entre particulares vige o princípio segundo o qual estes podem fazer tudo aquilo que a lei não proíbe.

¹ Paulo de Barros Carvalho. Curso de Direito Tributário. São Paulo: Saraiva, 1985 p. 72.

OLIVEIRA, Regis Fernandes de & HORVATH, Estevão. Manual de direito financeiro. 6 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, p. 71-72.

Escreva V para verdadeiro e F para falso, conforme o Texto.

( ) Princípios e normas têm igual importância no campo do direito.

( ) A definição do termo princípios, no segundo parágrafo, colocada entre aspas, é uma citação de outro autor que não Oliveira & Horvath.

( ) Paulo de Barros Carvalho é quem cita Oliveira & Horvath.

( ) Os princípios são sempre enunciados de forma explícita nas leis.

( ) A interpretação dos princípios deve preceder a sua aplicação.

( ) Tanto os particulares como a Administração Pública podem fazer tudo aquilo que não é proibido por lei.

Assinale a alternativa que apresenta a seqüência correta, de cima para baixo:

Para efeito de auditoria, identifique apenas o lançamento correto no Empenho dos Encargos Financeiros no Sistema Orçamentário, Financeiro/Patrimonial e de Compensação, respectivamente.

Considere as seguintes afirmativas:

I. Os contratos administrativos poderão ser alterados, com as devidas justificativas, por acordo das partes, quando for conveniente a substituição da garantia de execução.

II. O contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, as supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 25% do valor inicial atualizado do contrato.

III. A variação do valor contratual para fazer face ao reajustamento de preços previsto no próprio contrato não caracteriza alteração do mesmo, podendo ser registrada por simples apostila, dispensando a celebração de aditamento.

IV. O contratado é obrigado a reparar, às suas expensas, no todo ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados.

Está(ão) correta(s), com fundamento na Lei n. 8.666/93, em sua redação atual:

De acordo com a Lei n. 8666/93, em sua redação atual, o recebimento provisório do objeto do contrato administrativo poderá ser dispensado: