No que diz respeito às medidas de equacionamento do déficit atuarial e à instituição de contribuição extraordinária e de contribuição suplementar nos Regimes Próprios de Previdência Social, conforme as diretrizes da Emenda Constitucional nº 103/2019 e da Portaria MTP 1.467/2022, assinale a afirmativa incorreta.

A Emenda Constitucional 103/2019 consolidou novas diretrizes para os regimes de Previdência, reforçando os princípios da contributividade, solidariedade e do equilíbrio financeiro e atuarial.

Considerando a Lei nº 9.717/1998 e a última reforma da Previdência, assinale a afirmativa que melhor reflete a atual disciplina jurídica aplicável aos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS).

A Resolução CMN nº 5.272/2025 consolidou o modelo de investimentos dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) baseado na maturidade da gestão, estabelecendo que o acesso a ativos de maior complexidade e risco é condicionado ao melhor nível de certificação institucional Pró-Gestão, baseada nos pilares de controle interno, governança corporativa e educação previdenciária.

Diante desse novo regramento, a seguinte modalidade de investimento é vedada aos RPPS que não possuem nível máximo de governança com a certificação nível IV:

O Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) de uma grande capital, buscando reduzir custos com taxas de administração, decide reformular sua estrutura de investimentos respeitando as diretrizes da Resolução CMN nº 5.272/2025.

A diretoria propõe que o próprio comitê de investimentos do instituto passe a comprar e vender ativos diretamente no mercado financeiro e de capitais, implementando a chamada “gestão própria” da carteira de investimentos, sem a necessidade de contratar gestoras externas.

Considerando as normas de segurança e governança, assinale a opção que descreve corretamente as condições ou obrigações para que esse RPPS busque a implementação de tal medida.

O Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) de um determinado Estado da Federação possui uma carteira de investimentos com grande liquidez.

O dirigente sugere que o instituto aplique esses recursos em Certificados de Depósito Bancário (CDB) do Banco de Desenvolvimento do próprio Estado, argumentando que os juros oferecidos são superiores aos do mercado, que o banco possui histórico de liquidez e solvência, e, ainda, que os recursos permaneceriam fomentando a economia regional.

Com base na lógica de gestão de riscos da Resolução CMN nº 5.272/2025, assinale a opção que apresenta uma situação ou justificativa para a vedação desse tipo de operação.

De acordo com a Portaria nº MTP 1.467/2022, os planos de custeio e de equacionamento de déficit atuarial devem ser estruturados de modo a garantir o equilíbrio do regime próprio, observando também a viabilidade do Ente Federativo.

Sob essa ótica, assinale a opção que apresenta a relação correta entre o indicador e o fator de viabilidade institucional.

De acordo com a Portaria MTP nº 1.467/2022, assinale a opção que descreve corretamente as obrigações do regime próprio quanto ao encaminhamento de demonstrativos, documentos e informações, considerando os prazos e a periodicidade exigidos pelo Ministério da Previdência.

De acordo com a Portaria MTP nº 1.467/2022, assinale a situação a seguir em que a exigência do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) é dispensada, constituindo uma exceção às regras gerais de comprovação.

Um plano de benefício definido (BD) de uma entidade fechada de previdência complementar apresenta Ativo Real Líquido de R$ 140 milhões para um total de provisões matemáticas (em benefício definido) de R$ 100 milhões.

Sabendo-se que o limite regulamentar para a manutenção de excedentes em reserva de contingência foi fixado em 25% dessa provisão, a parte (em R$ milhões) do resultado técnico que deverá ser destinada à constituição da reserva especial para revisão do plano é de

Em um plano de uma entidade fechada de previdência complementar, o regulamento estabelece que o resultado superavitário deve ser destinado à reserva de contingência até o menor dos dois limites: 25% da Provisão Matemática em Benefício Definido (PMBD) ou a fórmula

[10% + (1% x duração do passivo em Benefício Definido)] x PMBD.

Considere os seguintes dados:

• Provisão Matemática de Benefícios a Conceder (parcela em Contribuição Definida): R$ 100 milhões;

• Provisão Matemática de Benefícios a Conceder (parcela em Benefício Definido): R$ 100 milhões;

• Provisão Matemática de Benefícios Concedidos (parcela em Benefício Definido): R$ 200 milhões;

• Duração do Passivo (Benefício Definido): 14 anos;

• Ativo Real Líquido: R$ 600 milhões;

• Duração do Ativo (Ativo Real Líquido): 25 anos.

Desta forma, o valor máximo (em R$ milhões) que pode ser constituído como Reserva de Contingência é